Gabinete de Informação

COMUNICAÇÕES E briefings dos membros do governo

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 28 de Outubro de 2008, a sua 26ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou as seguintes propostas de Lei a submeter à Assembleia da República:

- Lei relativa à Fiscalização das Despesas Públicas.

Esta Lei tem em vista o reforço e expansão dos mecanismos de combate à corrupção, à má aplicação e desvio de fundos do Estado e visa assegurar a transparência na utilização dos fundos do erário público.

- Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

Com a criação da Comissão Nacional dos Direitos Humanos pretende-se:

• Assegurar o respeito pelo direitos humanos através de acções prontas e esclarecedoras e com o envolvimento da Sociedade Civil;

• Reforçar a confiança dos cidadãos em relação aos mecanismos que o poder público coloca ao serviço da paz social;

• Reforçar o papel do Estado e da Sociedade na tutela dos legítimos interesses individuais e da colectividade.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- Decreto que aprova o Regulamento sobre Dispositivos Técnicos de Acessibilidade e Circulação da Pessoa portadora da Deficiência Física ou de Mobilidade Condicionada ao Sistema de Serviços e Lugares Públicos.

Este Decreto regula a construção e manutenção de dispositivos técnicos, nos edifícios e lugares públicos ora existentes e nos que estejam projectados, em construção ou venham a ser projectados ou construídos de modo a garantir à pessoa portadora da deficiência o acesso, circulação e utilização de edifícios e lugares públicos.

- O Plano Nacional de Acção para a Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher;

Este Plano constitui um instrumento operacional do Programa Quinquenal do Governo, da Política do Género e Estratégia da sua implementação, do Plano Nacional para o Avanço da Mulher e dos compromissos internacionais ratificados e assumidos pelo País.

- Resolução que autoriza provisoriamente o pedido da Sociedade Rio Doce Moçambique, Lda. de aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), relativo a uma área de 23.800 hectares, localizada no Posto Administrativo de Moatize-Sede, Distrito de Moatize, Província de Tete, destinada a actividade Mineira e Infra-estrutura Associada.

- O Programa de Homenagem à Maria de Lurdes Mutola.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:

- O Ponto de Situação do Plano de Acção para a Produção de Alimento;

- O Memorando de Entendimento entre a República de Moçambique e o Reino da Swazilândia sobre o Fornecimento de Água ao Longo da Fronteira Comum;

- O Relatório da 1ª Conferência Nacional sobre Mulher e Género;

- Grau de Implementação do Projecto de Viaturas movidas a Gás Natural;

- A Informação sobre a Cooperação com a Agência Internacional de Energia Atómica.

Maputo aos, 28 de Outubro de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 21 de Outubro de 2008, a sua 25ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou as seguintes propostas de Leis, a submeter à Assembleia da República:

- Lei que altera o Código dos Benefícios Fiscais;

Esta alteração, visa racionalizar a concessão dos benefícios fiscais como instrumentos de atracção de investimentos, contribuir para o alargamento da base tributária e promover a maximização da colecta de receitas.

- Lei de Revisão da Pauta Aduaneira e das respectivas Instruções Preliminares;

Com esta revisão pretende-se reformular a tributação dos direitos aduaneiros, através da aprovação de um novo texto da Pauta Aduaneira e das respectivas Instruções Preliminares, adequando-as ao desenvolvimento do comércio internacional e sua facilitação e aos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo sobre Trocas Comerciais na SADC e do Acordo de Parceira Económica (APE) com a União Europeia, para o estabelecimento de Zonas de Comércio Livre.

- Lei que altera a Lei nº. 22/2007 de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Esta alteração visa introduzir uma categoria intermédia entre o topo da carreira, constituído pela categoria de Procurador-Geral Adjunto e a categoria de Procurador da República Principal, como resultado da criação dos Tribunais Superiores de Recurso, escalão intermédio entre os Tribunais Judiciais de Província e o Tribunal Supremo.

- Lei de autorização Legislativa para alteração pontual do Código Comercial.

A alteração proposta tem como objectivo a simplificação de procedimentos, melhorar o ambiente de negócios, bem como rectificar os lapsos e omissões nas disposições introduzidas pelo Decreto Lei nº. 2/2005, de 27 de Dezembro, que aprova o Código Comercial.
Ainda nesta sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- Decreto que atribui competência ao Ministro da Defesa Nacional para a emissão e actualização de Ordens de Serviço aos Militares das extintas Forças Armadas de Moçambique (FPLM), para efeitos de fixação de pensão.

- Decreto que reduz a idade para efeitos de contagem de tempo de serviço a pensão de reforma para os veteranos da Luta de Libertação Nacional e os Militares do Quadro Permanente.

- Decreto que introduz alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Moçambique aprovado pelo Decreto nº. 46/2006, de 30 de Novembro.

- Decreto que autoriza a Conferência dos Superiores Maiores dos Institutos Religiosos de Moçambique (CIRM) e a Conferência dos Superiores dos Institutos Religiosos de Moçambique (CONFEREMO) a criar o Instituto Superior Maria Mãe de África (ISMMA).

O ISMMA é uma instituição de ensino superior, católica, de natureza privada, dotada de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e cientifico pedagógica e tem sua sede na Cidade de Maputo.

- Resolução que reconhece a qualidade de sujeito de Direito com personalidade jurídica a Fundação Malangatana Valente Nguenya.

- Resolução que aprova a Política de Estradas.

A Política visa melhorar o nível de transitabilidade da rede de estradas com vista a promover a integração nacional e regional, alívio a pobreza, o comércio e o crescimento económico.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda o Plano Estratégico Integrado da Justiça II, 2009-2014 e a informação sobre o Programa Nacional de Planificação e Finanças Descentralizadas.

Maputo, 21 de Outubro de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 14 de Outubro de 2008, a sua 24ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou o Programa de Criação de Parques de Ciências e Tecnologia em Moçambique e os seguintes diplomas legais:

- O Decreto que aprova a transferência da função de cobrança e arrecadação da receita proveniente do arrendamento dos imóveis do Estado, da APIE para a Autoridade Tributária.

- A Resolução que aprova a Marca Moçambique.

A Marca Moçambique tem em vista contribuir para posicionar o país como destino competitivo de nível internacional para o turismo, negócios e investimentos.

- A Resolução que aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções.

Esta Estratégia tem como objectivo o estabelecimento de uma indústria têxtil especializada, a recuperação das indústrias existentes e o encorajamento da produção artesanal de produtos típicos e a capacitação humana e institucional no sector.

- A Resolução que Reconhece a Qualidade de Sujeito de Direito com Personalidade Jurídica à Fundação Micaia.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, no dia 17 de Setembro de 2008 em Roma, Itália, destinado ao financiamento do programa de promoção de mercados rurais.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado a 11 de Julho de 2008, em Maputo, República de Moçambique, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Itália, sobre a criação da Unidade Técnica para a Barragem de Nhacangara na Bacia do rio Pungué e para o Sistema de Drenagem de águas pluviais na Cidade de Maputo.
- As Resoluções que atribuem alvarás à:

• Mediacoop, Jornalistas Associados, SARL, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Savana, com sede na Cidade de Maputo;

• Associação Moçambicana para a Promoção da Cidadania – AMAPROC – para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Cidadania, com sede na Cidade de Maputo;

• António João Manuel Charifo, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Corredor da Beira, com sede em Inhamizua, Cidade da Beira, Província de Sofala;

• Associação Criança, Família e Desenvolvimento, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Comunitária Hlhuvucane Mazivila, com sede no Distrito da Macia, Província de Gaza;

• Associação Cibverano ca Mmuva ya pa Caia, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Comunitária de Caia, com sede no Distrito de Caia, Província de Sofala;

• Associação dos Jovens para o Futuro – AJOF, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Quelimane FM, com sede na Cidade de Quelimane, Província da Zambézia.

• TV Maná, com sede na Cidade de Maputo, propriedade da Associação Maná Igreja Cristã, para a retransmissão do seu sinal, via satélite, na Cidade de Nampula.

- As Resoluções que autorizam a mudança de titularidade da:

• Rádio Maria, do Arcebispado de Maputo, para a Associação da Rádio Maria de Moçambique.

• Rádio e Televisão Miramar, de José Guerra, para a Rede de Comunicação Miramar, Lda.

• Rádio VOR, do Partido Renamo, para a empresa Nova Difusão, Lda.

- A Resolução que autoriza a mudança de denominação das estações RTK – Rádio e RTK – Televisão para KFM e KTV, respectivamente.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

- O Relatório da Implementação da Estratégia para o Aproveitamento das Oportunidades da Copa 2010 na República de África do Sul;

- A informação sobre Assistência Médica e Medicamentosa aos funcionários do Estado.

Maputo, 14 de Outubro de 2008

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Transcrição do Briefing do Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 02 de Setembro de 2008

Boa tarde, senhores!

Terminou, há momentos, a 20ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que, dentre os pontos discutidos, tenho a salientar que concentramos a nossa atenção na análise do Cenário Fiscal de Médio Prazo para o período de 2009 – 2011.

O Cenário Fiscal de Médio Prazo é um instrumento de política económica e de planificação; faz a projecção do envelope de recursos para o período 2009 – 2011 e esta não é a primeira experiência. É, de facto, a segunda experiência de governação nesta matéria. E fazemos neste cenário a afectação estratégica dos recursos e estabelecemos os limites orçamentais. Neste cenário fiscal atenção especial é dedicada ao plano de acção para produção de alimentos, que, prevemos, absorva perto de 10 por cento, num processo em que até 2011 atingiremos os 12.9 por cento.

Neste período de 2009 – 2011, esperamos que o crescimento económico seja na ordem dos sete por cento/ano e as receitas do Estado vão crescer em média 0.5 por cento do PIB (Produto Interno Bruto) por ano. E a inflação irá de sete por cento em 2009; 6.4 por cento em 2010 e 6.2 por cento em 2011.

Neste período contamos com recursos externos, mas, de uma forma crescente, os recursos internos irão se afirmando. O total dos recursos a partir de 2008 será de 197 milhões e, neste ano, os recursos externos representaram 54.3 por cento e os internos 45.7 por cento. Para 2009, o cenário aponta que os recursos serão na ordem de 90.468 milhões de meticais. Deste valor, 50 por cento são recursos internos e os restantes 50 por cento externos. Estamos a ver, aqui, o crescimento da contribuição interna para o Estado moçambicano.

Em 2011, a nossa projecção aponta para 107.692 milhões de meticais e, neste valor, 55.7 por cento será proveniente dos recursos internos. Estamos a prever que a partir de 2011 a componente interna dos recursos será superior que a componente externa. Isso será possível porque estamos a projectar uma subida nas receitas do Estado nesse período em consideração.

Estamos a estimar que em 2009 as receitas atingirão 44.527 milhões de meticais, contra os 38.815 milhões de 2008, e, em 2011, a projecção é de 60.053 milhões de meticais. Isto significa que o Estado será capaz de angariar mais receitas e não será resultado de sobrecarga de impostos. Será um esforço no sentido de alargar a base tributária, atrair cada vez mais investimentos, porque só com investimentos teremos contribuintes que tornarão possível o que nós estamos a dizer.

Os recursos que nós estamos a falar vão obedecer uma afectação estratégica e, nessa afectação, vai ser considerado que os recursos internos para o período 2008 – 2009 crescerão na ordem dos quatro por cento. Mas há que considerar alguns factores de pressão naquilo que são as projecções para as despesas desses três anos no nosso cenário. Entre os factores que criam pressão sobre o limitar do envelope de recursos internos entre 2009 – 2011 destacam-se: a reforma salarial em curso; a acção para a produção de alimentos e o factor político - porque uma parte terá que ser orientada para as eleições gerais que terão lugar em 2009. O outro elemento de pressão que devemos ter sempre presente é esta oscilação com tendência para o aumento dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais. Isto foi o que nós tivemos como primeiro ponto de discussão.

Ainda nesta sessão aprovamos dois Decretos: o primeiro aprova os termos de Contrato de Pesquisa e Produção de Petróleo para as Áreas 3 e 6 do Bloco do Rovuma. O contrato foi concedido a duas empresas: a Petronas, que é da Malásia (que detém 90 por cento do capital) e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, com 10 por cento. O período concedido para as operações de pesquisa, que é de estudo, perfurações para determinação dos volumes, da existência ou não do petróleo, é de oito anos, sendo que nos primeiros três anos será feito o primeiro furo, para a verificação daquilo que terão sido os resultados dos estudos no concreto e na terceira fase será aberto o outro furo para, nessa altura, ver-se se confirma ou não a existência de petróleo. Se a descoberta do petróleo for de quantidade que justifique uma exploração comercial, ai será feito um contrato para o desenvolvimento e produção de petróleo por um período de 30 anos.

O segundo Decreto também aprova os termos de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para o Bloco de Búzi. Essa já é uma área mais ou menos conhecida e que está confirmada a existência de gás natural. O período de concessão para a fase de pesquisa é também de oito anos e, aqui, será feita uma concessão por um período de 25 anos à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos.

Os estudos apontam para a existência de reservas de gás avaliadas de 10 à 17 biliões de pés cúbicos. Aqui, a negociação foi directa, isto é, entre o governo e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos. Provavelmente, isto vai facilitar contactos com outros parceiros para investimentos.

Minhas senhoras,
Meus senhores,

Isto é que foi o objecto de discussão da sessão que acaba de terminar.

Perguntas e Respostas:

Pergunta (P): Referiu-se às eleições gerais do próximo ano, que poderão ser asseguradas através das receitas do Estado. Há estimativas do montante necessário para isso?

Porta-Voz do Governo (PVG): – Neste momento não posso estimar. Há vários trabalhos que estão sendo feitos, há custos que têm a ver com o número de eleitores, os equipamentos que serão necessários, etc. Por isso, neste momento, é prematuro avançar estimativas.

P: Em relação à estratégia de angariação de receitas…?

PVG: – Número rigoroso não posso adiantar, mas o que estamos a falar é em termos de percentagens do global.

P: Como enquadra os anúncios de alguns doadores de diminuir os montantes atribuídos anualmente ao Orçamento Geral do Estado (OGE?

PVG: – As indicações que nós temos aqui não incluem a participação dos doadores. O que vai acontecer, de facto, é o crescimento da participação dos recursos internos no bolo do global do país. Por exemplo, quando digo que em 2008 o total dos recursos é de 90.197 milhões, deste montante 45.7 por cento são recursos internos e 54.3 de recursos externos. Quando passarmos para 2010, estou a falar de 98.290 milhões (o valor vai crescendo), mas também os recursos internos vão crescer e perfazem 52.8 por cento e os externos 47.2 por cento. Em termos absolutos a contribuição externa também vai crescer, mas a contribuição interna vai crescer duma forma mais acelerada. E continuamos a gozar da confiança dos parceiros, mas a nossa vontade e do resto dos moçambicanos é, de facto, ir produzindo cada vez mais e alargar cada vez mais a base tributária, atraindo mais investidores.

P: - Quais são as áreas que poderão contribuir para o aumento das receitas?

PVG: - Falamos, há pouco tempo, da área do petróleo e podemos falar da área mineira e, porque não, da agricultura que tem, para além da produção de alimentos, áreas novas que são da produção de biocombustíveis.

P: - Este anúncio da retirada de ajuda ao OGE, por parte de alguns doadores, não vai influenciar neste cenário?

PVG: - Isso não foi objecto de discussão. Mas, o que posso dizer é que a diminuição não é uma atitude punitiva, mas porque a economia de Moçambique está a crescer. Trata-se de uma diminuição natural.

Muito Obrigado!

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Transcrição do Briefing do SEXA o Ministro das Finanças, Dr. Manuel Chang, acompanhada pela Vice-Ministra da Saúde, Dra. Aida Libombo, relativo à IIIª. Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros
Maputo, 27 de Setembro de 2008

Boa tarde, meus senhores!

Estamos aqui para vos dar a conhecer os conteúdos desta sessão do Conselho de Ministros, a 3ª. Extraordinária, realizada hoje.

Nós tivemos, como primeiro ponto, a apresentação, análise e decisão em relação ao Plano Económico e Social para o ano de 2009 (PES);

Também foi apresentado, analisado e decidido o projecto do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2009;

Foi igualmente aprovado o Projecto da Lei sobre o Imposto Simplificado praticado para os contribuintes. É em relação a estes pontos que eu gostava de dar mais detalhes.

• O PES-2009 define, como principais objectivos, primeiro, alcançar um crescimento económico de cerca de sete por cento;
• Conter a taxa de inflação média anual em cerca de oito por cento;
• Atingir o nível de exportações de bens de cerca de 2.926 milhões de dólares americanos (que representam um crescimento de cerca de 8.9 por cento em comparação com o valor projectado para final de 2008);
• Atingir um nível de reservas internacionais líquidas que financiem cerca de cinco milhões de importações de bens e serviços não sectoriais (excluindo os mega-projectos). Este nível é o que temos estado a alcançar durante o presente ano, em cerca de cinco milhões de importações, e é um nível bastante bom e queremos mantê-lo no ano de 2009;
• Prosseguir com a criação de condições que tornem atractivo o investimento em Moçambique, salvaguardando uma correcta gestão do meio ambiente;
• Melhorar a quantidade e qualidade dos serviços públicos de educação, saúde, água e saneamento, estradas e energia. Significa que este Plano contém acções de financiamento de infra-estruturas nas áreas acima referidas;
• Continuar a descentralizar o OGE para os distritos. Esta, também, é uma linha importante que o PES-2009 ainda a comporta, com a continuação de financiamentos para o distrito, em termos de investimento e funcionamento de bens e serviços, bem como o início da descentralização de salários. Isto vai acontecer a partir dos salários de 2009/2010 e aí, por diante.

Em elação ao OGE para 2009, as linhas gerais para esse orçamento são:

• Estimular o ritmo de acumulação interna e padrões de crescimento económico;
• Garantir a estabilidade do índice de preços, portanto, promover a competitividade e duplicação das exportações;
• Contribuir para a correcção gradual dos desequilíbrios estruturais da balança de Pagamentos;
• Promover o auto-emprego nas zonas rurais. Mas, dentro do enquadramento macroeconómico que me referi (de crescimento da economia e de taxas de inflação) a receita vai crescer acima daquilo que nós tínhamos previsto – que eram 0.5 pontos percentuais para 0.8 por cento. Esse crescimento deve-se à participação das receitas próprias das instituições e, nalguns casos, das administrações.

Também iremos, aos níveis do Fisco e Aduaneiro, continuar com as reformas e com o alargamento da base tributária, criando novos postos de cobrança. Portanto, vamos transformar alguns postos das alfândegas em postos de pagamento de impostos (e já começamos). Então, pensamos que este ritmo de crescimento da receita própria (Receita do Estado) é satisfatório.

Temos algumas reduções em relação aos financiamentos externos, reduções comparativamente a 2008, tendo em conta que aquele ano foi extraordinário nesse sentido.

Nós tivemos financiamentos acima do normal, principalmente ao donativo dos Estados Unidos da América, o chamado Milleniun Challenge Corporation (MCC), com valores bastante elevados para 2009 e, por esse motivo, podem aparecer números a decrescer.

Por outro lado, ainda continuamos a fazer negociações de alguns projectos do Estado com financiamento externo, que iremos integrando à medida que, ainda, formos discutindo o orçamento, ou mesmo na fase de realização do OGE.

Sobre a Lei do Imposto Simplificado para os pequenos contribuintes, trata-se de uma lei que estava no programa do Governo e que era necessário para este país, tendo em conta a dimensão do sector informal e a dimensão do próprio nosso país. Então, nós trabalhamos nas harmonizações, incluindo trabalho, portanto, do nível do distrito, por forma a que se conseguisse ter uma proposta de um imposto simplificado. É um imposto que vai abranger agentes que tenham rendimentos iguais a 2500,00MT. Significa que até esse nível de rendimento, esses agentes podem escolher se querem manter-se neste regime de imposto simplificado, ou se querem estar sujeitos a outros impostos.

O estarem neste regime significa estarem isentos em relação ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), ao IRPS (Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares) e ao IRPC (Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Colectivas).

Estão a ser propostas para este imposto duas taxas mistas: Específicas e Fixas.

Nas Específicas, temos 125 mil Meticais para as zonas urbanas e 75 mil Meticais para as rurais. Os agentes que se considerarem injustiçados por esta taxa poderão usar a taxa fixa, que é de cinco por cento sobre o seu volume de vendas, ao nível das zonas urbanas, e de três por cento em relação às rurais. Significa que o agente que achar que os 75 mil Meticais estão acima daquilo que deverá pagar, então ele pode aplicar três por cento sobre o seu volume de vendas e calcular aquilo que é o imposto razoável, que pode estar abaixo dos 75 mil Meticais. Quer dizer que o imposto é simplificado e tem essas duas opções. A taxa principal específica e a taxa alternativa é fixa, portanto, devendo, o próprio agente, optar por uma ou outra modalidade.

A forma de pagamento também é simplificada e, logo que a Assembleia da República deliberar sobre esta proposta, o Governo vai regulamentar como é que se vai processar este imposto.

Do meu lado era isto que queria compartilhar convosco.

Perguntas e Respostas

Pergunta (P): Alguns países anunciaram fazer cortes a certos financiamentos. Até que ponto isso vai influenciar os programas do Governo?

Porta-Voz do Governo (PVG): Convinha, talvez, clarificar que nós temos duas fontes distintas de financiamento externo:

Há uma fonte de financiamento externo para a Balança de Pagamentos e para o Orçamento Geral do Estado. Significa que financia o Orçamento em dinheiro vivo.

Mas, por outro lado, há financiamentos para os projectos de investimento, o que significa, neste caso, que a redução a que me referi é mais de financiamentos específicos para investimentos. Portanto, não vai afectar, porque, como temos estado a dizer, devemos aproveitar o financiamento que há para fazermos infra-estruturas e estamos a fazê-los.

Não há dúvidas que ainda precisamos, mas o ritmo é diferente dos anos anteriores.

Como dizia, tivemos um 2008 com um alto financiamento para esta componente de infra-estruturas, que já não acontece em 2009. Mas, isso não significa que o financiamento do Estado tenha reduzido bastante. Mantém-se naqueles níveis, embora haja uma tendência decrescente desse financiamento de investimentos, mas que não afecta aquilo que são os nossos propósitos de infra-estruturas ao nível dos sectores sociais e mesmo de infra-estruturas básicas.

P: Quando é que o Governo vai submeter a proposta do PES à aprovação da Assembleia da República?

PVG: Em relação ao PES (no Orçamento), aquilo que está estabelecido na legislação é que até o dia 30 deste mês (Setembro), nós temos que apresentar à Assembleia da República as propostas do PES para o investimento. E, com esta análise e aprovação pelo Conselho de Ministros, o caminho está aberto para que esses documentos sigam ao Parlamento.

P: Não sei se entendi mal, ou teria dito que os EUA reduziram o financiamento? E quais são os outros países que também reduziram?

PVG: Eu não disse que o financiamento dos EUA reduziu. O que estava a explicar é que aquilo que se verifica, de redução, neste momento, é porque em 2008 houve excesso de financiamento, que foi feito pelos EUA. E ele tinha um período exacto de financiamento. Então, o que acontece é que em 2009 não é o mesmo nível de financiamento. É isto o que se verifica.

P: Senhor Ministro, pode explicar melhor isso?

PVG: Sim e eu acho que é bom, para evitar confusões. Como dizia, há dois tipos de investimento: Há o financiamento de investimento e, aquilo que se tem estado a discutir na imprensa, nalgum momento, é financiamento ao OGE. Significa financiamento ao défice orçamental depois desses financiamentos de investimento.

Então, em relação a 2009, dos compromissos que nós temos, neste momento (globais), verifica-se um crescimento de cerca de 18 por cento nessa componente de financiamento à Balança de Pagamentos, em que os contravalores financiam o OGE.

Portanto, há um crescimento de 18 por cento. Há alguns países que mantiveram o seu nível e há outros (acho que são dois) que tiveram uma ligeira redução. Mas, o mais importante é que no conjunto dos 19 países e parceiros que financiam o OGE há um crescimento de 18 por cento relativamente a 2008.

P: E quais são esses países, Senhor Ministro?

PVG: Um deles é a Suíça, que reduziu e o outro, na altura, era a Dinamarca, que acabou aumentando. Portanto, neste momento, o país que aparece com uma redução de nível é a Suíça.

Muito obrigado!

VICE-MINISTRA DA SAUDE

Mais uma vez, boa tarde!

Eu iria dar seguimento à informação do que foi esta sessão Extraordinária do Conselho de Ministros.

O Governo apreciou e aprovou o Decreto que cria o Instituto Superior de Artes e Cultura e aprova o respectivo Estatuto. Este Instituto tem duas faculdades: a Faculdade de Artes e a Faculdade da Cultura. A sua missão é oferecer cursos de qualidade, com enfoque interdisciplinar, graduação e pós-graduação nos domínios da Arte e Cultura.

Está sediado na cidade da Matola e estão previstos 200 alunos. Os cursos irão começar em Fevereiro de 2009.

O outro Decreto que foi aprovado é o que classifica Chilembene, Distrito de Chókwè, província de Gaza, como património cultural.

Conforme sabem, o primeiro Presidente da República de Moçambique, Samora Machel, nasceu no Posto Administrativo de Chilembene, que se localiza no Chókwè e nós o consideramos, através deste Decreto, como um património histórico-cultural de Moçambique.

Existem alguns elementos que determinam que ele seja considerado património histórico.

Primeiro - porque ele tem um valor histórico, que é o local onde nasceu o libertador da pátria;

Segundo - tem um valor político-cultural, que é evidenciado pela existência de alguns símbolos culturais, como a mafureira, que é considerada como um local sagrado;

Terceiro - também é considerado um local com valor político, tendo em conta o papel que o Presidente Samora Machel desempenhou a nível nacional.

Quarto - é um valor científico e didáctico, que permite que seja feita educação patriótica, sobretudo nos locais onde ele nasceu e viveu: há duas escolas lá na aldeia, onde era feita educação patriótica à figura de Samora Machel

Quinto - tem um valor económico, porque está localizado numa zona considerada o celeiro da Nação.

De modo que são estes os pressupostos que determinaram que fosse considerado como um local que constitui património cultural do nosso país.

Era esta informação que tinha como complemento e estou à vossa disposição.

Perguntas e Respostas

Pergunta (P): Senhora Vice-Ministra, para o apetrechamento de Chilembene há planos para o melhoramento das infra-estruturas?

Porta-voz do Conselho de Ministros (PVCM): Isso não foi discutido nesta sessão. Simplesmente foi feito um trabalho de preparação, para que seja considerado um local histórico com melhores condições.

Existe, por exemplo, o chamado B.I. de Samora Machel, que simboliza o local onde nasceu o nosso primeiro presidente; existe, também, uma residência com construção feita de pré-fabricada, que foi edificada em 1965 e é onde ele (o Presidente Samora Machel) se alojava quando ia a Chilembene, desde essa altura até à data da sua morte.

Há, também, um monumento que foi erguido (para quem já esteve lá conhece-o); há um cemitério onde repousam os restos mortais da família do Presidente Samora, incluindo os seus pais e, depois, há um conjunto de edificações coloniais (caso da prisão da PIDE, a residência do Posto Colonial de Chilembene e as residências dos sipaios), para além da escola que foi frequentada pelo Presidente Samora e a referenciada mafureira.

Portanto, o que se espera fazer, naturalmente, é manter as condições de conservação. Pode vir a ser feito um investimento, futuramente, mas esta questão não foi aflorada.

P: Como património cultural, esse acto está aberto para o público?

PVCM: Exactamente. Tanto, mais que a cerimónia, que vai acontecer no dia 29 de Setembro, está aberta ao público.

P: Existe algum trabalho de levantamento de outros locais históricos que reúnam condições para a sua elevação à essa categoria?

PVCM: Existe. Conforme sabe, o Ministério da Educação e Cultura é a instituição que, por Excelência, se dedica a esse assunto. Existe um levantamento de todos os locais, monumentos e a sua área geográfica, para posterior classificação.

P: Senhora Vice-Ministra, em relação ao Instituto (Superior de Artes e Cultura), é público?

PVCM: É público.

P: E em relação aos locais históricos, é só o Posto de Chilembene, ou haverá outros?

PVCM: Não é todo o Posto. Há vários locais que estão determinados, dentre eles, o local onde nasceu o Presidente Samora, a sua residência, as escolas, portanto, é toda aquela aldeia de Chilembene.

Muito Obrigada!

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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o ministro das Pescas, Cadmiel, Muthemba
Maputo, 18 de Julho de 2008

Boa tarde!

No dia 23 de Junho de 2008 recebemos denúncia de que a embarcação de pesca ANTILLAS REEFER, encontrava-se nas águas jurisdicionais moçambicanas.

Depois das diligências necessárias para o caso do género conseguimos fazer com que a embarcação entrasse no Porto de Pesca de Maputo, no dia 05 de Julho de 2008, para mais investigações e concluímos que:

? A embarcação de pesca denominada ANTILLAS REEFER não era portadora de licença de pesca emitida pelas autoridades pesqueiras moçambicanas, para operar nas águas jurisdicionais;

? Exercia uma pesca de espécies cuja captura dirigida é, precaucionariamente, proibida;

? Usava artes da pesca que não correspondiam às especificações prescritas ou autorizadas. Na verdade, as artes de pesca deste tipo de pescado foram usadas de forma ilegal, recorrendo-se à aprestos (âncoras e pesos) que lhes permitiam se manter a profundidades até 2.000 metros, de modo a capturar espécies de profundidade. Também houve apresentação de falsas informações estatísticas das capturas que havia efectuado.

Em auto de declarações, o comandante das embarcações confessou ter entrado nas águas jurisdicionais moçambicanas a 14 de Maio de 2008, e ter pescado quarenta e sete toneladas de espécies de profundidade designadamente o Dog fish (tubarão).

De facto, confirmámos a entrada dele nessas datas, através do diário de navegações e, também, pelo relatório do Sistema de Localização Automática (VMS). Portanto, ele indica que tinha dentro do barco 65 toneladas de isca constituída por lulas, sardinhas, carapau e outros congelados e, também, disse que tinha 47 toneladas de tubarão, duas toneladas de barbatanas de tubarão, 45 quilos de fígado congelado e 20 toneladas de óleo de tubarão.

Mas, depois do processo de descarga, detectamos que algumas dessas informações não correspondiam com aquilo que existia dentro das embarcações. Efectivamente, existiam lá 43 toneladas de tubarão e, quanto às iscas, existiam lá pouco mais de quatro toneladas de barbatanas de tubarão e tinha, ainda, quase duas toneladas de caudas de tubarão e pouco mais de 11 toneladas de fígado de tubarão. Tinha, de facto, 20 toneladas de óleo de tubarão.

Os responsáveis disto são, nomeadamente, uma empresa que se chama OMPALA FISHING PTY LTD, juntamente com MABENAL, S.A., de nacionalidade uruguaia e sediada na Espanha e outra empresa denominada CONGALA FISHING, de nacionalidade namibiana, sediada na Namíbia. Estas duas empresas estavam, ainda, ligadas a um operador moçambicano chamado SABPAL PESCAS LDA (armador da embarcação) e OMPALA FISHING PTY LTD (proprietária da embarcação).

Depois de termos confirmado tudo, fizemos o processo de infracção e tomamos as seguintes decisões:

• Primeiro, uma multa de quatro milhões e quinhentos e sete mil dólares americanos (USD 4.507.000). E confiscamos a própria embarcação (que reverte à favor do Estado) e todas as artes que foram empregues nessa prática, incluindo as capturas encontradas à Bordo. E, depois de fazermos as contas de todas essas capturas, o valor anda nos cinco milhões de dólares americanos (USD 5.000.000).

É isto que gostaríamos de comunicar. Este trabalho nos fez (como sabem, recentemente assinamos uma declaração com os países da SADC) termos que agir com muita eficiência para, de facto, combatermos esta pesca. Este é um processo um pouco complicado e, também, as pessoas envolvidas não são fáceis de lidar com elas e nós acreditamos que elas vão recorrer a qualquer instância. Mas, nós estamos decididos a manter a decisão que tomamos, porque tomámo-la dentro dos princípios legais e observamos, escrupulosamente, aquilo que é a nossa (moçambicana) legislação a esse respeito.

E, também, observamos todas as convenções que estamos vinculados ao nível internacional para tomar esta decisão.

Era isto que pretendíamos partilhar convosco e não sei se têm alguma pergunta a fazer. A embarcação encontra-se no Porto de Pesca e quem quiser ir ver poderá faze-lo.

Perguntas e Respostas

Pergunta (P): Recebeu as denúncias no dia 23 de Julho de 2008, mas o navio foi notificado ou foi obrigado?

Ministro das Pescas (MP): Bem, nós notificamos o navio para vir ao porto. Acabou vindo voluntariamente, mas já haviam sido tomadas medidas (e a tripulação sabia disso) caso não obedecesse.

P : É o primeiro caso desta natureza que se regista no país?

MP: O caso deste barco (com esta envergadura) é o primeiro, de facto. É um barco muito grande (os que forem ao porto hão-de ver). Já apreendemos alguns barcos, mas, já eram muito cansados (lembram de barcos que já apreendemos, foi há três anos, e que acabamos vendendo em hasta pública e os donos nem ligaram tanto porque os barcos eram velhos).

P: Qual é a utilidade do óleo do tubarão?

MP: O óleo do tubarão (acho) serve para fins medicinais. Eles vendem, principalmente, na Ásia

P: Em que ponto das águas territoriais foi apreendido o barco?

MP: As coordenadas são 19,55 graus, pólo norte, em Quelimane (província da Zambézia).

P: Como foi determinada a multa a pagar?

MP: Através de cálculos que existem na nossa legislação.

P: Qual será o paradeiro do produto apreendido?

MP: O produto apreendido vai ser vendido. Ele (o dono do barco e da mercadoria) tem oito dias para reagir. Entretanto, para nós, a reacção que deve fazer é pagar a multa.

P: De acordo com a lei moçambicana, pode recorrer ao Tribunal Administrativo?

MP: Sim, pode recorrer ao Tribunal Administrativo.

P: Uma vez paga a multa, pode levar o barco?

MP: Não. Ele deve pagar a multa referente ao barco e tudo que está lá dentro.

P: A tripulação, neste momento, onde se encontra?

MP: Está sob custódia policial.

P: Aonde, exactamente?

MP: Aqui, em Maputo.

P: Estão numa prisão?

MP: Estão aqui, em Maputo. Normalmente, nestes casos não se encareceram as pessoas na prisão, mas, ficam devidamente controladas.

P: Qual é a nacionalidade deles?

MP: Maior parte deles é espanhola.

P: Quantas pessoas são?

MP: São 36 pessoas.

P: Existem moçambicanos?

MP: Na tripulação não.

P: Em relação à parte moçambicana, qual é o tratamento que estão a dar?

MP: Neste caso existe uma responsabilidade compartilhada. Todos eles, nomeadamente o capitão e o armador, são solidariamente responsáveis pela infracção.

P: É possível dar o nome das pessoas?

MP: A responsabilidade não é da pessoa, entanto que tal, mas da empresa.

P: Esta empresa moçambicana qual é o papel dela?

MP: Isto começou com um pedido de pesca de atum, feito por esta empresa moçambicana, juntamente com uma outra namibiana. Só que, antes do licenciamento, nós dissemos a este senhor (moçambicano) que pode fazer a pesca de atum, mas, antes, deve licenciar-se e, quando chegasse o momento da vinda do barco, ele tinha que dar todas as características dos barcos. Daí, nós diríamos sim, temos que, primeiro, verificar as artes de pesca que utilizaria. Contudo, contrariamente a isso, ficamos a saber que havia um barco que está a pescar aqui, nas nossas águas, e procuramos saber que tipo de barco é esse.

P: Com esta situação, este barco poderá, um dia, ser autorizado a operar em Moçambique?

MP: Este barco já não pode operar mais em Moçambique. Um barco, quando é encontrado nesta situação, faz-se uma declaração a contar que ele foi encontrado na situação de pesca ilegal e, depois, comunica-se a várias organizações que lidam com a matéria. De notar que não licenciamos este barco.

P: Este barco tem bandeira de que país?

MP: Neste momento tem bandeira da Namíbia.

Se não houver mais perguntas, agradeço por terem vindo e esperar que, com estas medidas, saibam que em Moçambique já não se entra de qualquer maneira. Saudamos a colaboração de todos os moçambicanos, porque esta denúncia foi feita por outros pescadores licenciados (trata-se de uma empresa moçambicana que pesca na área, e comunicou-nos que havia um barco suspeito).

Muito obrigado. ×

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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e

Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane

Maputo, 15 de Julho de 2008

Boa tarde a todos!

Terminou, a momentos, a 17ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que, dentre vários assuntos discutidos, tenho a destacar os seguintes:
? Foi aprovado um projecto para a produção de cana-de-açúcar, com vista à produção de etanol, numa área de 18 mil hectares, no distrito de Sussundenga, posto administrativo de Dombe (província de Manica). O Conselho de Ministros aprovou a atribuição de DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento da Terra) à empresa Mozambique Principle Limited que, para além da produção de etanol, vai produzir também energia eléctrica para o seu consumo e para alimentar a rede nacional. Isto significa um investimento na ordem de 280 mil milhões de dólares repartidos em 106.885.000 para a agricultura e 133.115.000 para infra-estruturas. Nesta fase de arranque espera-se que a empresa vá produzir 120 toneladas de cana por hectare e vai representar 2.5 milhões de toneladas por ano. E, em termos de produção de etanol, espera-se que a partir de 2013 coloque no mercado regional e internacional 213 milhões de litros e a energia que vai produzir são 82.5 mega watts, a partir de 2012 e vai absorver 20 por cento e o resto vai para a rede nacional.
Este empreendimento vai criar 2.250 postos de trabalho; vai construir uma ponte sobre o rio Lucite e, em termos de receitas para o Estado, em 2011 vamos arrecadar 57 milhões de dólares, em 2012 119 milhões de dólares e, por volta de 2013 a receita vai subir para 144 milhões de dólares. A empresa vai, também, contribuir na colocação de facilidades sociais para as populações, isto quer dizer, infra-estruturas sociais na área de saúde, educação e habitação.

? Nesta sessão do Conselho de Ministros foi aprovado um Decreto que classifica o local histórico de Matchedje como património nacional (ali onde se realizou o II Congresso da Frente de Libertação de Moçambique, entre os dias 20 e 25 de Julho de 1968). Uma área de cerca de 95 hectares, que passa a ser protegida, valorizada e estará sob gestão do ministério da Educação e Cultura, como instituição que tutela a área da cultura.
Ali já existe um monumento construído em 1976, como é do vosso conhecimento, sendo aquele local que acolheu, em 1968, os 170 delegados que participaram no II Congresso. Por isso, no quadro da Lei 10/88 sobre a libertação do património, este local faz parte do inventário nacional do património cultural. O que nós queremos é assegurar a conservação e gestão adequada deste espaço que orgulha a todos os moçambicanos. E, essa regulamentação, estará a cargo do ministério da Educação e Cultura.

? O Conselho de Ministros também apreciou, nesta sessão, o Relatório da Comissão de Inquérito ao acidente da Barragem de Massingir (província de Gaza), em 22 de Maio de 2008. A Comissão fez recomendações para acções de recuperação do nível de segurança da barragem e que deverão ser efectuados contactos com empresas especializadas na matéria. Esta é uma barragem que tem uma história, em que a sua construção começou em 1972 e terminou em 1977, mas estávamos numa situação em que muitas acções no terreno não eram possíveis. A conclusão efectiva da barragem foi entre 2004 e 2006.
Enfrentamos várias dificuldades durante estes anos, como, por exemplo, o nível de fornecimento de energia eléctrica. É uma infra-estrutura de grande dimensão e complexidade, e deve-se fazer, de facto, um trabalho à altura deste empreendimento: a formação de quadros e criação de condições para que esta barragem funcione efectivamente. Se nós fossemos construir hoje uma barragem como a de Massingir necessitaríamos qualquer coisa como mil milhões de dólares. Mesmo os cálculos avançados pela comissão de inquérito mostram que hoje necessitamos entre 14 a 15 milhões de dólares para pormos aquela barragem a operar com segurança e desempenhar as suas funções económicas e dinamizar a luta contra a pobreza e a nossa capacidade de produção de alimentos.
As consequências daquilo que aconteceu na barragem são várias, e dissemos que precisa se recuperar as condições do nível de segurança, reabilitar os descarregadores das comportas. Nós precisamos criar condições para que os regadios de Chokwé e Xai-Xai tenham água em quantidade e qualidade suficientes. Foram feitas recomendações, mas, olhando-se mais para o futuro, o ministério das Obras Públicas e Habitação, que é o braço do Governo que trata dessas matérias, terá que efectuar os contactos necessários para que aquela infra-estrutura volte a funcionar em pleno.

? Nesta sessão aprovamos, ainda, uma proposta de Lei de criação do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. Isto vai permitir a criação dum conselho superior próprio, que será o Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. É o órgão que vai assegurar a gestão e disciplina da magistratura administrativa, fiscal e aduaneira em Moçambique. Isto não existe e não está coberto, e este órgão será presidido pelo Presidente do Tribunal Administrativo.
? Nesta sessão do Conselho de Ministros, passou também uma resolução que aprova a Política de Monitorização, Controle e Fiscalização das Pescas e a Estratégia de documentação.

Moçambique é um país com grande potencialidade na área das pescas. Só a nossa costa, que é de cerca de 2.780 km, significa uma capacidade de contribuir para esta área e que, por exemplo, as águas jurisdicionais de Moçambique correspondem a 520 mil quilómetros quadrados e as interiores (estou a falar dos rios, lagos e lagoas) totalizam 20 mil quilómetros quadrados. A pesca ocupa muita gente, oferecendo emprego, de forma directa, a 140 mil pessoas, e de forma indirecta estão envolvidas 40 mil pessoas. Mas, a pesca ilegal, que é praticada na nossa costa e na região Austral e na parte sul do continente, representa um grande prejuízo para os países africanos e isso é contabilizado em cerca de um bilião de dólares (por causa da pesca ilegal). É incapacidade dos governos de se organizarem para uma fiscalização efectiva e controlar a não realização de pesca pouco sustentável. E Moçambique, através desta política, vai, de forma coordenada com os ministérios como os de Defesa Nacional, do Interior e outras instituições e com os países vizinhos, participar de forma activa na vigilância, para que a segurança alimentar em Moçambique seja um facto e que a pesca contribua efectivamente. E está-se a criar um quadro legal que vai permitir o controlo desta actividade.

? Ainda nesta sessão do Conselho de Ministros aprovamos uma proposta de Lei que seguirá para a Assembleia da Republica, que é a Lei Postal. É uma área não coberta devido à ausência de uma legislação na área fiscal. É uma área que está a atrair interesse do sector privado, mas que o Estado tem sensibilidade sobre ela. Por isso, o Estado está a encorajar, também a participação activa do sector privado. É importante que se discipline este domínio e, com esta Lei Postal a passar na Assembleia da Republica, teremos reunidas as competências para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique poder agir de forma a facilitar e a sancionar, de forma a que as pessoas ou instituições se sintam protegidas neste domínio.
Minhas senhoras e meus senhores, era isto que eu tinha para vos comunicar.

Perguntas e Respostas

Pergunta (P): Senhor Vice-Ministro, pode-nos dizer de que nacionalidade é este investimento que será aplicado em Sussundenga?

Vice-Ministro de Educação e Cultura (VMEC) – A maioria vem de um grupo de Mauricianos.
P: Qual é a data da implementação?

VMEC – Hoje foi aprovado, mas há um calendário que estabelece que a partir de, por exemplo, 2011, o Estado começar a cobrar as receitas de 57 milhões de dólares. Isto significa que eles estarão a laborar em condições (não diria em 100 por cento, porque isso só será em 2013, quando o Estado poder cobrar das receitas na ordem de 144 milhões de dólares).

P: Em relação à ruptura da Barragem. Quais são as causas?

VMEC – Há, aqui, causas de natureza técnica que determinaram o acidente e temos que trabalhar, ainda, com os consultores e com os empreiteiros. E esse trabalho deve ser continuado pelo ministério das Obras Publicas e Habitação.

P: A Barragem foi reabilitada no ano passado. As causas técnicas que se refere têm a ver com isso?

VMEC – Sempre teve problemas na estrutura. Houve infiltrações em certas secções e isso tem muito a ver com o betão. Esses são aspectos técnicos que vão ser aprofundados.

P: Então, quer dizer que esta foi mal reabilitada?

VMEC – Aconteceu um acidente. Um acidente é coisa que ninguém espera e temos que ser capazes de enfrentar.

P: E a quem será responsabilizada esta falha?

VMEC – Esse trabalho está sendo prosseguido pelo ministério das Obras Publicas e Habitação, que é o braço do Governo, mas, a Comissão de Inquérito foi até onde pôde. Fez recomendações claras de que há necessidade de fazer uma avaliação técnica das condições em que isto se sucedeu.

P: Será que a Comissão indica as dimensões do impacto que isto está a criar para a população?

VMEC – Sim, e avança com algumas. Por exemplo, há esse problema de água em Chokwé e Xai-Xai no sistema de regadio; há um problema de stock em Massingir não ter abastecimento adequado em termos de água. Então, o que é barragem, neste momento, para além da produção e de conservação de água, é para abastecer os sistemas de regadio, daí este assunto ser delicado. E nós sabemos que aquele empreendimento é de grande valor e se fosse construído nestes tempos e se não houvesse muitas paralisações, por causa da guerra, falta de investimentos, pagaríamos muito caro. Felizmente, Moçambique conseguiu mobilizar o Banco Africano de Desenvolvimento, o que é muito bom, também, para esta instituição financeira e vamos ter que conversar com este. Estou a dizer que para construir uma barragem daquelas, hoje, vamos necessitar de mil milhões de dólares. Mas, falando em reabilitações (segundo recomendações da Comissão) são necessários 14 a 15 milhões de dólares para salvarmos, efectivamente, e devolvermos a segurança àquele empreendimento.

P: Essas causas não haviam sido acauteladas aquando da reabilitação?

VMEC – Isso deve ser investigado. Foi um desastre e quando isso acontece não é possível fazer previsões dessa maneira. São daquelas coisas que surpreendem e isto envolve consultores, empreiteiros, incluindo o próprio Governo, que é o dono da obra ou cliente. Todos teremos que conversar.

P: Esses 15 milhões virão do Governo ou de parceiros?

VMEC – Há aspectos que, neste momento, não é possível aprofundar, mas uma coisa é certa: havia compromissos com o Banco Africano de Desenvolvimento e, como sabem, a barragem foi inaugurada há pouco tempo. Os compromissos financeiros devem ser revistos. E, este empreendimento, é de grande envergadura e interessa a todos nós e é capaz de jogar um papel importante na luta contra a pobreza.

P: Neste projecto de produção de etanol está prevista a questão de conflito de terra com os camponeses?

VMEC – Sim, foi feito o levantamento e os interesses dos camponeses estão salvaguardados. Há espaço para continuarem a desenvolver as suas actividades agrícolas e há outra dimensão, aqui: é que este empreendimento vai oferecer emprego aos residentes de outras zonas (falei de 2.650 postos de trabalho que serão disponibilizados) e a população ali existente é de cerca de 3.000 pessoas. Naturalmente, nós criamos espaço para que o problema de terra não fosse posto em causa.

P: Estas projecções de rendimento foram feitas com as necessidades de água da cana-de-açúcar?

VMEC – Sim (estamos a falar do rio Lucite). Sabemos que a cana-de-açúcar exige água e a terra é argilosa e tem água em quantidade. Por isso, asseguramos que, de facto, vai ser um projecto de sucesso.

P: Em relação à questão da área de Matchedje, uma parte desta área foi atribuída à um operador turístico privado. Então, como será efectuado este projecto?

VMEC – Esse facto está devidamente harmonizado, porque, de facto, não se pode apagar essa componente muito importante da história dos moçambicanos. Nos 95 hectares estão lá pessoas que terão um tratamento adequado e haverá uma regulamentação específica para aquela zona, e que o ministério da Educação e Cultura vai trabalhar neste sentido.

P: A Comissão de Inquérito estabeleceu algum prazo para salvar o empreendimento?

VMEC – A Comissão de Inquérito entregou o relatório e recomenda fortemente que o Estado deve agir imediatamente. Há cronogramas e o ministério das Obras Publicas e Habitação está a trabalhar nisso. Já formou equipas integrando especialistas nacionais e está a efectuar contactos para darem seguimento, conforme as recomendações feitas pela Comissão.

Muito Obrigado! ×
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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 06 de Maio de 2008

Boa tarde senhores!

Terminou, há momentos, a 11ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que, dentre várias decisões tomadas hoje, destacam-se as seguintes:

? Foi aprovado o Decreto que cria o Instituto Superior Politécnico de Songo e aprova os respectivos estatutos. Este instituto enquadra-se no esforço global do Governo, de formação de quadros qualificados para a grande tarefa de combate à pobreza absoluta e, também, podemos integrar este Instituto nos esforços para a redução das assimetrias entre as províncias quanto à existência de instituições do ensino superior. E, também, faz parte do conjunto de iniciativas visando a retenção de quadros nos locais de formação.

Este Instituto terá a sua sede na Vila de Songo, distrito de Cabora Bassa, província de Tete, mas, é importante referir que ele é de âmbito nacional. Vai contar com estudantes de todas as províncias do país e vai operar à nível nacional.

O instituto tem como objectivos principais: a formação de ensino profissional; a educação orientada para a economia e incubação de empresas, assim como a prestação de serviços profissionais. Os órgãos de direcção e gestão compreendem o Conselho de Representantes, o Director-Geral, que é nomeado pela Primeira-Ministra, o Conselho Administrativo de Gestão e o Conselho Técnico.

Os cursos que serão privilegiados neste instituto são Informática, Engenharia Mecânica, Engenharia Electrotécnica, Construção Civil (que vai compreender a construção de pontes e barragens), Engenharia de Gestão e Controle Ambiental, Agro-processamento, Contabilidade, Auditoria e Administração.

Este instituto inicia as suas actividades em Agosto deste ano, com um curso propedêutico que vai compreender três turmas de 30 alunos cada e, em Fevereiro de 2009, vai iniciar a operar normalmente como instituição do ensino superior.

? Nesta sessão foi aprovado um Decreto que extingue a Companhia de Desenvolvimento Mineiro. Esta companhia foi criada em 1989, por um Decreto do Conselho de Ministros, que tinha como objectivo principal gerir a participação do Estado no sector mineiro.

Neste momento, encontrando-se grande parte das empresas participadas pela Companhia de Desenvolvimento Mineiro paralisadas e, existindo, desde 2001, uma instituição do Estado, o IGEPE (Instituto de Gestão das Participações do Estado), cuja vocação principal é a gestão das participações do Estado, o Conselho de Ministros achou por bem dar por terminado o funcionamento desta instituição para evitar esta sobreposição. Então, temos o IGEPE a cobrir a participação do Estado nas empresas da actividade económica.

? Foi também aprovado nesta sessão o preço mínimo de algodão para a campanha 2007/2008. Esta é uma prática que vem sendo observada e que tem como objectivo principal proteger o produtor. Daí que as propostas do preço mínimo têm sido objecto de estudo, de concertação entre os produtores e as empresas algodoeiras. No passado, os preços eram decididos em Abril e Maio, o que significa que os camponeses faziam as sementeiras, abriam os campos sem fazer a mínima ideia do valor do preço do algodão no mercado. Mas, neste momento, vem decorrendo desde Outubro e Novembro do ano passado uma pré negociação envolvendo os produtores e as empresas e, agora, estamos em condições de dizer que o preço mínimo do algodão-caroço de primeira qualidade aprovado será de 6.35,00Mt, e, de segunda, será 4.75,00Mt. Este é o preço que resultou de várias negociações e é o consenso alcançado entre os produtores, as empresas algodoeiras que são os concessionários ou aqueles que compram e comercializam por quilogramas.

? Aprovámos, também nesta sessão do Conselho de Ministros, o Decreto que aprova o regulamento do Código de Imposto sobre Sucessões e Doações. Isto decorre da aprovação da Lei 28/2007 de 4 de Dezembro que faz parte do Programa Quinquenal do Governo e que se integra, também, na agenda da reforma do sector financeiro. O objectivo principal deste regulamento é a simplificação dos procedimentos de pagamento de impostos e, também, o alargamento da base tributária. Trata-se de um instrumento muito técnico e que poderá ser consultado se houver necessidades de mais detalhes.

Muito obrigado pela vossa atenção! ×

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Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 06 de Maio de 2008

Boa tarde senhores!

Terminou, há momentos, a 11ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que, dentre várias decisões tomadas hoje, destacam-se as seguintes:

Muito obrigado pela vossa atenção! ×

Transcrição do Briefing-Conjunto de SEXAS o ministro dos Transportes e Comunicação, António Munguambe e o Porta-voz do Governo, Luís Covane
Maputo, 12 de Fevereiro de 2007

(Introdução feita pelo vice-ministro da Educação e Cultura e Porta-voz do Governo, Dr. Luís Covane)

Boa tarde senhores!

No decorrer desta segunda sessão Ordinária do Conselho de Ministros analisamos, dentre vários pontos da agenda, a situação dos transportes urbanos na cidade e província de Maputo e, particularmente para esse ponto especifico, convidei o ministro dos Transportes e Comunicações, senhor António Mungwambe, para prestar as informações relevantes. Ele vai falar sobre esse ponto e vai responder algumas perguntas vossas.

Ministro dos Transportes e Comunicações, Dr. António Munguambe

Conforme vêm acompanhando, o Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, vêm negociando com os transportadores e passageiros sobre as medidas compensatórias. Na existência da suspensão da tarifa, nós negociamos entre os dias 6 a 9, incluindo, naturalmente, o fim-de-semana. Neste caso, chegamos a um entendimento e a medida imediata que deveria ser aplicada consiste numa compensação baseada no preço equivalente a 31,00mt/ litro de combustível e que foi alcançada no sábado. Contudo, carece ainda do posicionamento do Governo. O Conselho de Ministros, reunido hoje, na II Sessão Ordinária aprovou estas medidas que, doravante, segue-se a sua implementação.

Então, poderei responder algumas perguntas

Pergunta (P): Senhor ministro, quando é que vai entrar em vigor essa medida?

Ministro dos Transportes e Comunicações (MTC): A medida vai entrar imediatamente em vigor, faltando um encontro que pensamos que vamos ter (provavelmente amanhã) com a FEMATRO, neste caso a entidade que representa os transportadores, para tratarmos dos mecanismos de compensação.

P: Senhor ministro, há tendência de o preço do combustível, a nível mundial, subir constantemente. Como vai monitorar essa situação o Governo?

MTC: As medidas compensatórias são baseadas no valor de 31,00mt. Significa que vamos transformar essas medidas compensatórias em valor, isto é, se o preço do combustível subir, o valor da compensação teria que subir, porque a diferença seria maior. Se o valor do petróleo (entenda-se combustível) baixar até 31,00mt, significa que as medidas compensatórias já não seriam necessárias. Portanto, trata-se de um critério de compensação.

P: Senhor ministro, até quando vigorará essa compensação?

MTC: As medidas compensatórias são aplicadas enquanto a compensação vigorar. Nós procuramos encontrar medidas imediatas que, uma delas, é esta. Isto é a base. Por isso que é uma fórmula e esta, de acordo com as variações das condições, vai sendo aplicada de modo a termos os necessários resultados.

P: Em termos financeiros, como será dada a compensação?

MTC: É isso que vamos acertar com os transportadores.

P: .....

MTC: Os preços que estão em vigor vão se manter definitivamente.

P: Senhor ministro, a compensação é só para os semicolectivos, ou abarca também viaturas normais?

MTC: Os carros normais (pessoais) não estão abrangidos. É apenas para os transportadores licenciados.

P: A negociação do preço varia de seis em seis meses. Até quando o Governo vai suportar?

MTC: Esta fórmula foi definida e só deixará de ser aplicada quando as condições no mercado ditarem o contrário.

P: Senhor ministro, os “chapeiros” exigem uma série de pontos, desde as peripécias porque passam na estrada, protagonizadas pelos chamados “cinzentinhos”, que também cobram valores…

MTC: Há esses pontos e outros que eles colocaram. Nós, nesta fase inicial, concentramo-nos nas medidas compensatórias imediatas. E, quanto a esses que acaba de referir, ficamos para posteriormente.

P: Também discutiu-se a situação dos transportes para o resto do país?

MTC: Não estamos a tratar o assunto apenas da cidade e província do Maputo, mas de todo o país onde circula o transporte semi-colectivo urbano.

P: Senhor ministro, as gasolineiras estão informadas de todos os procedimentos?

MTC: As gasolineiras vão continuar a praticar os preços sem discriminar a ninguém. Não há nenhum “chapeiro” que vai dizer “eu só pago 31,00mt”. São mecanismos de compensação dirigidos a ele (“chapeiro”) quando vai ao mercado para comprar o petróleo ao preço do mercado.

P: Senhor ministro, pode dar exemplos de como será feita esta compensação?

MTC: Eu devo dizer que estas medidas devem ser melhor discutidas com eles (sobre qual é a forma de aplicação), mas, só para dar um exemplo do que para nós seria fórmula: seria haver um fundo (que eles devem ter) e que o usariam para ajudar nos custos, entre outros no do combustível. Não estamos só a falar do custo do combustível, mas também tem outros custos de operação. Portanto, se nós tomássemos como exemplo o custo do combustível, diríamos “alguém tem fundo de combustível”, da mesma maneira que um estudante que tem que pagar propinas: ele recebe a propina, mas, quando vai pagar o livro na livrariam, compra-o ao preço dessa livraria.

P: Senhor ministro, isso não vai ter um precedente de a LAM, os TPM, também exigirem alguma compensação?

MTC: Nós avaliamos isso, mas, há um conjunto de outras medidas que terão que ser desenhadas e implementadas para alterar todo o sistema de transporte, para que não estejamos baseados numa economia subsidiada. Neste momento, a medida é essa, mas, não pode criar precedente de que Moçambique poderá voltar a uma economia subsidiada.

P: E qual é a data desejável pelo Governo para pôr a acção imediatamente?

MTC: Nós estamos preparados para implementar isto imediatamente, todavia, temos que passar beneficio, isto é, temos que concordar com eles sobre a forma de captar esse benefício. Temos que ter garantia de que, da parte deles, estão prontos para receber o benefício e há que prestar contas sobre este. Há que termos clareza sobre como ele vai ser gerido para ter equilíbrio, para beneficiar os transportadores.

P: Senhor ministro, isto vai fazer com que o Estado gaste algum dinheiro que não estava previsto. De onde virá esse dinheiro?

MTC: A acção não terá efeitos sobre o orçamento (Geral do Estado). Isso é parceria com o subsídio directo. O OGE para 2008 está aprovado e não contempla este valor.

P: O preço do combustível varia de região para região, havendo distritos em que o combustível custa 40,00Mt. Como é que o Governo vai fazer?

MTC: É que a questão dos 31,00Mt é um preço equivalente. A tarifa do transporte urbano não é a mesma em todo o país. Então, vamos à tarifa que tiver sido acordada em cada cidade. Por exemplo, como base nesse critério, vamos aplicar a medida e, daí, virá o preço da compensação.

P: E nos distritos, haverá aplicabilidade?

MTC: Não conhecemos um distrito que tenha um transporte urbano, esta é uma outra abordagem.

P: Há possibilidade dessa medida ser aplicada para outras zonas?

MTC: Nós, nesta fase, estamos a tratar do transporte urbano, portanto, a laranja come-se aos gomos.

P: A medida aprovada pelo Governo é só esta?

MTC: Nós, na semana passada, concentramo-nos nessa medida, que consideramos ter sido a principal. O diálogo continua, para regularizar a situação dos transportes no nosso país.

P: Senhor ministro, tem dados sobre qual foi o prejuízo destas manifestações?

MTC: Não temos avaliação.

P: E em relação aos efeitos multiplicadores, hoje foi Maputo, mas há outros pontos como Chokwè, Magude e Jangamo. O que o Governo pensa fazer?

MTC: As manifestações continuam porque pessoas de má fé continuam a agitar outras, sobretudo de tenra idade. Não há razões para tal. Os manifestantes não sei se têm líderes, mas tem aqueles que excitam.

P: Senhor ministro, há informação de carência de alguns produtos, incluindo combustível…

MTC: Houve informação de que havia falta de combustível na cidade. Ora, de onde vem esta informação nós não sabemos. Mas, isto circulou, assim como ontem mesmo circulou outra dando conta de que as padarias iriam fechar, o que criou uma grande perturbação.

P: Mas não tem conhecimento da existência de algum grupo a chefiar estas manifestações?

MTC: Não conhecemos a origem dessas manifestações. E aproveitamos esta ocasião para dizer que os moçambicanos são um povo de paz, e que nós temos que ser vigilantes para que se mantenha o ambiente de paz no nosso país. Não é a destruição dos poucos meios que existem que nos vai tirar da pobreza. Pelo contrário, isso vai agravar a situação de pobreza. Obrigado. (fim da transcrição da intervenção do MTC, Dr. António Munguambe)

Vice-Ministro da Educação e Porta-voz do Governo, Dr. Luís Covane

Mais uma vez, boa tarde!

Terminou a II Sessão Ordinária de Conselho de Ministros com uma agenda bastante carregada.

Dos vários pontos, tenho a destacar a questão de Emergência, Recenseamento, Gabinete de Apoio e Reconstrução do Paiol.

A situação de emergência foi analisada de Dezembro/2007 a Fevereiro/2008. Sobre a precipitação registada no país, notamos que, em Dezembro, os valores registados superaram de longe as precipitações de 2006. E em Janeiro a precipitação excedeu o normal. E foi analisado também o comportamento das cisternas do país. Até 30 de Janeiro temos registado 95.265 pessoas afectadas. Desse número, 20.259 estão no centro de reassentamento e também registamos, nesse período, chuvas intensas no sul e no norte, que já afectaram 5.608 pessoas.

Neste momento, temos pessoas evacuadas, num número de 13.622, o correspondente a 21 por cento das pessoas que já estavam nos centros de acomodação. Isso significa que, das pessoas que foram socorridas nas cheias do ano passado, 7.503 haviam retornado para as zonas de risco. Nós iniciamos as evacuações em 20 de Dezembro do ano passado e, a 1 de Fevereiro, a situação continuava a agravar-se e foi declarado o Alerta Vermelho.

Neste momento, temos situações que estavam fora das nossas previsões. Houve zonas que desde 2000 nunca foram afectadas, mas que haviam sido afectadas em 1978 e essas zonas, por falta de detalhes históricos, foram tomadas como centros de reassentamento. E colocadas lá pessoas como se tratando de lugares seguros, como, por exemplo, Mutarara, que foi afecta em 1978 e em 2000 não. (Agora) está sendo afectada por estas cheias.

Outra coisa é que as pessoas não querem sair das suas zonas de residência apesar do perigo. E elas, de forma prematura, retornam às zonas de origem.

E, neste período de 7 e 8 de Fevereiro, S. Excia o Presidente da República visitou as zonas afectadas e os centros de reassetamento de Sofala, Inhambane e Zambézia, transmitindo às populações mensagens de conforto, agradecer e apelar às autoridades locais do trabalho que realizam, de salvar vidas e bens, desenvolverem meios para que as pessoas, de facto, se estabeleçam nas zonas altas e para evitar situações cíclicas. Há um elemento novo que deve ser observado: é que o reassentamento, depois de estudos efectuados, viu-se que tem a ver com questões de natureza antropológica, cultural e histórica.

Em relação ao Gabinete de Apoio e Reconstrução e, particularmente às casas totalmente destruídas, que eram num número de 203, as últimas 48 casas foram entregues em Janeiro, o que significa que as casas totalmente destruídas foram todas elas construídas e entregues às populações. Quando fizemos o levantamento inicial apuramos 1500 casas parcialmente destruídas. Durante o processo fizemos outro inventário e apuramos 5.459 casas, mas, nesse momento, casas que exigem pequenas intervenções hoje totalizam 12062 casas e vamos trabalhar para socorrer estes nossos concidadãos.

Em relação à transferência dos paióis, também há progressos bastante assinaláveis na destruição. São detalhes que aparentemente não têm interesse, mas, uma coisa é certa: o trabalho está sendo feito. Há novas áreas conseguidas para armazenamento dessas matérias.

Nesta sessão do Conselho de Ministros fizemos, também, o balanço do Plano Económico e Social e, nele, notamos, com grande satisfação, os progressos que avançamos em relação às Metas de Desenvolvimento do Milénio. Nesse período de 2007 registamos progressos em vários domínios, a citar, a exploração das areias pesadas de Moma; a reversão da HCB; a valorização do Metical; assinamos um contacto financeiro MCC e realizamos o Recenseamento Geral da População. Nesse período houve, também, o crescimento da economia, do Produto Interno Bruto (cuja planificação de 7 por cento realizamos 7,3 por cento nas áreas privilegiadas de água, estradas, educação e desporto). Aprovamos também em 2008 a Lei de Trabalho.

Tivemos várias situações que comprometeram o ritmo do desenvolvimento, as quais passo a citar: as cheias, o ciclone, o aumento do preço dos combustíveis e trigo e as explosões do paiol de Malhazine.

Ainda nesta sessão apreciamos um projecto que visa a simplificação do licenciamento de algumas actividades económicas em Moçambique. Há um conjunto de actividades que foram licenciadas pelas quais o cidadão não precisa de enfrentar grandes burocracias e empatar muito tempo. Será suficiente apresentar-se ao BAU (Balcão de Atendimento Único) munido do seu NUIT (Número Único de Identificação Tributária), preencher um formulário, que será assinado pelo chefe desse BAU para a actividade licenciada. As actividades licenciadas consideradas nesta primeira fase são de comércio, desporto, construção e transporte. Isto não significa abandonarmos outros sectores, nem significa o Estado demitir-se das suas obrigações. O que vai acontecer é uma fiscalização permanente.

Aprovamos, também nesta sessão, uma resolução que determina a incorporação de 12.000 recrutas nas Forças Armadas de Moçambique em 2008, isto a partir de 29 Fevereiro. É uma prática normal nesta altura do ano, em que o Governo tem que determinar os requisitos, em termos financeiros, para a operacionalização deste “chamamento à Pátria”, de forma regular aos jovens.

Muito Obrigado

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Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 04 de Dezembro de 2007

Boa tarde, senhores!

Acaba de terminar a 32ª. Sessão do Conselho de Ministros, que, dentre os vários pontos tratados, temos a informar que foi feita uma avaliação dos resultados da visita de Sua Alteza Aga Khan, que decorreu entre os dias 20 a 26 de Novembro. Parte considerável dos resultados da visita vai para as infra-estruturas. Por exemplo, o Hotel Polana vai beneficiar de reabilitações; a Texlom também vai iniciar a laboração em 2008.

Sua Alteza Aga Khan vai contribuir substancialmente para a construção de escolas técnicas em Bilibiza, Balama, Marrupa e Mueda, na província de Cabo Delgado. E também em Cabo Delgado vai participar na melhoria de estradas nos distritos de Mueda, Negomane e Montepuez. Também contribuirá na criação de um banco de micro-finanças e também, naturalmente, há um interesse na área de turismo. Mas a área de concentração da Sua Alteza Aga Khan é, naturalmente, Cabo Delgado.

Também vimos, nesta sessão do Conselho de Ministros, o trabalho que está sendo feito para a introdução do Número Único do Cidadão, que vai constituir uma autêntica base de dados que contém toda a informação do indivíduo, incluindo todo o tipo de documentação: Carta de Condução, Bilhete de Identidade e outros documentos relevantes. É um trabalho que está sendo feito e que vai incorporar elementos que estão ligados ao processo eleitoral. Com esse Número Único teremos acesso aos dados do cidadão. Há já capacidade, ao nível das províncias, e há necessidade de avançar para 15 pontos de atendimento e registo de informações. Isto significa que este Número Único vai permitir a concentração de dados num sistema electrónico, que posteriormente serão canalizados ao Instituto Nacional de Estatística.
Nesta sessão do Conselho de Ministros analisamos e aprovamos o Plano de Contingência para 2007/2008. É do vosso conhecimento que, do mês de Outubro a Março, o País regista situações que conduzem à calamidades, cheias, chuvas e ciclones. É um plano muito detalhado de prevenção/mitigação para o período 2007/2008. Este é um instrumento que foi desenhado com a recolha de informações detalhadas desses períodos e existe um estudo pormenorizado do comportamento desses rios. É um estudo que permitiu o desenho de pelo menos três cenários, e que todos tinham os seus preços. E o cenário mais alto, onde teríamos uma situação de ciclones, sismos e cheias, o valor que é apresentado é de 1200 milhões de Meticais e o primeiro cenário é de 328 milhões de Meticais, sendo o segundo de 822 milhões de meticais. Há uma graduação, tomando em consideração os diferentes impactos e níveis de intervenção. A única concentração, efectivamente, é a educação e sensibilização, bem como aviso prévio às populações sobre os riscos de inundações e calamidades. Estamos a elevar e aperfeiçoar as nossas capacidades de lidar com essas situações. Desenhado o plano dessa natureza, significa agir em tempos oportunos para salvar vidas e bens das populações.

Aprovamos também um decreto da existência do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFIM), que foi criado em Maio de 2007 pela Assembleia da República. É uma instituição de Estado que vai actuar na área de combate ao branqueamento de capitais e vai recolher, tratar e disseminar pelas instituições, levando informações ligadas a aspectos criminais que envolvem, normalmente, o branqueamento de capitais. Esta instituição se faz sentir com muita urgência, daí que o seu trabalho vai iniciar no dia 9 de Janeiro de 2008.

É composta por um Conselho de Coordenação, que reúne os ministros das Finanças e de outros sectores como Interior e outros ministérios relevantes na área económica. O gabinete é dirigido por um Director que conta com um Director-adjunto. Trata-se de uma área que vai complementar as acções desenvolvidas pelo Banco Central e pelos nossos Serviços de Segurança.

Ainda nesta sessão aprovamos o Estatuto Orgânico do ministério da Função Pública.
Já é do nosso conhecimento que foi criado, há bem pouco tempo, e para funcionar precisa de uma organização interna que permita, efectivamente, atingir os objectivos que levaram o Presidente da República a criar esse ministério. Este terá uma estrutura bastante flexível, orientada para os resultados e vai compreender três Direcções Nacionais, uma Inspecção-Geral, quatro Departamentos Centrais e, naturalmente, o Gabinete da Ministra.

Analisamos e aprovamos, igualmente, três planos de acção de prevenção e controle da erosão dos solos. Como sabem, o país é assolado por outro tipo de calamidades que afecta a produção agrícola, a produção animal e, também, aglomerados populacionais que correm risco de desaparecer por causa da erosão. A erosão tem várias causas naturais e causas que são, efectivamente, a partir da intervenção do homem. Então é um plano que estimamos em cerca de 4 milhões de dólares para a época de mitigação.

Outra calamidade que mereceu uma atenção especial tem a ver com as queimadas descontroladas neste País. Moçambique está a sofrer consequências das queimadas descontroladas.

Perguntas e Respostas

Pergunta (P): Senhor Vice-Ministro, em relação à visita de Sua Alteza Aga Khan. Quais são as áreas que irão beneficiar de financiamento de Sua Alteza?

Vice-Ministro da Educação e Cultura (VMEC): Em relação a outras áreas em que sua Alteza Aga Khan vai dar a sua contribuição estão na lista que anteriormente havia citado, que compreendem a reabilitação e modernização do Hotel Polana. Vamos ter também o arranque da Academia da Matola; o arranque da industria têxtil Texlom (que inicia a sua laboração em 2008); a construção de escolas e melhoria das estradas em alguns distritos de Cabo Delgado; a criação de um Banco de Micro-Finanças e criação de uma zona turística na zona norte de Moçambique.

P: A Texlom, com este financiamento, vai entrar com a mesma linha de produção que tinha anteriormente?

VMEC: A Texlom vai mesmo entrar em funcionamento, mas, desta vez, com o interesse virado para a área de exportação.

P: Ainda em relação à Texlom, quanto é que se propõe investir para o funcionamento da Texlom?

VMEC: Esse detalhe não o tenho. Está previsto para 2008 como ano do reinício, todavia, ainda não se sabe qual é o mês. A data que temos em mão refere-se apenas ao ano. Os detalhes poderá encontrar no Mnistério da Indústria e Comércio.

P: Que valores estão envolvidos no financiamento de Sua Alteza Aga Khan?

VMEC: O facto é que é uma intervenção directa de Sua Alteza Aga Khan, como é o exemplo do Hotel Polana. Nós, como Governo, podemos não ir a esse detalhe. É uma intervenção de investimento directo.

P: No que diz respeito ao GIFIM, vai funcionar como um gabinete ou uma unidade?

VMEC: É um gabinete que vai trabalhar para que Moçambique não seja palco de operações ilegais de branqueamento de capitais. Vai recolher informação e analisar e levar às instituições relevantes para o controle e combate de branqueamento de capitais. Espera-se que opere a nível nacional e tem acção a nível exterior também.

P: Entrou em vigor o Decreto que proíbe a venda e consumo de tabaco em lugares públicos. Em Moçambique vamos ter espaços específicos para fumadores?

VMEC: Isso não foi objecto de discussão hoje, não fazia parte da agenda. Mas não estamos a inventar pólvora, muitos países, principalmente nos aeroportos, nós notamos isso. Há um espaço sempre que se reserva aos fumadores e vamos combater os fumadores. Obrigar as pessoas a estarem numa situação com os fumadores é muito mau. É obrigação das instituições públicas e privadas respeitar as pessoas que fumam. As instituições terão que ter reserva de espaços para os fumadores, que devem sempre procurar espaços reservados exclusivamente para eles.

P: Senhor Vice-Ministro, voltado ao Estatuto Orgânico do GIFIM, o Governo considera importante o estabelecimento dessa instituição? O porque da urgência visto que Moçambique nunca assumiu o branqueamento de capitais?

VMEC: Em muitos países a complexidade do mundo do crime vai se sofisticando cada vez mais e Moçambique não pode deixar de fazer esforço de se associar aos outros. Nós temos que criar esse gabinete para investigar, se não encontrar nada, óptimo, mas estaremos preparados para desencorajar a prática de branqueamento financeiro.

P: Em relação ao Número Único do cidadão. O que se discutiu exactamente no Conselho de Ministros?

VMEC: Eu disse que recebemos uma informação sobre o trabalho que está sendo feito com assistência do Ministério da Ciência e Tecnologia para a concessão desse documento que vai facilitar a vida do cidadão, trazendo uma base de dados de todas as informações relevantes sobre a pessoa. Desde a nascença a pessoa será acompanhada pela colecta e informatização desses dados. A digitalização desses dados abarcará um período histórico, 1975, e que não é possível recuar. Será o arquivo fundamental desses dados.

P: Já existem datas para a sua implementação?

VMEC: É um processo que deve ser tratado com muitas cautelas, porque envolve segurança das pessoas, estabilidade das famílias, etc. É um processo de informatização que, neste momento, estão já preparados postos a nível das capitais provinciais.

P: Tendo em conta que as redes que praticam fraudes usam experiências avançadas, o Governo já tem algum plano?

VMEC: Eu penso que sim, porque, quando se trata de combate, aquilo que é prejudicial à economia de um País, muitos recursos serão disponibilizados para oferecer recursos à essa instituição. O que não posso avançar é a forma como esta instituição irá trabalhar, mas, acredito que vão tentar elevar a qualidade de prestação, de modo a corresponder à sofisticação dos crimes.

P: Existem recursos humanos capacitados para o GIFIM?

VMEC: A grande aposta é que a decisão já foi tomada para treinar os recursos humanos e investir nesse gabinete, de modo a corresponder aos padrões internacionais, porque não podemos ser o elo fraco de todo o sistema internacional.

P: Em que consiste o plano de controlo das queimadas descontroladas?

VMEC: A causa principal das queimadas descontroladas é o homem, esse homem que, por caçar ratazanas, queima centenas de hectares. Acaba pagando muito caro por não estar a cuidar do seu sustento, que é a terra que lhe dá de comer. O trabalho fundamental não é prender as pessoas, é educá-las para respeitar a natureza, fazendo uso sustentável dos recursos que dispõem.

Muito obrigado! ×

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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 13 de Novembro de 2007

Boa tarde à todos!

Acaba de terminar ha momentos a 30ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que dentre os vários pontos de agenda, fez apreciação dos resultados das visitas presidenciais à Alemanha, Itália e ao Vaticano.
Os resultados são extremamente encorajadores, principalmente naquilo que diz respeito à participação da Espanha e Itália nos esforços que o Governo de Moçambique está a fazer na área da Educação Técnico-Profissional. E será possível contar com a participação desses Governos, das instituições de ensino na promoção da educação técnico-profissional dos moçambicanos e vai permitir efectivamente a promoção de pequenas e médias empresas. E este foi um momento de reforço das relações de cooperação na área económica e podemos dizer que com a Itália prevemos uma participação muito intensa naquilo que é o ensino superior, particularmente na área de Belas Artes. Estamos a apresentar um Instituto que será concebido, construído e montado com a participação da Itália, e que vai integrar elementos como de ambiente e urbanização, são áreas que fazem falta e muito grande, ao nosso país.

E avaliamos também o processo de reassentamento, reconstrução e actividades do Gabinete de Apoio à Reconstrução (GAR) e os paióis. Resultados de reassentamento das acções do paiol, nesta fase podemos dizer com toda tranquilidade que há progressos bastante assinaláveis. Na Cidade de Maputo, por exemplo, das 4.305 casas afectadas, 77% já foram reabilitadas, nas parcialmente afectadas, 92% já foram reabilitadas. Significa que das 5.459 casas parcialmente afectadas, 5.015 já foram reabilitadas. Na província de Maputo, de 1.154 casas afectadas, 148%, isto significa que o número inicialmente estimado, de 1.154, foi largamente ultrapassado, atingindo-se 1.715 casas reabilitadas. E nas parcialmente destruídas, temos na província de Maputo 100%, portanto, 243 casas parcialmente destruídas foram totalmente reconstruídas, essas 243 casas.
Ao nível dos paióis, houve um esforço tremendo, que resultou na conclusão da construção de depósitos provisórios dos novos paióis para o armazenamento de munições activas e depósito de engenhos militares activos.

Assim, na província de Maputo, em Novembro concluímos a construção de 10 depósitos. Em Sofala foram concluídas em Setembro, 5 depósitos. Na província de Nampula também em Outubro, foram concluídos 5 depósitos. E continuamos a fazer o trabalho de recolha e destruição de engenhos obsoletos. Em Maputo foram recolhidas e destruídas 29 toneladas, em Sofala 40 toneladas. E porque esta acção foi alargada para outros pontos do país, que tinham materiais obsoletos e que deviam merecer um tratamento similar, em Mapai 4 toneladas de materiais obsoletos destruídos, em Maxixe 18 toneladas e Xefina, 35 toneladas e os novos espaços para armazenamento de munições activos e engenhos militares activos. Estão a ser treinados militares para a gestão desses espaços. E estamos a treinar 668 militares em técnicas para o trabalho nos novos espaços que são os paióis.
Em relação ao reassentamento, foi avaliado e aprovado o Plano da 2ª.fase do processo de reassentamento.

Nesta sessão também foi aprovada a ratificação pelo Governo de Moçambique de uma emenda na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que permite à Conferência Internacional do Trabalho tomar decisões em relação à várias convenções de trabalho. Esta é uma questão muito pontual e que o Governo decidiu.

Estivemos também a preparar a festa da reversão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB) para Moçambique. E o evento terá lugar no dia 27, em Songo. É do vosso conhecimento que os documentos essenciais, a transferência dos fundos, serão assinados em Maputo pelos Bancos envolvidos e a HCB. Significa que no dia 26, vão ser entregues à Portugal os últimos 700 milhões de dólares norte americanos, que estavam em falta para Cahora Bassa passar a pertencer efectivamente à Moçambique. Isto significa, que nós passaremos a deter 85% das acções da HCB.
Dia 27 será festa dos moçambicanos, e nessa altura poderemos dizer Cahora Bassa é nossa!
Teremos convidados estrangeiros e nacionais, isto quer dizer, chefes de Estados e do Governo dos países vizinhos, principalmente aqueles que se beneficiam da energia de Cahora Bassa.

A CIGENI (Comissão Interministerial para Grandes Eventos Nacionais e Internacionais), desenhou um programa bastante atractivo, com actividades culturais, o lançamento da 1ª.pedra do monumento alusivo à Reversão da HCB. Teremos um comício popular e um festival cultural que vai se prolongar por todo o dia 27.

Em princípio nestas cerimónias, contaremos com a parte inicial que será tradicional. Está sendo discutido como será feito isso, mas será importante recordarem-se daqueles que sacrificaram suas vidas no processo de construção desta grande infra-estrutura, que significa que é efectivamente a ultima fase da conquista total da independência de Moçambique.

Estes foram os pontos que considero centrais, daquilo que foi o trabalho do Conselho de Ministros, hoje.

Perguntas e Respostas

(P) Quando vai acontecer a assinatura dos acordos de transferência?

(R) VMEC – Esta é uma operação que vai ocorrer na Cidade de Maputo, na noite do dia 26. Essa é a transacção, a parte comercial da transferência, porque a partir daí, teremos os 700 milhões de dólares disponibilizados.

(P) Quais são os autores desta transferência?

(R) VMEC – Cahora Bassa beneficia das facilidades que o Governo concedeu, de estabelecer pontos com os Bancos, portanto, isto será um negócio entre a HCB e os Bancos que participam neste negócio.

(P) A questão dos 700 milhões. Quais são as condições? Confirma as condições veiculadas no semanário Savana?

(R) VMEC – Esse não foi objecto. Quem vai assinar estes documentos são os bancos, não será o Governo. É a HCB e esses bancos, porque a parte do Governo já foi feita entre o Primeiro Ministro de Portugal e o Presidente da República, prepararam os documentos de Reversão de Cahora Bassa.

(P) Em relação aos novos projectos da HCB?

(R) VMEC – Aprovamos os novos termos de que alteram os termos e condições de contrato de concessão da HCB entre a Republica de Moçambique e a HCB. Há vários aspectos que Cahora Bassa vai passar a ter um tratamento duma empresa que tem obrigações para com o Estado, 10% das suas receitas brutas vão para o Estado, vai passar a pagar as taxas e outros impostos ao Estado Moçambicano. E porque hoje, essa Cahora Bassa terá que privilegiar as aquisições de compra de serviços e outros bens, prioridade para as empresas moçambicanas, e prioridade para o preenchimento de vagas, no caso de emprego à moçambicanos. Então significa que, esse novo arranjo permite que Cahora Bassa sirva, de forma crescente, os interesses de Moçambique.

(P) Isso também significa que a Electricidade de Moçambique poderá também ter mais proveito da HCB?

(R) VMEC – Estamos a falar duma Cahora Bassa em que nós temos 85%, estamos a falar duma EDM (Electricidade de Moçambique), duma Empresa Pública. As vantagens, acredito que serão obvias.

(P) Estou a falar também de possíveis problemas contratuais com a ESKO?

(R) VMEC – Isso não foi discutido

(P) O Zimbabwe também estará?

(R) VMEC – Em princípio há-de estar lá o Robert Mugabe, no dia 27. É um país vizinho, um país amigo. E com o qual nós cooperamos e fazemos tudo para que o Zimbabwe, saia da situação em que se encontra.

(P) Sobre a questão de destruição de munições. Falou de 35 toneladas em Xefina?

(R) VMEC – O problema lá é o seguinte, é que havia armazenamento de munições em vários pontos do país. E tivemos a situação do paiol aqui, tivemos a situação do paiol na Beira, mas a prioridade que foi dada para recolha e destruição de munições foi Maputo, Sofala (Beira) e Nampula. Mas fomos para outros cantos do país e, então, esse é o material que estava armazenado.

(P) Havia noticias de transporte perigoso de material obsoleto via ferry-boat de Catembe para destruição. Confirma?

(R) VMEC – A informação que nós temos, que foi prestada pelo sector relevante, é que tudo está sendo feito com o máximo de profissionalismo e cuidado para que não perigue a vida das pessoas envolvidas e destrua infra-estruturas por onde passa.
O problema é, o trabalho está sendo feito para se evitar perigo e no processo de transporte dos próprios explosivos. Tudo é feito com o máximo de rigor, para que não aconteçam calamidades quando se procura evitar calamidades.

Muito obrigado!

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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 16 de Outubro de 2007

.Boa tarde senhores!

Acaba de terminar a 28ª Sessão do Conselho de Ministros, que dentre os vários assuntos que foram objectos de análise e decisão, foi visto um Decreto que introduz alterações no Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades, estatuto aprovado pelo Decreto 49/2005 de 14 de Dezembro. Estas alterações visam adequar o Instituto de Gestão de Calamidades aos novos desafios. Isto pretende conferir maior autoridade ao instituto porque este instituto que governa actividades do centro nacional de emergências, tem um Conselho Técnico de Gestão de Calamidades que são os directores nacionais de calamidades, ministérios relevantes em matéria de calamidades. E nesse estatuto a figura de director-geral do instituto que ficou adjuvado por um director-geral adjunto das diferentes áreas de actividades, serão indicados directores nacionais. As actividades desse instituto com as alterações feitas no estatuto, para além das acções de mitigação, prevenção das calamidades, vai actuar no desenvolvimento das zonas áridas e semi-áridas, é um instituto que intervém no processo económico social, coordenando e promovendo acções dos efeitos da seca. Isto significa que o zoneamento foi feito dessas áreas e as intervenções contaram com a participação desse instituto. Quando não há calamidade, o instituto está a trabalhar mobilizando as direcções específicas daquilo que é promoção e desenvolvimento.

Vimos também nesta Sessão de Conselho de Ministros o Regulamento de Segurança Social Obrigatório, isto significa que revogamos o decreto 46/89 de 28 de Dezembro. Este regulamento contempla trabalhadores assalariados por “conta open” e também introduz a categoria por conta própria e fazendo o cálculo das suas remunerações com base na teoria do salário mínimo, ficam qualificadas a descontar para a segurança social. Esta é uma operação de grande envergadura que vai contemplar categorias que no passado não tiveram um tratamento adequado. Estou a falar de artistas, desportistas, trabalhadores domésticos, trabalhador por conta própria e aqueles que descontado na segurança social, antes de atingir o tempo de reforma, que são 55 anos para as mulheres e 60 para homens, perde emprego e pode continuar a pagar para a segurança social até atingir aquela faixa. Este é procedimento de extrema importância e vai para as áreas de subsídio de velhice, subsídio de maternidade, internamento hospitalar, doença, morte, e funeral. É um instrumento bastante complexo, mas que vem dar resposta a uma série de preocupações dos moçambicanos.

Ainda nesta Sessão tivemos uma informação do processo de descentralização de fundos sectoriais. Está em curso o processo que transfere para os Governos provinciais e Governos distritais recursos para a realização de projectos a nível local, isto para reduzir gradualmente a dependência em relação às estruturas centrais. Este é um processo gradual, como sabem o nosso País ainda carece de estruturas de instituições financeiras como bancos. Isso dificulta de todas as maneiras a cobertura de todo o território nacional, mas o processo está iniciado, vai ser acompanhado com a formação adequada de quadros para entender a inovação que vai acelerar o desenvolvimento na área das estradas, água, poços e furos. Isso será decidido a nível dos distritos, província. Os fundos serão lá colocados. Na agricultura, infra-estruturas de saúde e educação a construção acelerada de infra-estruturas como salas de aulas é definida a nível provincial, para o nível de distritos e outros fundos para o desenvolvimento local. Está em curso também ao nível das províncias e distritos a descentralização dos espaçamentos para bens e serviços, por exemplo, a área das estradas os planos anuais são de responsabilidade dos Governos provinciais, aqui exceptuamos grandes projectos de financiamento externo, outros projectos de pequena e média dimensão, financiado pelo Orçamento do Estado serão decididos a nível local. O mesmo acontecerá com o PROAGRI, não posso divulgar os valores neste momento. No pacote PROAGRI, 60% dos fundos serão descentralizados para os governos provinciais e distritais. Todos os sectores estão a descentralizar, estão a capacitar os distritos em recursos humanos e a dificuldade é a expansão da banca.

Nesta sessão recebemos também uma informação de um estudo que foi realizado sobre a mineração e comercialização do ouro em Moçambique. Esta é uma área que exige de nós uma capacitação como Governo para apoiar o sector informal que opera nessa área, são actividades que rendem, contribuem para a melhoria das condições de vida dos moçambicanos, e neste momento o controle ainda não é suficiente. Temos operadores nessa área que escapam das autoridades no pagamento de imposto. Temos que acertar a nossa capacidade de intervenção, criando melhores condições de trabalho para os operadores da área. Há informação que ouro está sendo produzido no País e está sendo exportado e comercializado e o nível de vida das pessoas envolvidas está a melhorar. As quantidades são bastantes limitadas, por exemplo em 2006 dos dados que temos aqui registado são 145 quilogramas de ouro. Podemos avaliar se colocarmos 31 gramas que corresponde a uma onça, anda a cerca 740 dólares. Grande parte do ouro produzido é refinada fora e escapa ao nosso controle.

Podemos passar para uma outra informação, esta sessão foi rica em informações que contribuem para o conhecimento real do País, as demais informações do Conselho de Ministros são estudos, são informações que são prestadas que ajudam a ter a dimensão real dos problemas que atentam o País.

Tenho a informação que é sobre a Estratégia do Governo Electrónico. Aqui nós estamos a caminhar a um ritmo bastante satisfatório. As instituições públicas estão em grande parte conectadas com outros ministérios. Há uma comunicação rápida entre os funcionários a vários níveis e e-mail e Internet, etc. Significa que há certas informações que estão sendo facilitadas, informação de grande importância. Podemos dizer que todas as províncias já estão conectadas a esse Governo electrónico, o GOVNET. 105 Instituições a nível central, já estão conectadas e a metas, até 2011 o Governo programa formar e colocar nas instituições 4.030 especialistas e ao mesmo tempo capacitar e formar utilizadores. Entretanto até 2011 teremos 720 mil utilizadores e formados. Eu posso ter um utilizador conectado a Internet, com os melhores programas, em que o homem que está em frente a máquina não tem a preparação devida para extrair o máximo.

Perguntas e Respostas

(P): Em relação a este assunto do PROAGRI, o que tem por dizer?

(R): VMEC - O PROAGRI vem neste processo de descentralização, há coisas como o “distrito é pólo do desenvolvimento”, é no distrito que acontecem as coisas, é para lá que devem ser canalizados os recursos financeiros, significa que vamos levar para o campo, para a província, para os distritos 60% dos recursos que o PROAGRI der. Isto significa maior capacidade de intervenção ao nível local para acontecerem as coisas, por exemplo, podia falar da área da educação pois a construção de sala de aula já não é preocupação do ministro e do staff central do Ministério da Educação e Cultura, isto é decido lá no terreno, a prevenção na definição das metas do controle das acções, controle das qualidades das obras e isso é da competência do ministério-sede. Mas para coisas acontecerem no dia-a-dia, não depende de uma autorização de um Director Nacional.

(P): Há um tecto dos fundos a serem alocados?

(R): VMEC - Nesta fase há uma descentralização ainda via ministério, há-de chegar uma altura em que os fundos serão directamente transferidos para Governo provincial e este é que irá decidir como gerir. Na educação o dinheiro vai para as províncias com objectivos muito claros, é para a construção de salas de aulas. A descentralização ainda não permite hoje levar dinheiro para a construção de salas de aulas. O Governo provincial deve se reunir e decidir que é para a estrada, hoje acontece de se levar o dinheiro da educação para usarem na construção de um posto de saúde, mas caminhamos para que o Governo provincial torne-se numa estrutura competente para decidir. Isso é um processo gradual, porque num passado recente tudo estava centralizado. Mas para a construção de escola secundária ou de um instituto, naturalmente isso precisará de uma decisão a nível central.

(P): A segunda fase dessa descentralização, quando é que começa?

(R): VMEC - Isto é um processo de crescimento, a descentralização vai ser um processo permanente. Vamos descentralizar para as províncias, localidades, distritos, posto administrativo até para a aldeia. O objectivo é fazer com que as coisas aconteçam onde devem acontecer e quebrar vários elos de burocracia que fazia atrasar o processo.

(P): Senhor Vice-Ministro quantos itens que estão fora do Sistema de Segurança Social?

(R): VMEC - Esse detalhe não posso dar.

(P): Senhor Vice-Ministro quais são as pessoas que podem fazer parte dessa Lei de Segurança Obrigatória?

(P): VMEC - Acho que muita gente vai entrar. Pessoas que não tem trabalho, mas fazem negócios podem entrar. Pessoas que estão numa idade avançada podem fazer parte. É muita gente. E quadros do Ministério do Trabalho ajudarão a tomar conta desse assunto.

(P): A percentagem de 60% do PROAGRI, qual é o valor exacto?

(R): VMEC - Isso não posso dizer, isto é um exemplo, nós entendemos o que isto significa, há casos, exemplo, ao nível da educação aceleramos bastante para este ano para se entregar às províncias todos os dinheiros para a construção das salas de aulas. Não posso dizer neste momento quais são os valores.

(P): Na comercialização do ouro há muitos desmandos, desmatamento, o que o Governo tem feito para evitar estas acções?

(R): VMEC - Este é um assunto bastante complexo, para além daquilo que acontece emigrantes, exploradores clandestinos, comercialização fora do conhecimento das autoridades. Está-se fazer muito esforço para treinar as nossas autoridades, há muitas pedras que se confundem com vidro. A policia deve ter capítulos sobre este assunto nas matérias da ACIPOL, devem saber identificar as pedras preciosas e saber que isto é isto. Se não tem esse conhecimento de facto muitos contrabandistas tiram do País pedra de grande valor sem pagar direitos nenhuns. Esta é uma acção de grande envergadura que incluí a policia do nosso País, funcionários das alfândegas e autoridade tributária de Moçambique, isso mexe com os nossos currículos.

(P): Quem fez o estudo, foi o Governo?

(R): VMEC - Os estudos são encomendados às instituições especializadas. Há casos de estudos que são elaborados dependendo da natureza, são elaborados por funcionários do aparelho do estado.

(P): Em que consistiu a lei de segurança social?

(R): VMEC - Este é um documento muito grande e complexo, mas que vão beneficiar pessoas que nunca imaginaram se beneficiar da segurança social por pensar que depois de um período já não podem trabalhar e pessoas que trabalham por conta própria podem entrar, determinando a percentagem que podem pagar. Visa proteger o moçambicano, aquele que trabalha. Agora estamos a alargar para aqueles que fazem algum trabalho para o seu sustento.

Muito Obrigado!

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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 09 de Outubro de 2007

Boa tarde senhores!

Terminou a momentos a 27ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que dentre os vários pontos recebeu a informação sobre a situação das fronteiras nacionais. Moçambique é um País com cerca de 799 380 quilómetros quadrados, território uno e indivisível. O Conselho de Ministros dedicou parte do seu tempo a analisar a situação das fronteiras nacionais.
Nós temos países vizinhos na parte continental e vizinhos na parte do oceano, e há coisas que acontecem nas fronteiras que podem prejudicar, mas o mais importante dessa análise, Moçambique tem que fazer a gestão dessas fronteiras, o controlo, o acompanhamento real daquilo que acontece nas tais fronteiras.
As fronteiras de Moçambique, como de muitos países africanos, são fronteiras herdadas do colonialismo, resultaram de acordos, trocas de notas entre as potências, no nosso caso, grande parte das nossas fronteiras foram acordadas com a Inglaterra, pela potência colonizadora, que era a Suazilândia, África do Sul, Zâmbia, Zimbabwé, Malawi e Tanzânia, onde houve acordo com os alemães e os ingleses. Mas o certo é que nós temos relacionamento com esses países, na parte continental, são 4212 quilómetros de fronteiras, e a contar com países como Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwé, Malawi, Suazilândia e África do Sul.
E na costa marítima nós temos perto de 2700 quilómetros e fazemos fronteira com a África do Sul, Comores e Madagáscar,essas fronteiras que nós herdamos. A OUA decidiu em 1964 sobre a intangibilidade das fronteiras, as fronteiras herdadas deviam ser respeitadas pelos países africanos, e esta intangibilidade foi reafirmada pela União Africana em 2002 numa reunião realizada em Durban, significa que fronteiras herdadas, delineadas e decididas pelas potencias coloniais na segunda metade do século XIX, e reafirmadas pela União Africana nos meados do século XX. E hoje essas fronteiras precisam de ser fiscalizadas. O que acontece é que marcos físicos desaparecem, e o desaparecimento de um marco nas fronteiras pode criar uma situação de desestabilização entre os países. Mas a causa de remoção desses marcos podem ser causas naturais, homens, animais, então é necessária uma fiscalização permanente. Outros marcos são os rios. Há rios que a dado momento começam a ter uma tendência e o leito se desloca, e ao deslocar perturba a fronteira conhecida. A fronteira não pode ser flexível como são alguns leitos de rios, que se deslocam. Devemos imaginar que aquilo são dezenas de quilómetros, isso pode perturbar o respeito pelas fronteiras. Então o Estado Moçambicano como território uno e indivisível, há esta componente. O Conselho de Ministro, como Governo, deve fazer o controle através da formação de instituições relevantes, neste caso o Instituto de Mar e Fronteira que compila e faz trabalho nessa área de compilações. E Moçambique está participando em negociações com países vizinhos nessas áreas em que há conflitos, é o tal controle que deve ser feito. Neste momento estão a decorrer conversações com Malawi, Suazilândia, sobre as fronteiras nacionais. É uma informação que foi canalizada, discutida e estamos satisfeitos, a integridade territorial está assegurada.

O outro ponto que foi objecto de análise nesta Sessão do Conselho de Ministros foi a alteração do Artigo 35 do Regulamento da Lei de Terra, e como é do vosso conhecimento o direito e uso de aproveitamento da Lei de Terra, foi estabelecido pela Lei 19/97. Mas o regulamento não limitava os poderes dos governadores, no que diz respeito a autorização para o uso e aproveitamento de terra, no que diz respeito às comunidades. Esta alteração visa especialmente o estabelecimento de uma regra, que é: ao Governador compete autorizar até 1000 hectares, estamos a falar das comunidades, isto aplica-se a todas outras situações.
Ao Ministro da Agricultura pode autorizar até 10 mil hectares. E mais de 10 mil hectares é da competência do Conselho de Ministros, isto não havia em relação às comunidades regulamento. Havendo necessidade de hoje mais 185 comunidades com DUAT´s (Direito de Uso e Aproveitamento de Terra) que atinge 7500 hectares das comunidades, com zonas já demarcadas e sem se obedecer e, grande parte, autorizado pelos governadores provinciais. E nesse momento são 86 comunidades com mais de 10 mil hectares, isto acontece em todas províncias, com excepção das províncias de Cabo Delgado e Manica.
O que vai acontecer a partir de agora é a observância rigorosa do que acontece na lei em termos de competência, incluindo para a atribuição de terras às comunidades.

Tivemos também a oportunidade de analisar e aprovar o regulamento do sistema de matrículas dos veículos automóveis e reboques, o sistema actual é regulado pelo código de estradas que têm os seus regulamentos, mas esses se mostram desajustados para as exigências actuais e nesse processo de integração regional queremos modernizar-nos e munirmo-nos de sistema de controle que reduzam os desmandos. O crescimento do parque automóvel nacional regista-se a um ritmo que o sistema actual não permite de facto aumentar o número de matrículas. Mas com o novo sistema haverá uma combinação numérica que permitirá elevar o número das matrículas de veículos. O novo sistema vai permitir a redução da adulteração das matrículas, duplicação das matrículas e a falta de nitidez e má visibilidade das chapas de matrículas actuais.
O novo elemento que será introduzido nessas matrículas é que teremos matrículas particulares, personalizadas e especificas para os veículos da sociedade e do Estado. Isto significa que na matrícula será possível incorporar letras ou outros elementos que identifique uma determinada pessoa, ou o seu nome, ai há um tratamento especial em termos de custos etc, mas está aberta essa possibilidade. E para matriculas personalizadas é caso de por exemplo: a matricula do Primeiro-Ministro para uma identificação especifica. Portanto essas chapas de matrículas (não poderei visualizar aqui) e vai trazer elementos como emblema da República de Moçambique, virá uma zona que é o indicador de séries, indicador da ordem de séries e por último indicador da província, exemplo: Maputo Cidade (MC), Maputo província (MP), Inhambane (IB), etc.
E terá outros elementos de segurança na própria chapa, por isso, serão autorizadas algumas empresas que reunirem condições técnicas para a produção desse tipo de matrículas. É de uma dimensão importante, elementos retroreflectivos que irá permitir a identificação de elementos de sua segurança específica.

Discutimos também nessa Sessão de Conselho de Ministros e tivemos informação sobre o resultado da pesquisa sobre as parasitoses intestinais, os vulgos lombrigas nas crianças do ensino primário. Essa pesquisa levada a cabo pelos cientistas moçambicanos e Ministério da Saúde e outras instituições de investigação. E a pesquisa sobre a filaríase linfática, aquilo que normalmente chamamos elefantíase que ocorre em algumas zonas do País, fizemos um estudo bastante rigoroso nesse aspecto.
E também foi anunciada uma campanha nacional de saneamento do meio e promoção de higiene, a ser levada a cabo entre os meses de Março e Dezembro de 2008, e terá como principal suporte, nas províncias, as escolas, os centros internatos, unidades militares. Vão ser estabelecidas em cada província 2 ou 3 unidades para servir de modelo de referência e haverá uma competição ao nível nacional e nessas matérias.

Perguntas e Respostas

(P): Senhor Vice-Ministro, falou de fronteiras, mas há várias situações que são relatadas sobre camponeses Zimbabweanos que fazem machambas em território moçambicano?

(R): Eu vou reiterar que as fronteiras moçambicanas com os outros países não foram decididas depois da proclamação das suas independências, são fronteiras herdadas, decididas e estabelecidas e fixadas pelas potências colonizadoras. Grande parte das nossas fronteiras foram decididas nos finais do século XIX. Quando Portugal tinha intenção de ligar Moçambique e Angola, o famoso ´´Mapa cor-de-rosa``, que significa que uma parte dos Estados do hinterland faria parte da ex-colónia portuguesa. Esse projecto foi desarticulado, não ser vincado, e o Governo colonial Português teve que aceitar as imposições do Governo Britânico, o ultimato que foi dado ao Governo Português para abandonar essa zona que hoje está o Zimbabwe. Essas fronteiras, depois da independência, viu-se que de facto o tratado das fronteiras tem muitos pontos tão artificiais que divide famílias. Pessoas de uma família estão num País e outras no outro País, isso tudo porque havia de complicar a situação politica de uma África pós-colonial, os estadistas africanos reunidos em Cairo em 1964 decidiram, porque viram que é um assunto bastante delicado, vamos viver respeitando as fronteiras do colonialismo, e cada um dos países vai tentar consolidar a unidade nacional no contexto das fronteiras, do espaço deixado pelos colonizadores. É esse o entendimento. E a União Africana reafirmou em 2002 e em Durban que as fronteiras coloniais ficassem as fronteiras dos Estados Africanos.
Eu estava a dizer que há diálogo, que é importante, falei da remoção do marco, da definição exacta do comportamento dos rios, em outras zonas a fronteira é uma estrada, é um caminho e isso tudo tem que ser acertado. As famílias que vivem nas fronteiras, há caso em que moçambicanos são casados com zimbabweanos e vivem na fronteira, tem que estar aqui e acolá, os passaportes as vezes não funcionam. E nós estamos a trabalhar na questão da integração e nas populações que já praticavam certas coisas e nós vamos formalizando, e essa é a nossa maneira de fazer a boa vizinhança na África Austral.

(P): Em relação ao novo sistema de matriculas, há datas para início?

(R): O que vai acontecer, é que vai se formalizar e activar, vamos iniciar e o limite é 31 de Dezembro 2010. Vamos entrar no processo de substituição.

(P): Senhor Vice-Ministro, as matriculas existentes terão que trocar?

(R): Vai ser regulamentado, não para tornar o sistema bem-vindo no sistema de segurança, a nossa auto-estima como moçambicano, o próprio patriotismo, os elementos que vai integrar essas matriculas, mas o que devo dizer é que vamos iniciar de forma gradual, vai se fazer a substituição. As novas viaturas vão ter que ter as novas matriculas até dia 31 de Dezembro, até 2010. Os processos serão divulgados e disseminados de maneira a não criar perturbações nos moçambicanos.

(P): O senhor Vice-Ministro referiu-se a alteração do artigo 35 da Lei de Terra?

(R): O regulamento da lei de terra não especificava as terras atribuídas às comunidades, fazia referência a outros requisitos, do papel do administrador, das documentação, não limitava as áreas da competência do Governador. Enquanto que para os outros casos a lei diz claramente que tem 1000 hectares para Governadores, se essas áreas concedidas às comunidades, e isto perturba se não forem utilizadas devidamente aquelas áreas.

(P): E a percepção do Governo é que essas áreas grandes não são aproveitadas?

(R): Nós temos que ver caso a caso no cumprimento da lei, não preciso dizer que o que está regulamentado na Lei de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra revoga o Estado, e o Estado envolve outras pessoas. O problema é que estamos a falar de comunidades com milhares hectares de terra.

(P): Comunidades de quantas pessoas?

(R): Isto é muito diferenciado, o levantamento não tenho. Estamos a falar de comunidades, 185 comunidades que detêm 7500 hectares.

(P): O procedimento seria o mesmo para comunidades e empresas?

(R): Isto está claro, o problema é que para as comunidades não estava claro. Para pessoas individuais e empresas privadas há quem autoriza.

(P): Disse 185 comunidades são singulares que detêm DUAT´s?

(R): São comunidades, 185 comunidades que dependem do Uso e Aproveitamento de Terra, que representam 7500 hectares. Desses 185 comunidades, 86 tem mais de 10000 hectares cada, com excepção de Manica e Cabo Delgado.

(P): Que tratamento tem essas comunidades que detêm esses DUAT’s?

(R): Terão o tratamento legal. Se usam a terra e fazem o aproveitamento não acontece nada, mas se não usam a terra nos termos da lei, há procedimentos que estão previstos. É só pensar que aqui não há nenhuma inovação, mas apenas há um aproveitamento do que está na lei.

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Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 02 de Outubro de 2007

Boa tarde senhores!

O Conselho de Ministros realizou, hoje, a sua 26ª. Sessão Ordinária.
Nesta sessão, o Governo apreciou e aprovou os termos do contrato de investimento do Projecto AYR PETRO-NACALA. Este é um projecto que vai significar investimento de 5 biliões de dólares em Nacala-a-Velha, para a construção de uma refinaria de petróleo, que vai produzir 300 mil barris por dia. Isto pode não significar nada para alguns e podemos recuar nos tempos antiquados, quando a nossa refinaria aqui no Maputo funcionava para as necessidades de Moçambique. Naquela altura havia a refinaria e produzia cerca de 7 mil barris, e estamos a falar de 300 mil barris, isto significa que grande parte da produção desta refinaria é naturalmente para exportação.

Moçambique não está em condições de absorver a produção desta refinaria. Portanto já está aprovado que 2/3 são para a exportação e outras são para vendas e o consumo Nacional, isto significa que mesmo um 1/3 é superior para as necessidades de Moçambique.
Isto vai significar que o processo de implementação desta refinaria vai obedecer 3 fases. E os produtos finais da refinaria podemos citar gasolina, gasóleo, petróleo, combustíveis para aeronaves e gás de cozinha. Esta refinaria vai trazer códigos de benefícios fiscais, aquela zona integra as zonas francas industriais.

Em termos de absorção do trabalho, a partir do próximo ano, sétimo ano que é o ano de laboração excessiva, vai empregar 450 trabalhadores moçambicanos.
Em termos de impactos sociais, teremos infra-estruturas para a área da saúde, educação e pescas. Mas vamos dizer que este é um grande projecto, que vai dinamizar, alterar o desenvolvimento daquela zona e de todo Moçambique.
E acreditamos que provavelmente vai reduzir os custos de aquisição dos combustíveis no País, deixaremos de importar para trazer de um ponto do nosso País. Esse é um ponto fundamental que foi objecto e um contracto aprovado.

Outra decisão tomada nesta sessão é uma resolução que eleva a Cidade da Matola do nível C para o nível B, isto é, a classificação que é atribuída em Moçambique. O número 23 corresponde ao número de cidades de Moçambique, até agora temos uma cidade do nível A que é a cidade do Maputo. E até agora tínhamos 2 cidades que eram do nível B que eram a cidade de Nampula e Beira, e isto foi decidido em 1987. Passados 20 anos e olhado para a evolução da cidade da Matola que em 1997, por exemplo, contava com 300 mil habitantes, e hoje 2007, 600 mil habitantes. A densidade populacional da Matola, que é o número de habitantes em quilómetro quadrado, em 1997 era 800 mil habitantes por quilómetros quadrados. Hoje em 2007, essa densidade subiu para 1600 habitantes por quilómetro quadrado. Notamos também uma crescente urbanização e estabelecimento de várias infra-estruturas económicas e sociais na cidade da Matola que, numa análise comparativa, se situa muito acima daquelas que fazem parte do grupo C. Por estas razões a Cidade da Matola muda do grupo C para grupo B.

Nesta sessão se decidiu também nomear o senhor Alfiado Julião Sitoe que vinha exercendo as funções de director geral do Instituto Nacional de Viação, como PCA (Presidente do Conselho de Administração). O sistema que vinha vigorando no INAV era de um director geral e dois directores adjuntos, mas pelo decreto 3/2006 de 23 de Fevereiro que aprovou um novo estatuto, foi criada a figura de conselho de administração, e para regularizar essa situação, o Conselho de Ministros nomeou o senhor Alfiado Julião Sitoe.

Nesta sessão do Conselho de Ministros avaliamos também o Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher. Moçambique é um País de mulheres, constituem 53% da população total. A mulher tem vindo a registar avanços significativos em várias áreas, incluindo as áreas de governação, executivo, legislativo, actividades económicas e sociais, está lá a mulher em frente. Se nota que esses progressos não têm o mesmo ritmo nas zonas rurais, a sua participação na vida económica, social e politica. A mulher em Moçambique esta gradualmente a ocupar posições de relevo, temos uma primeira-ministra, temos ministras, vice-ministras, temos pela primeira vez duas governadoras provinciais, secretárias permanentes, administradoras distritais. Temos mulheres a frente de grandes empresas, portanto, eram cenários impensáveis, isto significa que há um grande trabalho que se está a fazer para que a mulher se torne capaz para esses desafios.
Onde se trava a principal batalha para a promoção da mulher, eu acredito que (…), foram feitas referências, na educação, as possibilidades estão criadas para o acesso e permanência da rapariga na escola.
Os resultados são bastantes encorajadores, a igualdade de género que é constitucional, que o Governo e a sociedade moçambicana estão a promover de maneira a harmonizar as iniciativas que são levadas a cabo e os planos que são desenhados por vários sectores da actividade económica e social. Esse é um desafio de todos os dias e devemos continuar a trabalhar no sentido de elevar a prestação da mulher nos desafios do desenvolvimento económico.

Analisamos também o relatório sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança para o período 2000-2006. Nós como Governo rectificamos a convenção das Nações Unidas dos direitos da criança, o que aconteceu em 1990, e fomos obrigados a produzir periodicamente relatórios, como país, sobre os progressos realizados neste domínio. O relatório que foi analisado não podia ser de proveniência única. É um relatório muito sectorial de todos sectores de organização. As organizações não governamentais que lidam com crianças têm uma informação relevante, apesar de todo trabalho que tem estado a desenvolver e a outros instrumentos fundamentais que devem ser tomadas em consideração para a produção desses relatórios que é a Constituição da República, a Lei da Família, o Código do Registo Civil, há progressos nesta área.
Mais uma vez, na educação é onde encontramos indicadores mais sólidos para avaliarmos o que está a ser feito para observância dos direitos da criança em Moçambique. Só o indicador de uma criança que sabemos que foi nascida no dia X, local Y, é filho da senhora e do senhor tal fulano. Este registo de criança em 2004 conseguiu registar 370 883. Referentes de 2006 conseguiu registar 152 710 crianças, isto significa que estas crianças têm esse direito, e esse é um esforço que o País está a realizar. Mas há crianças órfãs, essas que precisam do amparo das instituições do estado, das organizações sociais, por exemplo, como se pode ver. E na área da educação deviam ser assistidas porque perderam pais ou mães, hoje rondam nos 700 mil crianças que estão a ser assistidas em centros, internatos em escolas porque nós, como Governo, temos obrigação de dar tecto, mesa, cama, a essas crianças. E como é do vosso conhecimento o Governo aprovou mais uma resolução e levou a Assembleia da República, a resolução sobre o tráfico de mulher e criança.

Ainda nesta sessão do Conselho de Ministros foi aprovado o plano estratégico dos sistemas estatísticos nacionais para o período 2008-2012. As estatísticas são fundamentais para a gestão dos recursos humanos, naturais para a nossa vida, são indicadores fundamentais para o processo de planificação. Este plano estratégico que vai durar 5anos, vai significar em termos de recursos financeiros 1549,9 milhões de meticais e terá como principais áreas de concentração a produção de indicadores estatísticos para o aperfeiçoamento do planeamento. E um aspecto inovador é que neste plano estratégico há uma grande preocupação em criar capacidades ao nível do distrito, ao nível dos municípios, capacidades de produzir e disseminar informação estatística, isto passa pela de formação de pessoas e instalação de equipamentos.

As estatísticas não podem ser produzidas por uma única unidade, os vários sectores que estou a falar são os Ministérios e outras instituições do Estado. Terão capacidades para que a nível interno consigam gerir a informação, produção de dados estatísticos para uma posterior globalização, há uma preocupação e estará coberta nesse plano estratégico, que é a construção de um edifício próprio, para os serviços do Instituto Nacional de Estatística, é onde teremos a base central de dados e sobretudo é governação da nossa vida e nesses próximos 5 anos serão realizados vários censos, incluindo censos agro-pecuário sobre o bem estar da população moçambicana.

Perguntas e Respostas

(P): Senhor Vice-Ministro, quando inicia a construção?
(R): 1- Nós aprovamos hoje, o investidor será comunicado, esse investimento de capitais estrangeiros e capitais nacionais, esses tais 5 biliões, temos aqui capitais estrangeiros sul africanos, capitais americanos e estes têm que mobilizar outras empresas para instalação para as várias infra-estruturas necessárias para a concretização desses projectos, isto é, em Nacala-a-Velha deverá criar condições para, um porto e acessos próprios, para não falar da própria refinaria.

2- Há que também conjugar os contactos com os fornecedores CRUDE, esses são detalhes comerciais, no dado momento não posso entrar em detalhes. Isto para dizer que, este projecto do Rovuma é um outro projecto. Nós falamos aqui quando aprovamos aqueles projectos de prospecção. E este projecto começa a sua implementação no princípio do primeiro semestre de 2008. Há um período que passa pela formação de quadros. A construção de infra-estruturas é um período complexo, é por isso que dizemos que haverá numa primeira fase, uma injecção de mão-de-obra de 150 especialistas estrangeiros a trabalhar e podemos flutuar porque não se fez uma análise detalhada, vários rendimentos, mas a mão-de-obra moçambicana será na fase de implementação, mais ou menos por volta de 2500, 3500 trabalhadores e falamos de 450 na fase de elaboração. Só que funcionamos com tecnologia de ponta, não exactamente com a quantidade de mão-de-obra qualificada, essas fases tem a parte de reconstrução de infra-estruturas e de inicio da operação, que seja a partir do sétimo ano.

(P): Senhor Vice-Ministro, porque Nacala-a-Velha?

(R): Nacala-a-Velha oferece condições excelentes, porto especial de águas profundas:
1- É um porto natural que é uma oferta da natureza à Moçambique.
2- Existe a possibilidade de se utilizar o actual aeroporto militar de Nacala, pois há esse interesse de se converter em aeroporto civil, que vai facilitar já na fase de construção, a recepção dos equipamentos e outros contactos fundamentais, porque temos um aeroporto de primeira classe.

(P): Nesse caso os 5 biliões é um dado adquirido?

(R)- 5 biliões é um dado adquirido:
1- Os investidores estão até impacientes;
2- Para a efectivação há uma série de cláusulas que devem ser observadas, que eles são obrigados a depositar no Governo 10 milhões de dólares. É um dinheiro que é devolvido se confirmar que os investimentos estão de acordo com o que vem no contrato.

(P): Em relação as questões ambientais já foram feitos estudos?

(R): Está tudo acautelado, do Conselho de Ministros, essa era a decisão fundamental. O Governo, (...), dizer que sim já foram contratados empresas que deviam fazer o estudo do impacto ambiental, temos os nomes das empresas, são credíveis, e isso tudo vai ser acautelado.

(P): Falou de capitais moçambicanos, é possível classificar os grupos específicos?

(R): Para responder essa pergunta seria necessário abrir todo expediente que tenho aqui, a verdade é, há esta comparticipação de capitais nacionais e acredito que os montantes são muito altos.

(P): Senhor Vice-Ministro, 5 biliões de dólares é um dado adquirido?

(R): 5 milhões de dólares, mas vamos lá ver o arranque porque estamos a falar disso e quer-se comunicar e nós estamos muito entusiasmados.

(P): Quais vão ser os ganhos de antemão, 10% do valor da exploração?

(R): Isto não posso entrar em detalhes.

(P): Quando surge a ideia da criação da refinaria?

(R): A história da ideia é muito longa, se fossemos a contar a história, talvez por um interesse jornalístico, possam consultar o Ministério da Indústria e Comércio.

(P): Porquê a mudança do organograma do estatuto do Instituto Nacional de Viação, há alguma perspectiva tecnológica?

(R): Não. Mas perspectivas existem no quadro da integração. O Instituto Nacional de Viação está envolvido em projectos muito complexos, estamos a falar da mudança de cartas de condução, estamos a falar das matriculas, não é só isso, mas é que a forma mais moderna de gestão de empresas é fazer uma estrutura que está no conselho de administração, isto estava ligeiramente desarticulado com a inovação que foi introduzida pelo decreto 3/06. Tínhamos um director-geral e dois directores adjuntos. E nunca houve oportunidade do Conselho de Ministros se debruçar sobre esse assunto e nomear o PCA.

(P): Voltando à questão da refinaria de onde virá a matéria prima?

(R): Eu teria falado de um País do médio oriente que está em negociações para essa matéria prima.

(P): Qual é o plano de avanço da mulher?

(R): Fundamentalmente o plano engloba actuações implantadas nos diferentes sectores. O plano na área da educação, saúde, contempla actividades muito especificas já orçamentadas. Isto significa que este plano é do Governo é o plano de um ministério especifico. Quando se fala de plano é porque há uma harmonização, há uma distribuição de tarefas e de actividades que contribuirão para a promoção da mulher. Todas as mulheres devem ter o seu devido enquadramento.

(P): O plano estratégico estatístico poderá avançar agora?

(R): Esse é o terceiro plano estratégico de estatística, e estes fazem o programa sobre as actividades para cobrir durante os 5 anos.

(P): Dois terços vão para exportação, já foram identificados os países?

(R): Sim. Isso é com o investidor, ele vai ter que vender, ele investe em Moçambique os 5 biliões, porque tem melhores condições para produzir aqui, há mão-de-obra disponível, aqui e os mercados mais próximos a partir daqui.
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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 28 de Agosto de 2007

Boa tarde à todos!

Terminou, há momentos, a 23ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que, de entre vários pontos agendados, seleccionei alguns para uma troca de informações e, para além do resumo que vou apresentar, poderei responder algumas perguntas.

Primeiro, foi prestada uma informação sobre o Centro Escola de Formação para Combatentes da Luta de Libertação Nacional. Esta Escola será construída na província de Tete, em Vanduzi, mais concretamente em Chigodole. A construção desta Escola inicia agora, em 2007 e, em 2009, vai receber os primeiros alunos.

É para a área de formação profissional. Será uma escola técnico-profissional e terá a capacidade de atender cerca de 525 alunos, dos quais 380 em regime de internato.

É uma Escola que vai privilegiar áreas como agro-pecuária, electricidade, mecânica, áreas que ajudarão as pessoas a criar o seu emprego ou a empregar-se muito mais facilmente. É uma operação que envolve recursos bastante elevados (estamos a falar de cerca de 196 milhões de meticais) e este é um projecto que, para além dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional e seus dependentes, vai beneficiar a população circunvizinha e todos os moçambicanos, de uma maneira geral. É um projecto que está em marcha e de grande prioridade e contará, naturalmente, com a contribuição das competências e capacidades que o Ministério da Educação possui nesta área, mas é um projecto que é para atender às preocupações dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional.

Outro ponto que foi objecto de análise foi o Decreto que aprova o Regulamento de Concessão de Licença de Estabelecimentos de Exploração de Instalações Eléctricas. Há um Documento legal que é o Decreto de 1936, portanto, do tempo colonial, que regula essas matérias. O que acontece é que o tempo introduziu grandes e profundas mudanças no sector, e o Decreto de 1936 regulava a produção e comercialização de energia eléctrica produzida a partir de diesel, carvão e nas barragens hidroeléctricas, mas, hoje é importante incorporar outras fontes de produção de energia como a solar, gás natural, eólica e, essas componentes, não estavam devidamente regulamentadas e há necessidade de actualização. Este quadro legal estabelece os direitos e os deveres duma forma muito clara, incluindo as áreas onde poderão intervir o poder público. Isto também abarca as operações que são realizadas por sistemas isolados.

Nós sabemos que é uma área aberta, pois só temos a Electricidade de Moçambique, mas, há vários operadores e vão surgindo outros, privados, nesta área. Então, era importante actualizar e contemplar as áreas que antes não eram cobertas. Cito um exemplo: é frequente vermos vedações electrificadas. Isto não estava regulamentado. Por exemplo, mesmo a localização dos contadores nas residências, não estava regulamentada (se é dentro ou fora da casa) em que local, para facilitar o acesso à quem vem fazer a leitura. Então, isto já aparece bem regulamentado neste instrumento. E este instrumento também traz toda a documentação, toda legislação à volta que existia sobre a matéria. Então apresenta uma sugestiva divisão, cobrindo todas as áreas relevantes no que diz respeito à produção e licenciamento dessa matéria.

O outro Decreto que foi visto tem a ver com o Associativismo Juvenil. Aprovamos um Decreto que regulamenta o Associativismo Juvenil, mas a grande contribuição deste instrumento é facilitar o registo das associações. Então, são delegados poderes aos Governadores Provinciais, aos Administradores, aos Chefes dos Postos Administrativos, que podem, com este instrumento, legalizar as Associações até ao seu nível. Então, este é um instrumento que aparece para operacionalizar, flexibilizar a aplicação da lei sobre a matéria. E, também, vai possibilitar a assistência técnica e metodológica de funcionamento dessas Associações Juvenis, principalmente no que diz respeito aos regulamentos internos.

Vimos também, nesta Sessão, a Estratégia da Propriedade Intelectual de Moçambique. Esta Estratégia vem, necessariamente, dinamizar e harmonizar o Sistema da Propriedade Intelectual, identificar e promover soluções apropriadas. O mais importante é que, com esta Estratégia, estamos a dar passos bastante rigorosos na valorização dos criadores, dos cientistas, dos inovadores e artistas nacionais. E compete uma apreciação, uma consideração especial ao conhecimento local, ao conhecimento tradicional, e que os moçambicanos, por não registarem aquilo que é sua produção intelectual, o seu conhecimento se vê, muitas vezes, defraudado, porque os outros apropriam-se e tomam esse saber, esse conhecimento, como sendo seu.

E o Estado, ao definir esta Estratégia, está a trabalhar no sentido de incentivar a inovação, proteger os criadores, mas isto não foi um processo fácil, porque nós temos tradição em Moçambique e, para se chegar ao ponto de termos este documento, foi necessário um amplo movimento de harmonização, onde foram realizados seminários a nível das províncias e das instituições para a discussão deste instrumento. E decidiu-se que este ele estabelece uma linha estratégica, que as nossas crianças nas escolas, a níveis primário, secundário e universitário, deverão ser ensinadas o valor da Propriedade Intelectual. Isto fará parte dos nossos curricula escolares e a matéria será baseada de acordo com o nível de ensino. Em resumo, o que se pretende é proteger, incentivar, remunerar os nossos criadores, os nossos artistas e promover a transferência de tecnologias e empreendedorismo.
Ainda nesta Sessão do Conselho de Ministros, Moçambique (refiro-me ao Governo de Moçambique) decidiu criar as Bibliotecas Públicas Provinciais. Bibliotecas Públicas nas capitais provinciais existem e funcionam, mas funcionavam sem uma cobertura legal, pois, são as Direcções Provinciais da Educação e Cultura que colocam seus funcionários, afectos de acordo com os seus recursos financeiros para o funcionamento daquilo que hoje chamamos Bibliotecas Provinciais.

Montaremos um quadro de pessoal específico, montou um orçamento próprio e, com esta criação, nós estamos a criar as bases para responder à grande demanda e à exigência de qualidade de serviço nas Bibliotecas. É que muitas pessoas estão a sair das nossas escolas primárias, secundárias e, até, universidades, e não tem espaços que ofereçam condições para estudo para uma auto-aprendizagem, estudo para ensino e aprendizagem e leitura de ordem diversa. A não existência dessas condições e a falta de pessoal especializado, ou falta de um quadro de pessoal, era uma grande dificuldade, pelo que demos um salto muito importante na direcção de disponibilização de condições ideais para os moçambicanos desenvolverem a cultura da leitura e aumentarem seus conhecimentos e em condições extremamente favoráveis. Esta é uma grande conquista, o mesmo se passou em relação às Casas de Cultura no passado, que já vinham funcionando logo após a proclamação da Independência Nacional. Tínhamos as Casas de Cultura, mas não tinham existência legal e isso já foi feito. Hoje, foi o dia de criar legalmente as Bibliotecas Públicas Provinciais.

Avaliamos outras informações nesta Sessão, como, por exemplo, aquilo que acontece nas nossas instituições, que são as petições, reclamações, denúncias, queixas e sugestões feitas por cidadãos, associações e outros _ aqueles que procuram os serviços do Estado. Então, vamos dizer que tivemos um processo a fazer auto-avaliação do nosso desempenho na relação com o cidadão, na relação com os servidores do Estado, inclusive. Então, isso, a partir dos livros e caixas de Reclamações e Sugestões, foram sistematizadas informações e sugestões e hoje foram analisadas e achamos que é importante a continuação de um trabalho de estudo e aprofundamento no conhecimento da Legislação, para que os funcionários desempenhem o seu papel, particularmente no seu relacionamento com o cidadão, de forma que corresponda com o nível de responsabilidade que o Estado tem.

Perguntas e Respostas

Pergunta: Senhor Vice-Ministro, sobre a função da escola: é só para os antigos combatentes, ou haverá espaço para outras pessoas interessadas?

Vice-Ministro da Educação e Cultura (VMEC) – A Escola (esse Centro-Escola de Formação para os Combatentes da Luta de Libertação Nacional) é uma iniciativa do Ministério para os Assuntos dos Antigos Combatentes, para criar condições para que aqueles libertadores da pátria moçambicana tenham condições de estudo e a prioridade de uma formação técnico-profissional, para melhor se inserirem no mercado do trabalho e para participar na produção da riqueza nacional. Mas, essa escola não estará precisamente fechada a outros cidadãos. Esta é uma iniciativa que é apresentada para atender às preocupações deste sector muito importante nesta sociedade, mas, como teria dito, outros cidadãos, principalmente nas zonas circunvizinhas, e de outras paragens deste grande país, terão acesso às facilidades que ali serão fornecidas. É por isso que é um projecto muito interessante, que é acarinhado, e que o Ministério da Educação e Cultura e os seus especialistas (e as suas facilidades de trabalho neste domínio) vão dar uma grande contribuição.

Pergunta: Senhor Vice-Ministro, falou de terem se referido, nesta Sessão, da auto-avaliação do desempenho. Isso resultará de uma má interpretação da legislação?

VMEC – Não, são as várias situações por oferecer, mas a dominante é o cidadão: reclama por falta de resposta, apresenta uma preocupação e a resposta não vem, grande parte das situações são por essa via. Há outras situações como, por exemplo, o mau atendimento nas instituições públicas e, muitas vezes, a falta de conhecimento por parte de alguns agentes do Estado pode conduzir à situações que podem levar à essas reclamações. Mas não estamos a dizer que todas as reclamações que são feitas merecem um tratamento desse tipo, porque há casos em que o cidadão tem consciência de que, de facto, a sua preocupação não pode encontrar enquadramento naquilo que é o funcionamento do Aparelho do Estado, mas, mesmo assim, insistem (mesmo tendo passado pelo Tribunal Administrativo) e apresentam a mesma reclamação em duas, três, ou quatro instituições. Isto significa que o Estado tem que ter uma maneira de agir e corresponder às preocupações duma forma mais coordenada e mais integrada, para evitar situações de conflito, em que um toma uma decisão favorável e outro uma decisão diferente. Então, isto tudo pode constituir um desafio para a nossa organização interna, mas é de saudar essa grande coragem do Governo moçambicano, de fazer paragem para avaliar o que aconteceu ao longo do primeiro semestre. Isso vai contribuir de maneira a fazer correcção dos desvios e podemos, com muita coragem, apontar quais são os ministérios que tiveram mais reclamações, mais petições, etc. Isso para dizer que o Governo está preocupado e acompanha o que deixam nas caixas de Reclamações e Sugestões existentes nos ministérios e instituições publicas e que não são apenas instrumentos colocados para o inglês ver, têm uma utilidade muito importante: informam os dirigentes, o Governo (neste caso o Conselho de Ministros) sobre o pulsar da nossa Administração Pública e como é que o cidadão, o funcionário do Estado, reage e como é que ele quer ser atendido.

Pergunta: E a que se deve esta falta de resposta rápida?

VMEC – As razões (a demora na resposta) eu não posso denominar as áreas, são varias. Por exemplo, aquelas que achar que devem ser essas, podem ser arroladas, porque é algo não normal. Ninguém tem instruções para não responder às solicitações, mesmo que a resposta seja negativa devemos ter coragem de dizer ?indeferido?, para a pessoa saber que o seu pedido não foi considerado favoravelmente. Essa resposta é fundamental e tem que ser dada. Então, esta avaliação e este levantamento de pedidos, essas petições, reclamações, atingiram um nível de 563. É um número considerável, muitos assuntos já foram resolvidos mas vamos continuar. A tendência global de governação é fazer com que essa situação, no final dum semestre, seja zero petições, zero reclamações, zero denúncias, zero queixas e, ai, considerar-nos-emos satisfeitos, mas podemos também receber sugestões. Eu não estou a dizer que isto, necessariamente, a avaliação é negativa. Estamos a falar tomando as sugestões, as reclamações, as denúncias, queixas, petições, num universo de 20 milhões de moçambicanos, isto para dizer, nós queremos um caminho perfeito.

Pergunta: Senhor Vice-Ministro, em relação à Cimeira da SADC recentemente realizada em Lusaka, o Conselho de Ministros apreciou algum ponto?

VMEC – Sim, isso teve uma breve intervenção, uma breve informação sobre a Cimeira da SADC, realizada entre os dias 16 e 17 de Agosto de 2007, em Lusaka.

Pergunta: E a questão sobre o Zimbabwe? Sabe-se que esta questão dominou toda a Cimeira. Que posição tem Moçambique?

VMEC – Moçambique procura ser parte activa na procura de soluções. Já há uma iniciativa que está em curso, de aproximação dos zimbabweanos. O Governo e a Oposição estão a negociar e isto significa que não será Moçambique, não será um outro país a ditar a solução para os zimbabweanos. E que a região, a SADC (neste caso está o presidente da África do Sul à frente deste processo) está a fazer reaproximar os zimbabweanos para encontrarem uma saída.

Pergunta: Mas, antes que isso afecte cada país, individualmente, será que não há um trabalho específico de cada Estado?

VMEC – Estou a falar de Dividas, estou a falar de uma Economia muito difícil da situação do Zimbabwe, estou falar da vizinhança de boas relações, esse é o quadro das soluções que estão sendo procurados.
P: Senhor Vice-Ministro, falou da questão do apetrechamento dos edifícios do Estado…queria entender bem essa matéria…

VMEC: O Decreto que aprova a Inspecção dos Edifícios do Estado ou Ocupados pelo Estado e este Regulamento tem como objectivo a definição de regras sobre a inspecção desses edifícios do ou ocupados pelo Estado, nomeadamente, a verificação do estado de conservação e manutenção, das condições de segurança estrutural ou da existência de medidas e dispositivos de prevenção e combate aos incêndios, a subscrição e manutenção de Contratos de Seguro, etc.

P: E quando será aplicado?

VMEC: Não, o problema, pode-se tomar qualquer situação como ponto de partida, mas é uma situação real. Onde funciona o Estado, onde estão concentrados os documentos do Estado, equipamentos do Estado, funcionários do Estado, é importante que haja condições de segurança. Então, este é um instrumento que já fazia falta. Internamente, as instituições fazem algum trabalho nesta direcção, mas, quando se mete a componente Seguro, isto significa que haverá maior rigor na inspecção dos locais onde nós estamos a funcionar.P: Em que vai implicar a não observância?

VMEC: Estão estabelecidas as formas e, quando se trata de negligência, os funcionários serão tratados de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado. E o que é que se pretende? É que as instituições do Estado, funcionando em edifícios próprios ou edifícios de particulares, ocupando determinados espaços, aí onde está o Estado, os seus funcionários, documentação e outros equipamentos como eu me referi, as condições de segurança devem ser as mais adequadas. É neste sentido que este instrumento é promovido pelo Estado para a observância de regras de segurança pelo próprio Estado. Isto significa não só penalização ou punição dos funcionários, mas é uma medida que poderá contribuir para acções preventivas.

P: Quando vai começar a sua aplicação?

VMEC: Bom, é imediato. Isso é um processo interno, é para o próprio Estado e não depende de outros, mas é um processo que vai levar o seu tempo, porque são várias as situações que terão que ser objecto.

P: Senhor Vice-Ministro, o que se pode dizer em relação à Bolsa de valores?

VMEC: Isso é para adequar as condições actuais de funcionamento de instituições desta natureza e que a concessão da direcção da Bolsa de Valores de Moçambique (eram Comissões Directivas, Comissões de Admissões) passa a reger-se por uma estrutura mais actual que tem um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal e que os membros do Conselho de Administração são todos eles indicados pelo ministro das Finanças. Antes, o ministro indicava só o Presidente e os membros do corpo directivo e, internamente, se fazia a gestão. Mas, isto é para harmonizar com outros institutos desta natureza.

P: Senhor Vice-Ministro quando iniciam as obras da Escola de Vanduzi?

VMEC: Em 2007 iniciam as obras de construção de algumas salas e próximo ano prosseguem. Em 2009 conclui-se e começa a funcionar a Escola.

P: E que classes serão leccionadas?

VMEC: Falamos de Formação Técnico Profissional.

P: Mas, já arrancaram com as obras?

VMEC: Se já colocaram lá tijolos, pedras, isso são detalhes que não posso adiantar. Mas, vamos fazer tudo para acelerar, porque o pronunciamento de alguns membros do Conselho de Ministros é: devemos encontrar recursos de maneira a acelerar as obras, de modo que, em 2008, terminemos e, em 2009, inicie o funcionamento efectivo da Escola.
P: Senhor Vice-Ministro, sobre a comemoração dos 15 anos do Acordo Geral de Paz, houve algum tratamento desta matéria nesta sessão do Conselho de Ministros?

VMEC: Em princípio, teremos a deposição de flores na Praça dos Heróis Moçambicanos e seguir-se-á o plantio de árvores na Praça da Paz. Mais tarde, teremos uma celebração ecuménica no Pavilhão do Maxaquene, e será um programa bastante colorido e com várias intervenções e toda semana comemorativa teremos actividades culturais. Haverá, igualmente, palestras, nas quais destacadas figuras irão falar sobre o processo da conquista da Paz em Moçambique e acreditamos que as actividades culturais ocuparão um espaço privilegiado. Estamos a celebrar esta conquista dos moçambicanos que nos permite, hoje, reconstruir e construir o país, e estamos a registar o crescimento económico porque os moçambicanos podem se movimentar dum ponto para outro, e esta Paz veio para ficar.

P: Os partidos da Oposição, foram convidados?

VMEC: os partidos da Oposição fazem parte da classe que também deve contribuir em ideias para a construção deste Moçambique. Embora, muitas vezes, alguns se excluam desse processo (risos) …

P: Senhor Vice-Ministro, nos discursos, será reservado um espaço para a Oposição?

VMEC: Eu acredito que distribuiremos, dentro de dias ou quando estivermos próximos, o programa definitivo de como é que será a organização das celebrações. Quem vai falar, em que momento vai falar, mas uma coisa é certa: nós teremos uma semana comemorativa onde, em vários momentos, nas instituições públicas e privadas, poderão se organizar reuniões, palestras, conferências (incluindo conferências de imprensa) para falar sobre este ganho dos moçambicanos. Porque não podemos nos limitar só no próprio dia 4, pois são poucas horas. Temos toda essa semana definida, todo o ano para celebrarmos a Paz duramente conquistada pelos moçambicanos.

Acho que já esgotamos todos os pontos. Muito obrigado. ×

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República de Moçambique
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Gabinete de Informação
Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 21 de Agosto de 2007

Boa tarde à todos!

Terminou a 22ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na qual, de entre os vários assuntos tratados, temos (a) a aprovação das Estratégias para o Desenvolvimento da Aquacultura em Moçambique. Este é um sector extremamente importante para o desenvolvimento económico do País, porque, avaliadas as potencialidades que Moçambique dispõe para o desenvolvimento da aquacultura, temos uma área de 258 mil hectares de água doce que pode ser utilizada para o desenvolvimento desta actividade. E temos, como espaço marinho, cerca de 30 mil hectares.

Em 2004, a aquacultura contribuiu, na área de pescado, com 32 por cento e, sabendo-se que em África, nas relações disponíveis, Moçambique contribui apenas com um por cento, mas pode dar um salto bastante grande neste domínio, é verdade que temos falta de infra-estruturas, falta de pesquisa mais aprofundada e falta de disseminação da informação que existe sobre a matéria e, principalmente, o que aparece como constrangimento das dificuldades de acesso ao crédito dos aquacultores. Assim, temos alguns projectos de Aquacultura de nível comercial no nosso País, principalmente ao nível da costa de Cabo Delgado, Zambézia, Sofala, e Manica. Isto significa que é um sector que promete se desenvolver, constituindo um subsector de extrema importância para Aquacultura sustentável no País.

O objectivo dessa estratégia é, de facto, o aproveitamento sustentável integral do potencial que existe no País, tendo como objectivo, o aumento de rendimentos que poderá significar, do período de 2007 até 2012, passarmos de 2000 Aquacultores para 4000.

E, para que isso aconteça de facto, os níveis actuais de crédito conseguidos por este sector correspondem a 4.6 por cento,se passar para 20 por cento estaremos em condições de ter o sector de Aquacultura a contribuir efectivamente para as alterações que se pretende em Moçambique. Vamos, nesse período de cinco anos (de 2007 a 2012) identificar e mapear as zonas e incrementar os sistemas de micro-créditos (só aumentado os níveis actuais de produção, por exemplo de camarão, melhorar e aumentar as receitas das exportações neste período de cinco anos, e isso custa dinheiro). A execução desse projecto vai-nos custar nos próximos cinco anos, 219.78 milhões de Meticais. E vai ser necessário criar uma instituição para a coordenação desse sector.

Nesta sessão, (b) analisamos e aprovamos, também, a Resolução que aprova a Política de Água, com metas muito claras de previsão de águas nas zonas rurais, promover fontes de água, aumentar a capacidade de armazenamento de água potável na cidade do Maputo (estamos a falar de Úmbeluzi que abastece a cidade do Maputo, do rio Pungué que abastece a da Beira) e vamos criar condições para que cresça o investimento nesse sector. Isto significa que a politica é para se flexibilizar os mecanismos de acesso às facilidades de investimentos e de forma transparente para o desenvolvimento económico do País.

A água de que estamos a falar serve para diferentes fins: temos água para agricultura, pesca, aquacultura, consumo humano, e para o gado. Isto não significa que o que acontece hoje (de os camponeses aproveitarem este recurso vital) vai ser fechado ou vai sofrer agravamento. Significa que haverá licenciamento da explorarão comercial. E, esse licenciamento, será feito através do ministério das Obras Públicas, através da Direcção Nacional de Águas. Mas, há níveis de aproveitamento que, mesmo na agricultura, não exigem licenças especiais.

Ainda nesta Sessão discutimos e aprovamos, (c) o Regulamento e Concessões de Agua e, também, a Estratégia de Gestão dos Recursos Hídricos.

O Conselho de Ministros também apreciou (d) o estudo de viabilidade para a instalação da Fábrica de Anti-Retrovirais em Moçambique, e decidiu que se deve avançar com a proposta do projecto do respectivo executivo. Não podemos adiantar mais detalhes sobre quando e onde e quais são os valores envolvidos. Mas, uma coisa é certa: a decisão política foi tomada no Conselho de Ministros, de que o projecto deve avançar. O estudo foi apreciado e Moçambique precisa desse tipo de fábrica para resolver o problema que enfrenta.

Analisamos, também, (e aprovamos) (e) a Estratégia das Micro, Pequenas e Médias Empresas em Moçambique, porque de facto, é estratégia para o desenvolvimento económico e social do país, onde 89.5 por cento das empresas fazem parte do grupo das pequenas e 9.1 por cento estão no grupo das consideradas médias, e, apenas 1.4 por cento são empresas consideradas grandes.

Com essa estratégia, pretende-se incentivar o crescimento e a competitividade dessas médias e pequenas empresas; facilitar o negócio entre elas e o sistema financeiro. Significa isso a montagem de uma série de facilidades capazes de acelerar o crescimento desse sector (quase a maior parte dele é informal e grande parte da mão-de-obra que ocupa é constituída por moçambicanos) e ele contribui, grandemente, para a situação monetária e produção de riquezas no País.

Este é um sector de pequenas e médias empresas do sector informal e emprega muito mais trabalhadores do que o sector formal. Esse conhecimento levou o Governo a desenhar esta estratégia que assenta, principalmente, na concessão de incentivos para estas empresas. O Governo continuará com os processos de licenciamento e haverá espaço para que o empresário, isto é, o empreendedor dessas pequenas e médias empresas, antes da verificação de todas as condições que são fundamentais para exercer certas actividades, contribua com ideias validas neste processo. Vai se trabalhar no sentido de promover inspecções conjuntas (sabemos que em várias áreas, actividades que envolvem elementos de Saúde, Trabalho, do ministério da Indústria e Comércio), que vão permitir que, numa única operação, se observem todos os aspectos relevantes para a continuação das operações duma determinada actividade.

As inspecções, nessa estratégia, devem aparecer não como inspecções colectivas, mas educativas e que os inspectores devem ser vistos como promotores da economia mundial, como promotores do empresariado nacional. Serão criadas facilidades financeiras com a montagem de sistema de garantia de crédito. É verdade que o que faz com que muitas empresas não evoluam e faz com muitas desistam é a falta de recursos financeiros que permitam o acesso ao crédito.

O Estado vai participar, de forma activa, na cobertura de capital de risco e vai, também, trabalhar para interessar os bancos comerciais para este tipo de empreendimento. Estes bancos têm como actividade principal vender dinheiro. O problema são as taxas de juro, uma vez que, tendo-as, este processo beneficia esses numerosos empreendedores moçambicanos.

E vamos, também, trabalhar com o Governo para fortalecer as instituições de crédito rural. O Governo vai participar para aquelas instituições que, de facto, desenvolvem o seu papel. A criação de condições de mercado é a facilidade que podemos criar para estas pequenas e médias empresas. Uma coisa vital é a organização do fluxo de informação, conhecimento e a capacidade de expandir o negócio e, só sabendo o que acontece à volta (no País, na Província, no Distrito, no Posto Administrativo) é que podemos orientar os nossos investimentos. Aqui, está-se numa abordagem integrada dos fundos que existem nos ministérios e esses fundos, alguns deles, são sem fundo. Fazendo uma abordagem dessas, poderá ser orientada para o desenvolvimento dessas micro, pequenas e médias empresas.

Perguntas e Respostas

Pergunta: Senhor Vice-Ministro, em relação à instalação da Fábrica de Anti-Retrovirais, quais são os pressupostos, em termos gerais, que o estudo apresenta para se dizer que em Moçambique há viabilidade para a instalação desta fábrica?

VMEC: Neste momento, a situação é de se fazer estudo de mercados, verificação de preços e o nível de incidência dessa doença no país, porque também acredita-se que a fábrica não será só para a produção de Anti-retrovirais, vai produzir outro tipo de medicamentos. As tecnologias são tão avançadas que as máquinas a serem instaladas, depois de sujeitas a limpezas, possam produzir diferentes medicamentos. Então, isso é uma grande conquista para o nosso país e está claro que, se o estudo de viabilidade passou, é porque nós, aqui em Moçambique, executando-se este projecto, sairemos a ganhar.

Se o estudo tivesse mostrado que não vale a pena, porque os moçambicanos estão acatando a mensagem, acreditamos que estaríamos satisfeitos, mas, nas condições actuais de Moçambique, o nível de incidência impõe que aceitemos e caminhemos nessa direcção. Vamos ter que trabalhar no sentido de prolongar a vida dos moçambicanos (daqueles já infectados) e a viabilidade significa que os números dos moçambicanos infectados são grandes e, como Governo, somos responsáveis de fazer tudo para, pelo menos, prolongar a vida daqueles concidadãos.

P: Senhor Vice-Ministro, eu gostava de perceber: este montante envolvido para a produção e desenvolvimento da Aquacultura (são 219,68 milhões de Meticais), é para um período de 10 anos, ou 5 (anos)?

VMEC: É para um período de 35 anos (eu teria dito 35 anos). Os primeiros cinco anos serão dedicados à montagem da tal instituição, o mapeamento e a definição das zonas em que vai ser desenvolvida.

P: Em relação à Aquacultura, quais são os níveis actuais de produção do Camarão?

VMEC: Agora falamos, mais ou menos, de 1000 toneladas neste sector, e queremos passar para 2000 toneladas e dissemos que o número de Aquacultores é de 2000, e queremos que nos próximos 5 anos suba este número, em 2012, para 4000. Isto vai exigir expansão e investimento nas áreas de produção de Aquacultura.

P: Mil toneladas por ano?

VMEC: Sim, por ano, e não por dia.

P: Disse que o sector contribui em 32 por cento. Para quê?

VMEC: Eu falei do peso da Aquacultura na pesca mundial, porque, 68 por cento é pesca normal e 32 por cento provêm dos tanques de aquacultura. O que eu teria dito, que, do total de 200 toneladas por ano, África contribui com um por cento e essa cifra é muito ínfima.

P: Objectivo é que nos próximos cinco anos chegue à 2000 toneladas?

VMEC: Até 2012.

P: Senhor Vice-Ministro, e quanto à construção da Refinaria de Petróleo?

VMEC: Bom, isso não foi objecto de discussão (risos)...

P: Senhor Vice-Ministro, nas últimas semanas tem se constatado assaltos na cidade e província de Maputo. Esse assunto, que tanto preocupa os moçambicanos, foi objecto de discussão?

VMEC: O sector relevante está a examinar profundamente o assunto e, no devido momento, será trazido para o Conselho de Ministros. Isso para dizer que não foi objecto de discussão.

P: Senhor Vice - Ministro, o que tem a dizer sobre o roubo de material eléctrico que, ultimamente, se verifica um pouco por todo o país?

VMEC: Desculpa, mas há sempre mal entendidos aqui (risos)! Posso explicar-vos mais uma vez? As Sessões do Conselho de Ministros têm uma Agenda: é um arrolamento de assuntos que são analisados nos ministérios e são discutidos ali. Então, quando saio da sala, as propostas de conversa que vos apresento são aquelas simples que temos tido a oportunidade de, na mesma altura que iniciamos esta conferência, eu vos falar sobre elas. E isso está patente no Comunicado do Conselho de Ministros que vos temos distribuído. Então, os assuntos que não estão na agenda, eu não estou autorizado, não tenho competência para abordar-vos e, só aquilo que o Conselho de Ministros tratou naquela reunião, é que eu trato aqui. E muito obrigado. ×

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República de Moçambique

Gabinete de Informação

Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 07 de Agosto de 2007

Boa tarde à todos!

Acabou de terminar a 20ª. Sessão Ordinária do Conselho de Ministros que, dentre vários assuntos, aprovou o Decreto que actualiza o período de Recenseamento Eleitoral referente ao ano 2007. Como é do vosso conhecimento um Decreto do Conselho de Ministros havia aprovado o período de 20 de Agosto à 18 de Outubro como período de realização de Recenseamento Eleitoral. Uma vez que a data de realização de eleições passou para 16 de Janeiro e sob proposta da Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Ministros aprovou um novo Decreto que estabelece o período de 24 de Setembro à 22 de Novembro, como período de realização do Recenseamento Eleitoral, revogando o Decreto 27/ 2007, de 19 de Junho.

Nesta Sessão do Conselho de Ministros, e na sequência do acordo assinado a 13 de Julho, nos Estados Unidos da América, entre o Millennium Challenge Corporation e o Governo de Moçambique, que concede um montante de 506.924.053 Dólares americanos para projectos relacionados com abastecimento de água, Saneamento, Estradas e Pontes para as províncias de Cabo Delgado, Nampula, Zambézia e Niassa, esta matéria foi apreciada. Para o efeito, o Conselho de Ministros criou o Millennium Challenge Account-Moçambique, que é uma instituição para a implementação do acordo entre a República de Moçambique e os Estados Unidos. Esta instituição vai fazer a gestão do programa e será uma entidade autónoma, de autonomia administrativa, patrimonial e com poderes especiais para a gestão financeira, sem significar que terá uma autonomia financeira. Esta instituição vai contar com, primeiro o Governo, Sector privado e a Sociedade Civil. Ela é uma instituição que vai funcionar por um período de cinco anos (que equivale a duração deste acordo), que é o consenso que foi alcançado a 13 de Julho, nos Estados Unidos da América. A instituição vai trabalhar na promoção de negócios, investimentos e emprego na região do próprio âmbito, que são as quatro províncias que fiz referencia. Do Norte são três províncias, nomeadamente, Cabo Delgado, Niassa e Nampula. E, do Centro, é a província da Zambézia.

E, nesta mesma Sessão, foi aprovada uma Resolução que ratifica o Acordo de Cooperação Financeira, o compacto celebrado em 13 de Julho de 2007 entre o Governo Moçambicano e o Millennium Challenge Corporation, dos Estados Unidos da América.

Ainda nesta Sessão, aprovamos três Decretos da área do Turismo, sendo o primeiro aquele que aprova o Regulamento do Direito de Habitação Periódica; o segundo aprova o Regulamento da Animação Turística e o terceiro Decreto aprova o Regulamento do Transporte Turístico. Estes são três Decretos que visam, essencialmente, o desenvolvimento, promoção da actividade turística no País. No que diz respeito ao Direito à Habitação, as pessoas poderão construir, poderão ter acesso à habitação de maneira temporária. Isto significa a construção de casas em zonas turísticas e que poderão entrar numa rede internacional de permuta de casas. E a outra dimensão é aquilo que diz respeito ao Regulamento de Transporte Turístico. As pessoas viajam, deslocam-se de um ponto para outro, fora do País, para Moçambique, de Moçambique para fora, mas, o que se pretende é criar condições que correspondam à qualidade dos serviços turísticos que devem ser oferecidos. Isto se queremos promover um turismo de qualidade. Naturalmente, tudo passa, necessariamente, pelo tipo de transporte, as condições que devem ser oferecidas ao passageiro, ao turista que é levado de um ponto para outro e isto deve ser previamente regulamentado para que o turismo em Moçambique corresponda aos padrões internacionais mais adequados.

E, no que diz respeito à Animação Turística, isto é para a preservação dos valores culturais e naturais. Promovendo licenciamento de práticas que tenham em consideração aquilo que Moçambique possui e outras práticas desportivas e de natureza turística observados noutros países, que aqui as coisas acontecem, não existindo uma regulamentação especifica na área.

O outro Decreto que foi aprovado, nesta Sessão, é a transformação do Instituto Superior Politécnico e Universitário (ISPU) numa Universidade Politécnica, e passará a chamar-se “A Politécnica”. O ISPU muda de nome, significando que é o reconhecimento do crescimento da instituição. Como Instituto, desempenhou seu papel, dedicando uma atenção especial à formação profissional, mas, ao longo desses anos de sua existência, acumulou experiência e promoveu actividades que, gradualmente, foram ultrapassando as competências de um Instituto. Hoje reclama a promoção de cursos que possam levar até ao Doutoramento, porque hoje o ISPU gradua bacharéis, licenciados e já iniciou cursos de Mestrado, mas quer alcançar a área de Doutoramento. Um Instituto não pode fazer isso, nas condições de Moçambique. Então, submeteu uma proposta ao Conselho de Ministros que alarga as competências deste Instituto, transformando-o numa Universidade Politécnica e passará a chamar-se “A Politécnica”.

O Conselho de Ministros apreciou a Estratégia de Moçambique para o processo de Integração na SADC. É um processo complexo, já foi objecto de discussão à vários níveis, sector privado e sector público, e o debate continua, porque há muitos receios de ver a economia moçambicana, os moçambicanos a serem engolidos na região por não poderem participar activamente, porque não têm comércio, não têm indústria capaz de competir com a dos países vizinhos. Nesta Estratégia, e para tirar alguns receios (alguns medos que ainda predominam nas nossas cabeças) é que este Desarmamento Alfandegário, que entra em vigor a partir de 2008, não vai significar que todos produtos na região da África Austral vão passar a circular livremente em todos os países. Há um elemento que é observado, que são as Regras de Origem. Há produtos que vão circular fora, sem pagamento de Direitos Aduaneiros, porque obedecendo às Regras de Origem, inteiramente produzidos, por exemplo em Moçambique, com matéria-prima moçambicana, vão entrar na África do Sul sem pagamento de Direitos, assim como noutros países sem pagamento de Direitos, mas isso não significa, mais uma vez, que os produtos vão circular livremente. Se eu importar tecidos e produzir camisas para exportar para Zâmbia ou para Malawi, essas camisas, porque não detêm, em termos de incorporação do elemento local, um valor acrescentado suficiente para beneficiar desse desarmamento, não vão entrar livremente. Mas, se eu importar fio, produzir tecido e do tecido produzir camisa, aí sim, tem um tratamento muito complexo, mas se quisermos exportar banana de Moçambique, farinha de milho produzido em Moçambique, aí estaremos em vantagem. O mesmo acontece em relação aos produtos que vêm dos países vizinhos: a África do Sul ou Malawi importam matéria-prima e montam um outro produto no seu país; esse produto não entra em Moçambique livremente. Mas há uma coisa que não se tem dado a relevância necessária: é que estamos a falar do Desarmamento Alfandegário e, com a África do Sul, nós temos um arranjo especial que permite que o Desarmamento se efective completamente em 2015, mas esse Desarmamento não significa que o IVA, por exemplo, desaparece. Vamos continuar a praticar o IVA, mas, uma coisa é certa: nós devemos pensar que Moçambique tem muito a oferecer na região. Ocupamos uma posição geográfica bastante privilegiada, na costa, ou de porta de entrada e saída de produtos dos países do hinterland. Os Portos e Caminhos-de-ferro, na área de turismo e em tudo aquilo que podemos produzir como Parques Nacionais para promoção de turismo, esses são elementos fortes que colocam Moçambique numa posição extremamente vantajosa. Isto é um pouco para falar daquilo que significa para nós, este Desarmamento Alfandegário e na região. Uma coisa é certa: o processo de integração de Moçambique ou dos países da região é qualquer coisa irreversível. Sabemos que este processo começou nos anos 70. Na altura da nossa independência, Moçambique fazia parte da linha da frente; em 1980 foi criada a SADCC, o que significou o engajamento dos países da região para reduzir a sua dependência económica em relação ao Apartheid. Acabou o Apartheid, a aposta é desenvolver uma economia forte da África Austral, e, neste processo, nós, Moçambique, já somos signatários de 24 Protocolos cobrindo várias áreas, incluindo a educação. Isto mostra que o processo é irreversível.

Tivemos uma informação sobre o ambiente de negócios em Moçambique, sobre a luta que se promove contra a pirataria de vários produtos (nós só estamos habituados a falar da pirataria de discos, de fonogramas), mas é pirataria que abrange a área de cigarros, de OMO, Cerelac e estamos a continuar a trabalhar fortemente na institucionalização dos BAU´s (Balcões de Atendimento Único) e, neste momento, não posso adiantar os montantes, mas para a institucionalização dos BAU´s contamos com o apoio financeiro do Banco Africano de Desenvolvimento. E informamos, há duas semanas, aqui, que o Conselho de Ministros havia aprovado a Estratégia Industrial do País, e que estava sendo feito um grande esforço para a melhoria da qualidade de energia e redução de preços, e essa energia é fundamental para o desenvolvimento da nossa economia.

E, por último, tivemos uma informação sobre o sector da Dragagem no país. Dragagem é uma actividade extremamente importante para um país costeiro como Moçambique. O comércio internacional, de e para Moçambique, via marítima, exige que sejam criadas condições que facilitem a navegabilidade e o acesso aos nossos portos. Temos problemas muito sérios no Porto da Beira, e lançamos um concurso para a Dragagem e os montantes disponíveis (imaginem só para tirar as areias e tornar navegável para facilitar a entrada dos navios no porto da Beira, tínhamos um valor de 18 milhões de dólares, mas as empresas internacionais capazes de fazer o trabalho disseram que esse é muito pouco dinheiro). E, neste momento, vamos lançar outro concurso, e estamos a trabalhar para a aquisição duma draga oceânica e acreditamos que com essa draga (com a capacidade de 2500 metros cúbicos) estará disponível em 2009. E, neste momento, quem está à frente do processo de dragagem em Moçambique é a EMODRAGA, E.P. Esta empresa, hoje, trabalha em condições muito difíceis e, apesar de ter recebido, o ano passado, a draga Alcântara Santos, para a cidade da Beira, trabalha, hoje, com capacidade que corresponde a 45 por cento da que existia na altura da nossa independência. Estão a imaginar as dificuldades que o sector labora enfrenta?! Essa é uma simples informação daquilo que está sendo feito e encorajou-se o sector relevante a prosseguir os esforços para, efectivamente, continuar a criar as facilidades de navegabilidade e acesso aos nossos portos.

Perguntas e Respostas

Pergunta (P): Senhor Vice-Ministro, falou da aquisição de uma nova draga. Já tem datas para a sua aquisição? Já foi lançado o concurso?

Vice-Ministro da Educação e Cultura (VMEC): Lançamos outro concurso, apenas ficou sem efeito, Mas, tudo está sendo feito para que em 2008 tenhamos a dragagem de emergência e, em 2009, contamos ter esta Draga Oceânica, que vai ajudar bastante a resolver este problema.

P: E quais os valores que se prevêem, já que 18 milhões são poucos?

VMEC: Não tenho os montantes, mas isto será financiado pela Dinamarca. Tem que se assinar um acordo entre os dois Governos e vai se lançar um concurso para aquisição deste equipamento.

P: Há datas para o Acordo?

VMEC: É para breve. Nós teremos a Draga, o mais tardar, em 2009.

P: E o concurso público, quando é que será lançado?

VMEC: São duas dívidas: estamos a falar da Dragagem de Emergência, que, provavelmente, até 2008 teremos o trabalho a ser feito. E, para a aquisição desta Draga Oceânica, a previsão é de 2009, mas os acordos para facilitar os outros tramites são imediato.

P: Senhor Vice-Ministro, a questão da Comissão Nacional de Eleições ter se oposto à alteração da data da realização das eleições, não constitui um indicador de fraca preparação deste órgão?

VMEC: Eu acredito que as razões da alteração da data das eleições, de 20 de Dezembro para 16 de Janeiro (a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral -STAE- estavam a trabalhar com essa meta) não têm nada a ver com isso que referiu. Houve possibilidade de flexibilizar um pouco o processo de preparação das eleições. O que nós queremos é que as eleições sejam realizadas em condições óptimas, perfeitas, porque esta recalendarização é para reduzir um pouco a pressão e permitir que se trabalhe, tendo o 16 de Janeiro como meta.

P: Senhor Vice-Ministro, o Governo está a negociar financiamento para as eleições. A que nível estão estas negociações?

VMEC: Eu teria dito os pontos que fizeram objecto de discussão, hoje, e é sobre isso que eu estou preparado para conversarmos.

P: Quando se prevê que o ISPU venha a mudar para “A Politécnica”?

VMEC: Isso foi aprovado hoje, o que significa que o ISPU poderá encontrar uma forma de transição para não perturbar os seus clientes. O ISPU é um nome que ganhou espaço de credibilidade no território, e em Moçambique é um nome que vai passar por um período transitório em que, provavelmente, vai sendo conhecido pelos novos nomes: o velho e o novo. Mas, legalmente, já se chama, com esta aprovação, “A Politécnica”.

P: Em relação à questão da redução da dívida comercial, qual é o valor total da dívida?

VMEC: O que está aqui (no Comunicado do Conselho de Ministros) consumam como está. Temos resoluções várias que ratificam isto, ratificam aquilo. Ratificação é plena concordância.

P: Em Relação ao Millennium Challenge Account, quando começa a funcionar?

VMEC: A decisão foi tomada, e que indica exactamente a composição dos corpos directivos. E isto parte sob a alçada do ministério de Planificação e Desenvolvimento. Vão ser indicadas as pessoas, tomar posse e começar a trabalhar. Os meios já estão disponíveis.

P: E onde vai funcionar?

VMEC: Maputo será a sede e terá representações na zona de actuação. Porque, isto é para operar nas quatro províncias que eu fiz referência. E são programas que serão coordenados pelo ministério de Planificação e Desenvolvimento.

P: Em relação à Estratégia de Moçambique sobre a Integração Regional. O que ela traz de novo, em termos de estratégia, como tal?

VMEC: Moçambique faz parte da África Austral e aderiu a um conjunto de iniciativas, partindo da própria fundação da SADC. É membro fundador da SADCC e é membro fundador da actual SADC. Tendo esse estatuto já assinou e aceitou 24 Protocolos da SADC. Isto significa que está envolvido em todas as iniciativas que estão em curso para a integração regional. Moçambique, neste momento, ficar de fora, é quase impossível. Neste momento, nós podemos escrever uma carta até em português, a dizer para Moçambique sair (até porque o Secretário Executivo é Moçambicano e o Adjunto é Angolano). Quero dizer, está mais ou menos nas mãos de Moçambique, essa SADC de hoje. E as vantagens são óbvias: se nós continuarmos a fazer essa preparação (nós temos recursos, temos uma capacidade humana que tem que ser aperfeiçoada e na área de educação, nesse sistema de equivalência, na adaptação dos curricula e, a níveis técnico profissional e universitário) vamos ter uma mobilidade de técnicos na região. Mas, temos que nos preparar para isso, não na maneira de Moçambique se isolar, pois, se se isola, será um suicídio, não vai se fazer sentir e não será possível fazer a inventariação das desvantagens, mas sim, das vantagens que podem advir da nossa Integração.

P: A Direcção Nacional dos Combustíveis, prometeu entregar ao Conselho de Ministros o Relatório sobre o incêndio das bombas da Catembe, só que esse relatório ainda não deu entrada…

VMEC: Ainda bem que não deu entrada. Não o tenho. Muito Obrigado. ×

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República de Moçambique

Gabinete de Informação

Direcção de Informação e Comunicação

Transcrição do Briefing de SEXA o Vice-Ministro da Educação e Cultura e Porta-Voz do Governo, Dr. Luís Covane
Maputo, 24 de Julho de 2007

Boa tarde à todos!

Acaba de terminar a 19ª. Sessão do Conselho de Ministros, que tinha uma agenda de cerca de 16 pontos, mas que vou realçar, neste nosso encontro, alguns.

Um dos assuntos que tem preocupado as populações em Moçambique, sobretudo nas zonas rurais de algumas províncias do nosso país, é o conflito homem-fauna bravia. Só para dar a dimensão desse problema: falamos de elefantes que destroem culturas, leões que matam pessoas. Em termos de números ilustrativos, de Janeiro a Julho de 2007 foram mortas 54 pessoas, e 234 hectares de culturas diversas foram destruídas, o que significa que o Governo deve reforçar as medidas, para que aquilo que devia constituir riqueza para todos nós e o incremento do turismo não continue a presentear-se como um perigo, porque, de facto, ter fauna bravia é motivo de orgulho e satisfação para Moçambique. Mas, quando essa fauna não é devidamente gerida resulta em desastres dessa natureza, o vai permitir que tenhamos culturas e vidas humanas destruídas.
Em relação ao problema de culturas, nos meses de Março e Maio, que são os meses de colheita, a população sentiu-se mais violentada e nós estamos a tomar medidas no terreno, envolvendo a Polícia da República de Moçambique, os operadores de fazenda, do bravio, brigadas organizadas localmente, para o abate de algumas espécies em quantidades, naturalmente, limitadas, àqueles que são mais perigosos. O abate de animais problemáticos é selectivo, porque este conflito pode ser gerido de maneira a representar riqueza para todos nós.

O conflito homem-fauna bravia acontece porque estão os dois a disputar os mesmos recursos, muitas vezes a água. Por isso, vamos trabalhar, no sentido de colocar poços de água em lugares seguros, limitando a concorrência e competição entre os animais e o homem. Isto passa, necessariamente, por um plano de uso da terra: para agricultura, para conservação. Isto tudo foi equacionado, não se tratando de uma avaliação de contemplação ou constatação. O nosso trabalho é transformar essa realidade, que hoje apresenta um conjunto de desvantagens, para nós.

• Discutimos, também, a estratégia adiantada para o desenvolvimento sustentável de Moçambique. Foi um ponto muito importantíssimo. Nós queremos ter um desenvolvimento económico seguro, que Moçambique tenha uma população saudável, capacitada, activa e financeiramente estável, porque, se ficarmos à espera, de forma sustentável, dos recursos que dispomos (que são muitos), poderá atingir esses níveis. E Moçambique, do ponto de vista da localização geográfica, tem uma longa costa, e, no seu interior, rios, fauna bravia, florestas e a situação está sendo discutida e vai ser regulamentada para que esses recursos sejam explorados de forma sustentável.

A área económica mexe com todos nós no país. É uma área que foi muito abalada pelo conflito armado (guerra dos 16 anos), e passou por uma fase de recuperação, que ainda está a mostrar sinais não suficientes para acelerar o combate à pobreza em Moçambique. Estamos a falar da estratégia que foi criada, a Política Estratégica Especial em Moçambique. Aprovamos, hoje, uma estratégia que revoga a anterior, criada em 1997, e que, de lá para cá, (10 anos são muitos) muita coisa aconteceu, em termos de governação alterou profundamente. Estamos a falar da mudança profunda do ambiente macroeconómico, e nós, neste momento, focalizamos a nossa acção na redução da pobreza absoluta. A indústria que nós queremos é uma indústria relevante e competitiva, mais orientada para a produção de alimentos. Necessitamos, efectivamente, neste momento, de introduzir correcções profundas na coordenação entre os diferentes actores neste domínio. É necessário uma maior intervenção do Estado na mobilização de recursos financeiros para potenciar este sector, tendo em conta que precisa, urgentemente, de uma mão forte para a sua rápida modernização e diversificação da base produtiva. Isto tudo deve ser combinado com aquilo que nós fazemos nas outras áreas, em particular a área da educação. A ênfase, que é colocada à educação técnico profissional, vai ao encontro do esforço que está sendo feito e que encontra parte da resposta nesta Politica e Estratégia Industrial. Falámos da falta de capital, de segurança dos nossos investidores e, aqui, está prevista a criação de fundos de garantia e de capital de riscos e elevar outra questão: falamos, com muita frequência, do Made in Mozambique. Nesta perspectiva, o Made in Mozambique deve ser acompanhado por medidas que visam a elevação da qualidade dos produtos moçambicanos, porque, (o que notamos), o que dita a presença dum determinado produto, primeiro é a qualidade e, depois, o preço. E é a combinação desses elementos que vai tornar a nossa indústria competitiva. De facto, hoje, foi uma sessão bastante longa e que concentrou uma grande atenção nos aspectos económicos.

• Apreciámos, também, uma Resolução que aprova a Politica de Concorrência em Moçambique, guiada pelos princípios de lealdade e uma concorrência sã. É uma economia de mercado, onde se estimula o empreendedorismo, iniciativa privada, mas, não podemos pautar por procedimentos que promovam uma concorrência desleal e que o Estado fique indiferente. Vamos criar uma entidade que vai regular a concorrência que hoje acontece em Moçambique.

Não vou citar exemplos concretos de situações em que a concorrência veio beneficiar o consumidor, baixando os preços e elevar a qualidade da oferta. Temos casos em que dois ou três fornecedores podem se unir, determinam os preços ao consumidor e esse preço é imposto ao consumidor. É uma situação de quase monopólio, e, quando isso acontece, não é aconselhável a elevação da qualidade dos produtos oferecidos. Torna uma concorrência desleal, o que não deve ser permitido. Esse é o primeiro passo, porque a Politica de Concorrência é aprovada pelo Conselho de Ministros, todavia, fase seguinte é a elaboração de uma proposta de lei, que será submetida à Assembleia da República. O objectivo principal é proteger os consumidores e os moçambicanos, introduzindo produtos de qualidade, preços aceitáveis e evitar oportunismo que coloque o nosso consumidor numa situação de desprotegido. O que hoje acontece são quatro situações práticas de anti-concorrência, inexistência de uma política e de um quadro legal regulador, inexistência de instituições que fiscalizam e regulamentam essa concorrência e ausência de uma cultura de concorrência no País.

Nesta sessão do Conselho de Ministros, também se fez uma reflexão, o que significa, efectivamente, o início da preparação das celebrações do 15º. Aniversário do Acordo de Paz, em Roma, assinado a 4 de Outubro de 1996, e pôs-se fim a um período bastante logo de guerra que destruiu vidas humanas, infra-estruturas e desarticulou o tecido social. Essa é uma conquista dos moçambicanos, de todos nós e, portanto, o Governo inicia essa preparação, apelando para o envolvimento de todos. Essa deve ser uma festa de todos os moçambicanos e as celebrações não devem deixar gente fora, porque, nestes 15 anos de Paz, os resultados que conseguimos alcançar são visíveis em todas as esferas económicas, sociais e politicas. Esta data tem um carácter marcadamente irreversível. Os moçambicanos não querem recuar para aqueles anos de terror, de sofrimento, onde não se respeitava a vida humana. E vamos celebrar, com muita força, esse marco importante de história de construção de um Moçambique forte.

• Discutimos uma Proposta de Lei de Tráfico de Pessoas, em particular de Mulheres e Crianças em Moçambique. Fala-se de tráfico de jovens que, em alguns Países, são levados para serem explorados sexualmente, e a prática de tráfico é reconhecida na África Austral e Moçambique quer reprimir, rigorosamente, os que praticam este mal. Normalmente, em alguns Países, as medidas que penalizam o tráfico de pessoas fazem parte do Código Penal e este representa um processo de revisão, sendo que o tratamento dessa matéria levou o Conselho de Ministros a avançar uma Proposta de Lei que vai ser submetida ao Parlamento. É uma lei que terá uma implicação financeira, porque serão criados dois centros de protecção (no Sul e Centro do País) dessas pessoas vítimas e tem um impacto orçamental que anda à volta dos 11 milhões de Meticais. Quando falamos de “menor”, na nossa legislação, devemos entender por todos aqueles cuja idade está abaixo dos 18 anos.

• Tivemos, também, a possibilidade de fazer a análise de um relatório sobre a Vulnerabilidade Corrente em Moçambique. Vulnerabilidade, porque Moçambique tem sido assolado por uma série de calamidades, cheias, seca, ciclones e, isso tudo, desestabiliza famílias, desarticula o sistema de produção. Daí, foi conduzido um estudo em sete províncias, cobrindo 53 distritos. Foram inquiridos 3600 agregados familiares, dos quais 99 por cento foram atingidos pelas cheias; 60 por cento por ciclone e 31 por cento pela seca. O que acontece, efectivamente, nessas famílias moçambicanas, quando são vítimas dessas calamidades, é que elas têm que sobreviver e são várias as estratégias de sobrevivência. As calamidades significam destruição, ou redução da capacidade de ter alimentos. Pessoas têm, como estratégia, reduzir os alimentos, reduzir drasticamente os números de refeições, trocando, assim, a dieta alimentar por uma dieta extremamente pobre. E, quando há uma situação de calamidade, há um fenómeno que acompanha a elevação dos preços que são comercializados nessas zonas, porque, também, os preços de transportes sobem. O Governo tem de continuar a investir. Trabalhar no sentido de promover feiras de insumos agrícolas, facilitar a comercialização agrícola, porque temos situações de carência em pontos não muito distantes um do outro, mas, porque não existe facilidades do ponto de vista da comercialização, temos abundância num ponto vizinho e carência que levam até à morte num outro ponto.

Isto significa que as autoridades moçambicanas devem continuar a monitorar as zonas críticas e criar essas condições, para a circulação e comercialização de produtos nos diferentes pontos.

• Meus senhores, o Governo funciona. Demonstra isso a aprovação, na presente sessão do Conselho de Ministros, do Decreto que deve alterar o Sistema de Arquivos. A vida das pessoas e instituições é controlada através de papéis. A organização de arquivos é de extrema importância, o que significa que a documentação é classificada e há vários níveis de classificação de documentos, desde secretos, restritos, confidenciais e outras formas. Esse Sistema de Classificação recém-criado é para proteger as pessoas, os funcionários, os cidadãos e o Estado. Existe classificação actualmente, mas, é importante introduzir algumas alterações e anotações, principalmente a nível dos arquivos correntes e intermédios. No que diz respeito ao Arquivo Histórico de Moçambique, instituição vocacionada para o estudo, o material que está lá já não é corrente; não toca na vida das pessoas, das instituições. Todavia, o Arquivo Histórico mantém-se como um centro de estudo, de investigação da nossa história, da nossa cultura e do saber sobre o passado. Mas, nos serviços, há um esforço que deverá ser feito para introdução deste novo Sistema de Documentação de Arquivos, que é a preparação de quadros capazes de classificar adequadamente esses documentos, arquivá-los de maneira a torná-los invioláveis. E que o controle da informação do Estado ganhe níveis que os assegurem; que os projectos que são desenhados não apareçam em situações em que não deviam aparecer, que embaraçam aos gestores públicos. Quando um documento que devia estar arquivado num determinado gabinete, no ministério ou numa Direcção Nacional é exibido nos jornais, para outros fins e não aqueles em que foi produzido, isto significa que existe uma ineficiência do sistema e gestão dos nossos arquivos. Essa é a decisão que foi tomada, de sofisticar e elevar a qualidade de gestão dos documentos, arquivos e informação. Vamos uniformizar os critérios e regras de produção de documentos que são classificados onde são produzidos e vamos modernizar o sistema de gestão e especialização do Sistema de Documentação do Estado.

Feita esta introdução, estou pronto para responder às vossas perguntas.

Perguntas dos Jornalistas

Pergunta (P): Senhor Vice-Ministro, falou de uma campanha para o abate de animais bravios perigosos. Pode me dizer quando é que o trabalho vai iniciar.

Vice-Ministro da Educação e Cultura (VMEC): Em relação ao abate de espécie problemática (estamos a falar de leões, crocodilos, elefantes, leopardos e outros felinos atentatórios à vida dos cidadãos), é uma acção que está em curso, porque nós estamos interessados em proteger, cada vez mais, os nossos cidadãos. Mas também não é agenda, eliminar todos os animais em Moçambique, porque fauna bravia significa riqueza, contudo, deve ser levado em locais bem limitados; em áreas em que não haja competição homem e fauna bravia. Essa é uma acção que está em curso, e não uma campanha.

P: Senhor Vice-Ministro, quando é que o Governo vai se pronunciar sobre as datas da eleições?

VMEC: Tenho uma certa dificuldade em responder algumas perguntas, porque as que eu me sinto competente para dar respostas são aquelas que provém da agenda do Conselho de Ministros. Está a fazer uma pergunta que tem a ver com a Assembleia da República, que é um órgão legislativo, e estou a falar da sessão do Executivo, pelo que não posso responder. É difícil.

P: Senhor Vice-Ministro, porquê só hoje é que o Governo se preocupa com o problema do tráfico de mulheres e crianças, se há bastante tempo que esses actos são cometidos?

VMEC: O problema é o seguinte: Moçambique é membro das Nações Unidas e há compromissos internacionais que assumiu. Em 2000, Moçambique subscreveu uma Resolução das Nações Unidas sobre esta matéria, e, efectivamente, isso deve ser tratado ao nível do Código Penal. Se formos a ver, não está de forma explícita. Dessa forma, temos que acelerar uma legislação especifica, que é esta lei que vamos levar à Assembleia da República, porque teremos que estar em consonância com aquilo que são as práticas internacionais, e aquilo que foi o nosso compromisso ao rectificarmos essa Convenção.

O que deverá acontecer é que essa legislação que nós trouxermos vai permitir criar um levantamento sistemático de diferentes casos que são detectados, e, trazendo esse instrumento, estaremos em condições de autentificarmos esse tipo de crimes, e estaremos, também, em condições, no futuro, de reportar, com rigor, o que está a acontecer.

Estão estabelecidas penalidades muito severas nessa lei. Por exemplo, violação de menores, as penas são de oito anos. Há várias situações e o condicional não cobre devidamente, pelo que com este instrumento, nós estaremos em condições, até, de recolher informações para o público, para ter a ideia real do significado deste tráfico.

P: Há casos concretos desse tráfico, e que países estariam envolvidos?

VMEC: Não, mas situações diversas reportadas pelos senhores (jornalistas), ou pelos órgãos de comunicação social, é que fizeram um trabalho. O que estou a dizer é que legislação específica para este assunto nós não temos, mas, isso é coberto (não de forma aberta) pelo Código Penal. Este, em princípio, cobre tudo, mas, nós queremos ser mais específicos. Isso significa que estamos muito preocupados e queremos dar uma resposta mais satisfatória.

P: Mas quais são os países envolvidos?

VMEC: O que estou a dizer é o seguinte: nós subscrevemos a Convenção Contra o Crime Organizado e Transnacional. Há um reconhecimento de que na África Austral, onde Moçambique se situa, esse tipo de crime ocorre. A nossa legislação tem uma lacuna, o que faz com que este crime não seja tratado com a objectividade que se pretende. O Código Penal cobre todo o tipo de crimes. Esse crime transnacional e organizado (de tráfico de mulheres e crianças), pela primeira vez na história do nosso País, vai ter um tratamento bastante privilegiado, para elevar a nossa capacidade de vigilância sobre a matéria. (Agora) vocês querem que eu diga que as pessoas que estão a sair de Moçambique correspondem ao país “A”, “B” ou “C”, mas, nesta Sessão do Conselho de Ministros, de facto, não foi apresentado nenhum estudo. Foi feita uma anti-evidência irrefutável, que é matéria que não vai surpreender os moçambicanos. Nesta sessão, não se apresentou um estudo sistematizado, mas temos consciência que, se o tráfico contra o qual o Governo de Moçambique deve mobilizar as suas capacidades para combater, é este de menores e de mulheres.

P: Senhor Vice-Ministro, quando é que essa lei será aprovada?

VMEC: O primeiro passo já foi dado. Devo dizer que é uma lei e, para nós, isto devia acontecer o mais cedo possível. A partir do momento em que se faz a proposta, deve ser submetida ao legislativo (Assembleia da República). Para as boas relações de trabalho, é preciso um sistema mais integrado entre o Executivo e o Legislativo.

P: E qual é o passo a seguir?

VMEC: Significa que é passar à fase seguinte e submeter à Assembleia da República.

P: Senhor Vice-Ministro, sobre a proposta da nova Lei de Classificação de Documentos, significa isso que já não vamos ter acesso à documentação sobre o Estado?

VMEC: Eu não disse que tudo que é produzido no Estado é confidencial, restrito ou secreto. O que existe é classificação de documentos produzidos e, uma vez divulgados, todas as pessoas têm acesso. Mas, muitas vezes é a documentação produzida no processo de qualquer coisa e esta documentação, a ser usada por pessoas não apropriadas, pode levar a uma situação em que o objectivo que se pretendia não é alcançado. Essa informação pode ser usada para a sabotagem dos projectos. O tempo de vida de um documento depende da natureza do objecto. Há documentos que nunca devem estar à disposição das pessoas de qualquer maneira. As pessoas pegam o processo individual de um funcionário: a história desse individuo na instituição não é matéria para ser posta à disposição do público em geral, mas, se for para o Arquivo Histórico, por exemplo, o processo individual de um funcionário de Estado nos anos 1910, 1920 pode usar, porque atingiu a idade histórica. Por isso, estava a dizer que a documentação circulada em três níveis, corrente (no dia-a-dia dos nossos serviços, nossos jornais), a documentação que corre sobre os vossos salários, sobre compras que se fazem, está no arquivo corrente. Permite funcionamento normal da instituição. Mas, chega uma fase em que o recurso àquela documentação reduz substancialmente. O director financeiro, geral, ou do departamento não passam seis meses, um ou dois anos sem pegarem aquele arquivo. Ou outros funcionários de outros departamentos não utilizam regularmente aquela informação. Porque essa documentação não atingiu a idade histórica, não pode ser de acesso livre à pessoas que estão a estudar história ou sociologia, ou investigadores históricos nacionais e estrangeiros. Essa documentação passa por um arquivo intermédio e ainda está sob o controle da instituição que a produziu. Atingido a fase histórica, passa para o Arquivo Histórico de Moçambique, que é uma instituição científica de estudo. É classificada e passa para os ficheiros.

P: Isso quer dizer que vai haver melhoria, em termos de facultação de informação do Estado ao público?

VMEC: Tem uma determinada informação que o senhor jornalista não vale à pena procurar. Por exemplo os ministérios da Defesa, do Interior, têm assuntos que são tratados lá, mas, apesar de não serem locais de estudo, essas instituições estão organizadas de forma a fornecer informação que acham que é importante para o conhecimento do público. O Governo, também, não vai governar no silêncio e ter todas as informações fechadas. O Governo vai continuar a disponibilizar informação que considera útil para o cidadão, e, aquela que pode prejudicar actividade económica politica e social dos cidadãos, será vedada.

P: Senhor Vice-Ministro, a comunidade internacional diz que não vai financiar a realização das eleições autárquicas. Será que o Governo vai avante, em querer realizá-las em Janeiro próximo?

VMEC: Não se discutiu esse assunto. Mas, as eleições vão ser realizadas, pois elas são de todos os moçambicanos.

P: Mesmo que os doadores não desembolsem os fundos?

VMEC: Nós temos uma Comissão Nacional de Eleições que está a trabalhar, e as eleições são provinciais, que respondem ao crescimento da democracia em Moçambique. Elas serão realizadas e todo esforço será feito para que, de facto, se realize essa vontade dos moçambicanos. Mas, uma vez mais, estou a dizer que isso não foi discutido.

P: Senhor Vice-Ministro, o Relatório que fez referência, indica quantas pessoas em em situação de vulnerabilidade no país?

VMEC: É uma amostra. Eu teria dito que foram inquiridos 3600 agregados familiares, num número de 53 distritos. Nem todas as pessoas desses distritos foram inquiridas. Devia ter um mapa das zonas onde foi feito o trabalho, pois trata-se de uma amostra. Num trabalho de natureza científica, quando não se pode inquirir a toda gente (como o recenseamento geral da população), para o estudo faz-se uma amostra, que permite algumas conclusões daquilo que é a realidade. É para produzir uma percepção do que o nosso povo passa.

P: Senhor Vice-Ministro, quais são os passos que serão dados, em relação à questão da indústria?

VMEC: É a estratégia industrial que vai estimular a indústria de madeira. Temos um País que precisa de crescer, precisa de ter infra-estruturas. Temos indústria de construção de matérias de construção. É construção de todos os pontos deste País, dos distritos às capitais províncias.

P: Senhor Vice-Ministro, o que é uma política sustentável?

VMEC: Muita coisa está a acontecer neste País, mas, com essa politica, vamos ser capazes de direccionar para aquilo que são as prioridades. Quando falamos da produção de alimentos, mobiliários, matérias de construção, estamos a definir áreas fundamentais. Mas, também, há certas coisas que não podem acontecer sem energia. Tem que estar lá a energia. Essa é uma estratégia política industrial que tem que ver um País real. Não se trata de encontrar uma varinha mágica que faça que ontem Moçambique era isto e amanhã será desenvolvido. Isto significa que precisa-se de muito trabalho e muito esforço, principalmente na mobilização de recursos.

P: Isso não implica uma espécie de interferência, tendo em conta que as indústrias foram privatizadas pelo Estado?

VMEC: Não estou a dizer que o Estado vai tomar as indústrias. O Estado é um grande facilitador e o ambiente económico criado vai dar mais confiança aos investidores nacionais e estrangeiros. Mas também é bom que as instituições financeiras encontrem, em Moçambique, um espaço para fazerem os seus negócios, o seu dinheiro. Com isso não estou a dizer que com essa politica, o Governo de Moçambique que se transformar no dono das empresas do País. Não é isso. O Estado vai continuar a criar um ambiente propício e facilitador de investimentos nacionais e estrangeiros, para atrair finanças a nível internacional. Não estou a falar de doar dinheiro às pessoas. Facilitador significa a criação de empréstimos capazes de sensibilizar as pessoas a terem possibilidade de auto-sustento.

P: Isso significa que o Estado vai voltar a tomar conta da indústria nacional?

VMEC: Não. O Estado não vai abandonar o seu papel de facilitador, de facultador. E, agora, quer regrar a concorrência. Se não aprovarmos, as coisas vão acontecendo.

Muito Obrigado. ×

Comunicação apresentada na cerimónia de Tomada de Posse do novo Executivo na Presidência da República, por sua Excia Presidente da República Armando Emílio Guebuza