COMUNICADOS DE IMPRENSA

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 14 de Outubro de 2008, a sua 24ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou o Programa de Criação de Parques de Ciências e Tecnologia em Moçambique e os seguintes diplomas legais:

- O Decreto que aprova a transferência da função de cobrança e arrecadação da receita proveniente do arrendamento dos imóveis do Estado, da APIE para a Autoridade Tributária.

- A Resolução que aprova a Marca Moçambique.

A Marca Moçambique tem em vista contribuir para posicionar o país como destino competitivo de nível internacional para o turismo, negócios e investimentos.

- A Resolução que aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções.

Esta Estratégia tem como objectivo o estabelecimento de uma indústria têxtil especializada, a recuperação das indústrias existentes e o encorajamento da produção artesanal de produtos típicos e a capacitação humana e institucional no sector.

- A Resolução que Reconhece a Qualidade de Sujeito de Direito com Personalidade Jurídica à Fundação Micaia.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, no dia 17 de Setembro de 2008 em Roma, Itália, destinado ao financiamento do programa de promoção de mercados rurais.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado a 11 de Julho de 2008, em Maputo, República de Moçambique, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Itália, sobre a criação da Unidade Técnica para a Barragem de Nhacangara na Bacia do rio Pungué e para o Sistema de Drenagem de águas pluviais na Cidade de Maputo.
- As Resoluções que atribuem alvarás à:

• Mediacoop, Jornalistas Associados, SARL, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Savana, com sede na Cidade de Maputo;

• Associação Moçambicana para a Promoção da Cidadania – AMAPROC – para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Cidadania, com sede na Cidade de Maputo;

• António João Manuel Charifo, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Corredor da Beira, com sede em Inhamizua, Cidade da Beira, Província de Sofala;

• Associação Criança, Família e Desenvolvimento, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Comunitária Hlhuvucane Mazivila, com sede no Distrito da Macia, Província de Gaza;

• Associação Cibverano ca Mmuva ya pa Caia, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Comunitária de Caia, com sede no Distrito de Caia, Província de Sofala;

• Associação dos Jovens para o Futuro – AJOF, para abertura e exploração de uma estação de rádio denominada Rádio Quelimane FM, com sede na Cidade de Quelimane, Província da Zambézia.

• TV Maná, com sede na Cidade de Maputo, propriedade da Associação Maná Igreja Cristã, para a retransmissão do seu sinal, via satélite, na Cidade de Nampula.

- As Resoluções que autorizam a mudança de titularidade da:

• Rádio Maria, do Arcebispado de Maputo, para a Associação da Rádio Maria de Moçambique.

• Rádio e Televisão Miramar, de José Guerra, para a Rede de Comunicação Miramar, Lda.

• Rádio VOR, do Partido Renamo, para a empresa Nova Difusão, Lda.

- A Resolução que autoriza a mudança de denominação das estações RTK – Rádio e RTK – Televisão para KFM e KTV, respectivamente.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

- O Relatório da Implementação da Estratégia para o Aproveitamento das Oportunidades da Copa 2010 na República de África do Sul;

- A informação sobre Assistência Médica e Medicamentosa aos funcionários do Estado.

Maputo, 14 de Outubro de 2008
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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros, reunido na sua 22.ª Sessão Ordinária, no dia 16 de Setembro de 2008, apreciou o Relatório da participação, no dia 15 de Setembro de 2008, da delegação moçambicana chefiada pelo Chefe de Estado em Harare, Zimbabwé, no acto de assinatura do “Acordo para ultrapassar os Desafios que o Zimbabwé Enfrenta”.

Apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique ( FADM).

Os Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique têm por objectivo promover a satisfação complementar de necessidade de ordem moral, económica, social e cultural dos membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique e dos funcionários do Ministério da defesa Nacional.

• Decreto que altera o Decreto nº 3/2004 de 29 de Março (Regulamento da Lei do Desporto).

A alteração ao Decreto n. 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei n. º 11/ 2002, de 12 de Março, (Lei do Desporto), visa desbrocratizar e agilizar os processos de licenciamento das associações desportivas e acautelar a situação das modalidades com fraca expressão em termos quantitativos e competitivos nos processos de licenciamento.

• Decreto que introduz alteração ao Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro.

A alteração ao Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro tem por objectivo imprimir uma dinâmica na melhorai do ambiente de negócios e flexibilizar o processo de licenciamento ambiental.

• Decreto que autoriza a Sociedade Monitor Internacional a criar o Instituto Superior Monitor, cuja vocação e essencialmente ministra cursos superiores á distancia

• Resolução que ratifica a Convenção de Roterdão, relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e pesticidas perigosos no Comercio Internacional, pela Republica de Moçambique.

• Resolução que ratifica as Emendas de Montreal de 1997 e de Beijing de 1999, de Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que destroem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987,ratificado pela Resolução n. º 8/93, de 8 de Dezembro.

Ainda na mesma Sessão, O Governo apreciou as informações sobre:

• O Relatório e Balanço da Reunião Anual do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), de 11 a 15 de Maio de 2008;

• A situação do Empreendimento de Gás Natural de Pande e Temane;

• Avaliação do Impacto da Implantação do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro sobre Normas de Funcionamento dos sectores da Administração Pública,

• OS Modelos de Fomento do Algodão,

Maputo, 16 de Setembro de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros, reunidos na sua 21.ª Sessão Ordinária, no dia 9 de Setembro de 2008, apreciou o Relatório das visitas Presidenciais às Provinciais de Manica, Zambézia, Niassa, Tete, Maputo, Sofala e Inhambane e a Matriz das suas principais constatações orientações para os vários sectores.

Apreciou e aprovou a Proposta de Lei sobre a competência dos Tribunais Comuns para julgar Crimes de natureza Estritamente Militar e de Enquadramento e Destino dos Recursos Humanos e Matérias dos Extintos Tribunais Militares, a submeter à Assembleia da República.

A proposta da Lei regula o funcionamento dos Tribunais Comuns nos casos em julgam crimes de natureza estritamente militares e enquadra os magistrados militares na magistratura comum.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que cria a Coutada Oficial de Nicage, no Distrito de Montepuez, Província de Cabo Delgado.

A criação da Coutada oficial de Nicage visa promover a conservação dos recursos e da biodiversidadades mediante utilização sustentável dos recursos faunísticos com benefícios para o ambiente, população local e investidores, proporcionando retornos económicos para os concessionários, melhoria das condições de vida das comunidades locais e benefícios económicos para o país.

• Decreto que aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico.

O Regulamento de Trabalho Doméstico regula as relações laborais emergentes do contrato de trabalho domestico.

• Resolução de Adesão de Moçambique ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades a Autoridades Internacional do Fundos Marinhos, assinado e Montego Bay, Jamaica, no dia 10 de Dezembro de 1982;

• Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da Republica de Moçambique e o Governo da Republica de Angola no Domínio de Geologia e Minas, assinado no dia 20 de Outubro de 2007, em Maputo.

• Resolução que ratifica o Memorando de Entendimento no domínio dos Recursos Minerais entre o Governo da Republica de Moçambique e o Governo da Republica do Chile, assinado em Santiago, Chile, no dia 8 de Maio de 2008.

• Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da Republica de Moçambique e o Governo de Angola no domínio de Petróleo e Gás Natural, assinado no dia 30 de Outubro de 2007, em Maputo.

• Resolução que ratifica o Acordo de Implementação do Programa Millennium Challenge Account Moçambique no âmbito do Acordo de Cooperação Financeira “Compacto”, celebrado no dia 28 de Agosto de 2008, em Maputo, entre o Governo da Republica de Moçambique e o Governo dos Estados Unidos da América, representado pelo Millennium Challenge Corporation ( MCC).

Ainda na mesma Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

• A Politica Salarial de Médio Prazo, na função Publica;

• Informações sobre:

? A operacionalização do Plano para a produção de alimentos 2008/2011;

? A situação das Queimadas Descontroladas nas Províncias de Sofala e Manica

? O ponto de situação do empreendimento de Gás Natural de Pande e Temane;

Maputo 9 de Setembro de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Comunicação

O Conselho de Ministros reunido na sua 20.ª Sessão Ordinária, no dia 2 de Setembro de 2008, apreciou e aprovou o Cenário Fiscal de Médio Prazo 2009-2011, instrumento de planificação de médio prazo, qual o Governo organiza e apresenta as opções estratégicas direccionadas a materializar as grandes linhas do seu programa Quinquenal e ainda as implicações financeiras correspondentes, para um horizonte de três anos.

Ainda na mesma Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

• Decreto que aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção para Áreas 3 a 6 do Bloco de Rovuma às Empresas Petronas Carigali Mozambique ( Rovuma Basin, Limited e Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P.( ENH,E.P.);

• Decreto que aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para o Bloco do Buzi à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P ( ENH, E.P.).

Maputo, 2 de Setembro de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Comunicação

O Conselho de Ministros, reunido na sua 19ª Sessão Ordinária, no dia 12 de Agosto de 2006 no 1º Semestre.

Constatou que não obstante os constrangimentos devidos à crise mundial de combustíveis, ao aumento dos custos de importação e dos preços de produtos alimentares, ciclones e cheias, como resultado das medidas tomadas pelo Governo e do esforço aos cidadãos moçambicanos, registou-se, neste período, um crescimento da produção global de 6,7% e a contenção da inflação media na ordem de 10,4%.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a Resolução que define a Organização Territorial de alguns Vilas do País, bem como as seguintes informações:

• Relatório sobre o Plano de Prevenção do HIV/SIDA;

• Relatório do Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável (CONDES) em 2007 e perspectivas para 2008.

 

Maputo, 12 de Agosto de 2008

 

 

 

 

 

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O conselho de Ministros realizou, no dia 1 de Julho de 2008, a sua 16.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei, a submeter à Assembleia da República:

• Lei de autorização Legislativa para a Revisão do Código da Estrada.

• Lei de Autorização Legislativa para o Governo aprovar o regime jurídico da actividade de Metrologia.

Esta Lei visa permitir que o Governo estabeleça critérios uniformes e adequados referentes aos instrumentos de medição com o objectivo de garantir a estabilidade de segurança nas transacções comerciais.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que aprova que os parâmetros e limites de remuneração do Presidente do Conselho Municipal, dos Vereadores, do Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Municipal, do respectivo Secretário de Mesa e dos Membros da Assembleia Municipal das Autarquias locais.

• Decreto que aprova os parâmetros e limites de remuneração do Presidente do Conselho Municipal, dos Vereadores, do Presidente e Vice - Presidente da Assembleia Municipal, do respectivo Secretario de Mesa e dos Membros da Assembleia Municipal da cidade de Maputo.

• Decreto que altera o Decreto n.º 39/2004, 10 de Agosto, que aprova os Termos de Autorização do Projecto de Desenvolvimento dos Têxteis de Moçambique (MOZTEX) em regime de Zona Franca Industrial.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

• As medidas em curso de racionalização das despesas publicas.

• O processo do Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP).

Maputo, 1 de Julho de 2008

 

 

 

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

Conselho de Ministros realizou, no dia 17 de Junho de 2008, a sua 15ª. Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou os Relatórios das recentes Visitas Presidências à Cidade de Maputo, às Províncias de Nampula e Cabo Delgado e à Republica do Chile, bem como da participação do Chefe de Estado na Cimeira TICAD IV, sobre o Desenvolvimento de Africa, em Yokohama, Japão, e na VIII Cimeira da Fundação Leon Sullivan, sobre o Desenvolvimento de Infra-estruturas do Turismo em Africa, em Arusha, Tanzânia.

O Governo apreciou e aprovou o Plano de Acção para a Produção de Alimentos ( 2008-2011).

Este Plano Visa a concentração de esforços do Estado e do Sector Privado para a redução do défice alimentar em certos produtos alimentares (arroz, trigo, batata-reno, óleo alimentar, aves e certos tipo de peixes) e o incremento da produção (milho, mandioca e outros não deficitários) para garantir a segurança alimentar nacional no âmbito da Revolução verde.

Para cada produto alimentar estratégico foi elaborado um programa que contempla as metas de produção a atingir, a estratégia de intervenção, as acções chave na cadeia de valor ( pesquisa, sementes, produção, comercialização, agro-processamento e consumo), o orçamento e as potencias fontes de financiamento.

O Conselho de Ministros apreciou ainda:

• A informação sobre a situação de emergência e as actividades de Gabinete de Apoio e Reconstrução e a construção de paióis;

• A situação dos moçambicanos vitimas de xenofobia na África do Sul.

Maputo, 17 de Junho de 2008

 

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Junho de 2008, a sua 14.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Aquacultura, abreviadamente designado por INAQUA.

O INAQUA é uma instituição pública de âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, que visa imprimir maior eficácia na promoção, fomento, extensão, gestão e administração da aquacultura.

• Decreto que introduz alterações ao Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de calamidades( INGC) aprovado pelo Decreto nº 52/2007, de 27 de Setembro.

Esta alteração visa criar, dentro da orgânica do INGC, o Gabinete de Coordenação da Reconstrução, abreviadamente designado GACOR, que se ocupará exclusiva e permanentemente da elaboração e implementação das estratégias e dos planos de acção de reassentamento das populações vitimas das calamidades.

• Resolução que reconhece a qualidade de sujeito com personalidade jurídica à Fundação Lusalite Vida.

A Fundação Lusalite Vida tem por fim a prossecução de programas e acções de solidariedade e apoio social de carácter educativo, informativo, cientifico, técnico, ambiental, cultural e filantrópico.

• A Resolução de adesão da Republica de Moçambique ao Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações altamente migratórias adoptado em Nova Iorque em 04 de Agosto de 1995.

A Resolução de adesão da Republica de Moçambique sobre cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no alto Mar adoptado em Roma em 24 de Novembro de 1993.

• Resolução que ratifica o Acordo de Credito celebrado em Maputo no dia 15 de Maio de 2008 entre o Governo da Republica e acordo e Banco de Exportação e Importação da Índia (EXIM BANK), no montante de USD 20,0 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento de Água Rural nas Provinciais de Nampula e Zambézia.

• Resolução que ratifica o Acordo de Credito celebrado em Maputo, 12 de Maio de 2008 entre o Governo da Republica de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em Africa, no montante de USD 8.0 milhões, destinado ao Financiamento de Projecto de Saneamento do Centro da Cidade da Beira.

O conselho de Ministros apreciou ainda:

• A Situação dos moçambicanos vitimas de xenofobia na África do Sul;

• A informação sobre a comemoração do Dia da Função Publica, a ser assinalado no dia 23 de Junho corrente, sob o lema “Por uma função Publica orientada para resultados”.

• A informação sobre a Assistência Medica Medicamentosa no Aparelho de Estado.

Maputo, 10 de Junho de 2008

 

 

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

 

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 06 de Maio de 2008, a sua 11.ªSessão ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

• Decreto que cria o Instituto Superior Politécnico de Songo, abreviadamente designado por ISPM, com Sede na Vila de Songo, Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete.

A criação de ISPM enquadra-se nas acções do Governo de redução das assimetrias entre as Províncias e Distritos quanto a existência e localização das instituições de Ensino Superior.

• Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações.

Este Decreto estabelece a forma e os procedimentos de tributação do Imposto sobre sucessões e doações incidindo sobre as transmissões a titulo gratuito do direito de propriedade sobre bens moveis e imóveis, qualquer que seja a denominação ou forma do titulo e é devido pelas pessoas singulares para que transmite o referido direito

• Decreto que extingue a Companhia de Desenvolvimento Mineiro, SARL.

Extinção da Sociedade justifica-se pelo facto de que a maior parte das empresas que compunham a estrutura accionista da Companhia estarem privatizadas e a maior das empresas participarem pela Companhia estarem paralisadas.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

• Lema e o logótipo Verde;

• A proposta do preço mínimo do algodão caroço a vigorar na campanha 2007/2008;

• O cronograma de Acções no âmbito de adesão de Moçambique à Iniciativa para a Transparência na Industria Extractiva (EITI).

Maputo, 06 de Maio de 2008.

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 05 de Maio de 2008, a sua 2.Sessão Extraordinária.

O Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que marca a data das terceiras Eleições dos órgãos das Autarquias locais para 19 de Novembro de 2008.

• Decreto que estabelece, 06 de Julho a 04 de Agosto como o período de actualização do Recenseamento Eleitoral.

• Decreto que estabelecem os salários na Função pública, nas Forças Armadas de Moçambique e na Policia da Republica de Moçambique, respectivamente.

Estes decretos fixam o aumento em 11% a todos os grupos salariais das carreiras profissionais, incluindo as funções de Direcção, chefia e confiança bem como aos pensionistas e rendistas do Estado.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou ainda a proposta de fixação de salários mínimos por sectores de actividade.

Maputo, 05 de Maio de 2008

 

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 18 de Março de 2008, a sua 6.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Direitos e Deveres dos Oficias Generais, Superiores e Subalternos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, na situação de reserva e reforma.

O Conselho de Ministros fez o balanço do processo de implementação de Reforma do Sector Publico.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

• A Resolução que nomeia João Tiago Menezes Machado Ribeiro para o cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades;

• Resolução que nomeia Casimiro dos Santos Teresa Abreu para o cargo de Director –Geral - Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades.

• A Resolução que ratifica o Acordo de Credito celebrado entre o Governo da Republica de Moçambique e Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA) no dia 20 de Fevereiro de 2008, no montante de USD 60.000.000,00 destinado ao financiamento do Programa de Apoio à Redução da Pobreza;

• A Resolução que ratifica o acordo intergovernamental e seus anexos celebrado entre os governos da Republica de Angola, da Republica de Cabo Verde, da Republica da Guiné-Bissau, da Republica de Moçambique e da Republica Democrática de São Tomé e Príncipe, no dia 02 de Fevereiro de 2008, relativo à criação do Instituto de Formação e Gestão Económica e Financeira dos países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;

• O Plano de Actividades e Orçamento da Unidade de reforma do Sector Público.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou a informação relativa à responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes do Estado em 2007.

Maputo, 18 de Março de 2008
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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 11 de Março corrente, a sua 5.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o relatório das recentes visitas do Presidente da República à Holanda e Cuba e saudou os resultados alcançados.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei a submeter à Assembleia da Republica:

• Lei de autorização legislativa para a criação do Serviço Nacional de Salvação Pública.

O Serviço Nacional de Salvação Pública será um organismo de natureza paramilitar, que terá as funções de prevenção e intervenção no combate aos incêndios e segurança contra outros riscos, e, ainda, de coordenação, fiscalização e de regulação das actividades afins.

• Lei de autorização legislativa sobre o regime jurídico de alienação de edifícios em ruínas ou inacabados, pertencentes ao Estado ou a particulares, bem como o licenciamento das respectivas obras.

O Governo aprovou, ainda, a Resolução que nomeia Guilherme Luís Mavila para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Electricidade (CNELEC).

O Conselho de Ministros continuou a acompanhar a situação das chuvas, cheias e inundações no país, as actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução(GAR) e o processo de desmantelamento e transferência de paios para zonas seguras.

Maputo, 11 de Março de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISROS DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de Fevereiro de 2008, a sua 4.ª Sessão Ordinária.

O Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

• O Decreto que prorroga até 31 de Dezembro de 2008, o mandato de Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) estabelecido nos termos de Decreto nº 15/2007, de 15 de Abril de 2007.

A prorrogação visa assegurar que o GAR prossiga com a assistência dos afectados pelas explosões do Paiol de Malhazine, ocorridas a 22 de Março de 2007.

• Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela lei nº 32/2007, de 31 de Dezembro.

• Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pela nº 33/2007 de 31 de Dezembro.

• Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aprovado pela lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro.

O Conselho de Ministros apreciou ainda a situação das Promoções e Progressões dos Funcionários do Estado.

Maputo, 26 de Fevereiro de 2008

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 18 de Dezembro de 2007, a sua 34ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

• Decreto que cria o Conselho das Zonas económicas Especiais (CZEE).

O Conselho das Zonas Económicas é um órgão colegial que tem como objectivo o estabelecimento de critérios para a definição de zonas económicas especiais e zonas francas industriais bem como as respectivas localizações geográficas.

• Decreto que cria o Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA) e aprova o respectivo Estatuto.

O Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado é um órgão do Aparelho do Estado com autonomia administrativa e que tem como atribuições promover e coordenar todas as acções relacionados com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais.

• Decreto que aprova o Código de ética da Ciência e Tecnologia.

O Código tem como objectivos garantir e regular a dimensão ética nas actividades da ciência e Tecnologia e constituir a base legal para sancionar as violações aos princípios éticos da Ciência e Tecnologia.

• Decreto que aprova a inclusão da Taxa de Passageiros nos Bilhetes e Títulos de Passageiros Aéreas e o respectivo Regulamento de Cobranças.

O Decreto estabelece o regime de cobrança de passageiro, devida por cada bilhete ou titulo de passagem aérea cujos titulares embarquem nos aeroportos e aeródromos nacionais.

• Decreto que altera os artigos 3 e 4 do Decreto n.41/2001, de 11 de Dezembro, e os artigos 3, 5,6 e 37 do Estatuto Orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique, aprovado pelo mesmo Decreto.

Alteração do Decreto n.41/2001, de 11 de Dezembro, visa a revisão das atribuições e competências do Instituto de aviação Civil de Moçambique(IJACM), em matéria de estruturação e supervisão da gestão de espaço aéreo nacionais bem como das suas actividades de fiscalização, por forma a dequá-la a sua natureza reguladora.

• Resolução que declara a zona Económica Especial de Nacala, integrando os distritos de Nacala-à-Velha e Nacala Porto.

Resolução que aprova a carta dos Direitos e Deveres do Doente.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou ainda:

• Os Parâmetros para o Desenvolvimento da Política Salarial par a Função Pública, e

• O Acordo de Gestão Conjunta do Parque Nacional de Gorongosa.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

• O Acordo de Parceria do Domínio das pescas entre a Republica de Moçambique e a Comunidade Europeia;

• Os projectos de Mphanda Nkua e Central Térmica de Moatize;

• O desenvolvimento das Centrais Térmicas de Temane e Hidroelectroca de Massingir e Majawa;

• As reformas na área da Aviação Civil.

Maputo, 18 de Dezembro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 11 de Dezembro de 2007, a sua 33.ª sessão Ordinária.

Nesta Sessão o Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

• Decreto que cria o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior.

Este Decreto visa regular a qualidade do ensino superior em Moçambique, estabelecendo normas, mecanismos e procedimentos coerentes e articulados de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior adequando aos padrões regionais e globais de qualidade.

• Decreto que cria o Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior.

O Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, abreviadamente designado SINAQES é uma instituição de direito pública dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica e administrativa, tutelada pelo Ministro que superintende a área do ensino superior, com objectivo de implementar o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior.

• Decreto que aprova o Regulamento do Seguro Desportivo.

Este Regulamento estabelece o regime jurídico do seguro desportivo, cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes pessoais inerentes à actividade desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens dos agentes desportivos e aplica-se a todos os agentes desportivos inscritos em federações e clubes desportivos constituídos nos termos da Lei do Desporto.

• Decreto que aprova o Regulamento de Controlo Anti - Doping no Desporto.

Este Regulamento, que se aplica a toda a actividade desportiva praticada no país, estabelece normas que visam assegurar a capacidade institucional e conferir capacidade jurisdicional aos mecanismos de controlo de Doping no desporto.

• Decreto que fixa as pensões de sobrevivência e de invalidez para as pessoas afectadas pelas explosões do Paiol de Malhazine, em 22 de Março de 2007, com efeitos a partir de 22 de Março de 2007;

• Decreto que atribui subsídio por morte às pessoas que viviam a cargo de cidadãos falecidos vítimas das explosões do Paiol de Malhazine, em 22 de Março de 2007.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:

• O Modelo Conceptual do Sistema de Gestão de Desempenho na Função Pública;

• O ponto de situação sobre as Promoções e Progressões no aparelho de Estado previstas para 2007;

• O Programa Nacional de Investigação na área do HIV/SIDA;

• A fixação de salário mínimo por sector de actividades;

• O Programa de Reassentamento Voluntário no Parque Nacional do Limpopo.

Maputo, 11 de Dezembro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Novembro de 2007, a sua 31ª .Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova os termos e condições do regime especial para as sociedades envolvidas na transacção referente à reversão da Hidroeléctrica de Cabora Bassa para Moçambique.

- Decreto que prorroga a data do término do recenseamento eleitoral, de 22 de Novembro de 2007 para 15 de Março de 2008, com interrupção a decorrer de 16 de Dezembro de 2007 a 14 de Janeiro de 2008, tendo em conta a quadra festiva.

Esta prorrogação do recenseamento eleitoral tem como objectivo assegurar o recenseamento dos cidadãos eleitores que, por vários motivos, não puderam inscrever-se.

- Resolução que determina que Issufo Anuar Dauto Abdulá cesse as funções de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, EP (ENH,EP).

- A Resolução que nomeia Nelson Arnaldo Ocuane para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, EP (ENH,EP).

- Resolução que ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, em 21 de Setembro de 2007, no valor de USD 6.200.000.00, destinados ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento de Pequenos Produtores Orientados para o Mercado no Vale do Zambeze.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), 21 de Setembro de 2007, no valor de USD 45,0 milhões destinados ao financiamento do Projecto de Interligação Moçambique-Malawi.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo do Fundo de Desenvolvimento Catalítico para África, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e Associação Internacional para o desenvolvimento (IDA), em 21 de Setembro de 2007, no valor de USD 15,0 milhões, destinados ao financiamento do Projecto de Apoio Institucional e Serviços de Água.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou:

- O Relatório de actividades do Programa Integrado da Reforma da Educação Profissional (PIREP);

- Os preparativos da Cerimónia de Reversão da Hidroeléctrica de Cabora Bassa para Moçambique, em 27 de Novembro de 2007.

Maputo, 20 de Novembro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Novembro de 2007, a sua 31ª .Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova os termos e condições do regime especial para as sociedades envolvidas na transacção referente à reversão da Hidroeléctrica de Cabora Bassa para Moçambique.

- Decreto que prorroga a data do término do recenseamento eleitoral, de 22 de Novembro de 2007 para 15 de Março de 2008, com interrupção a decorrer de 16 de Dezembro de 2007 a 14 de Janeiro de 2008, tendo em conta a quadra festiva.

Esta prorrogação do recenseamento eleitoral tem como objectivo assegurar o recenseamento dos cidadãos eleitores que, por vários motivos, não puderam inscrever-se.

- Resolução que determina que Issufo Anuar Dauto Abdulá cesse as funções de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, EP (ENH,EP).

- A Resolução que nomeia Nelson Arnaldo Ocuane para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, EP (ENH,EP).

- Resolução que ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, em 21 de Setembro de 2007, no valor de USD 6.200.000.00, destinados ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento de Pequenos Produtores Orientados para o Mercado no Vale do Zambeze.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), 21 de Setembro de 2007, no valor de USD 45,0 milhões destinados ao financiamento do Projecto de Interligação Moçambique-Malawi.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo do Fundo de Desenvolvimento Catalítico para África, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e Associação Internacional para o desenvolvimento (IDA), em 21 de Setembro de 2007, no valor de USD 15,0 milhões, destinados ao financiamento do Projecto de Apoio Institucional e Serviços de Água.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou:

- O Relatório de actividades do Programa Integrado da Reforma da Educação Profissional (PIREP);

- Os preparativos da Cerimónia de Reversão da Hidroeléctrica de Cabora Bassa para Moçambique, em 27 de Novembro de 2007.

Maputo, 20 de Novembro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 13 de Novembro de 2007, a sua 30ª .Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, O Governo apreciou o ponto de situação do reassentamento e reconstrução pós-cheias e das actividades do Gabinete de Acção e Reconstrução (GAR).

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que altera os Termos e Condições do Contrato de Concessão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL, entre a República de Moçambique e a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL, de 21 de Junho de 1975.

Esta alteração é decorrente do disposto na cláusula 6 do Protocolo entre a República de Moçambique e a República Portuguesa respeitante à reversão e transferência do controlo sobre a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL, ratificado pela Resolução nº 36/2006 de 24 de Dezembro da Assembleia da República.

• Resolução que ratifica o Instrumento de Emendas da Constituição da Organização Internacional do Trabalho(OIT), de 1997.

Este Instrumento de Emendas, adoptado na 85º sessão da OIT no dia 3 de Junho de 1997, habilita a Conferência Internacional do Trabalho, a revogar toda a Convenção que se considere obsoleta e desajustada ao actual nível de desenvolvimento económico e social.

• Resolução que ratificado Acordo celebrado em Maputo, a 3 de Outubro de 2007, entre o Governo da República de Moçambique e o do Governo da República do Zimbabwe sobre a isenção recíproca de vistos.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), 21 de Outubro de 2007, no valor de UDS 15.0 milhões, destinados ao financiamento adicional do Projecto de Ensino Superior.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), em 21 de Outubro de 2007, no valor de UDS 15.0 Milhões destinados ao financiamento adicional do Projecto de Apoio Institucional e Serviços de Água.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Nordea Bank of Denmark A/S, em 08 de Outubro de 2007, no valor de EUR 22.356.920,00, destinados ao financiamento do Projecto de Reabilitação dos Aeroportos da Beira, Quelimane e Tete.

Maputo, 13 de Novembro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 16 de Outubro de 2007, a sua 28.ª Sessão Ordinária

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

? Decreto que introduz alterações ao Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades( INGC), aprovado pelo Decreto n.º 49/2005, de 14 de Dezembro.

Esta revisão visa adequar a orgânica e funcionamento do INGC à realidade actual com vista a garantir a eficácia e eficiência na prossecução dos objectivos definidos pelo Governo no âmbito da prevenção e mitigação das calamidades.

? Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, Lei de Segurança Social Obrigatória, e revoga o Decreto n.º46/89, de 28 de Dezembro.

Este Decreto estabelece as formas e condições de operacionalizar as disposições referentes aos regimes dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, previstas na referida a Lei.

? Resolução da Adesão da República de Moçambique à Comissão de Pescas do Sudoeste do Oceano Índico.

Esta Comissão visa fomentar o uso sustentável dos recursos marinhos vivos nesta área, através de uma gestão e desenvolvimento adequados dos recursos marinhos vivos e tratar dos problemas comuns de gestão e desenvolvimento das pescas com que se defrontem os Membros da Comissão

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:

? O processo da descentralização dos fundos sectoriais, particularmente, nas Águas, nas Estradas, na Agricultura, na Educação e na Saúde;

? Mecanismos Africano de Revisão de Pares;

? O estágio da implementação da Estratégia do Governo Electrónico;

? O Estudo sobre a Mineração e Comercialização de Ouro em Moçambique.

Maputo, 16 de Outubro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 09 de Outubro de 2007, a sua 27.ª Sessão Ordinária.

O Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

• Decreto que altera o artigo 35 do Regulamento de Lei de Terras, aprovado pelo Decreto n.º 66/98, de 08 de Dezembro.

O decreto altera o requisito contido na alínea d) do mencionado artigo passando a utilizar-se o critério da competência em função da área objecto do processo de titulação.

• Decreto que aprova o regulamento sobre o Sistema de Matrículas dos Veículos Automóveis e Reboques.

Este decreto vem fazer face ao crescimento contínuo do parque automóvel, e ao facto de os actuais instrumentos de registos dos veículos automóveis e reboques, a chapa e o número de matrículas, encontrarem-se desajustados às necessidades actuais.

A implementação do novo sistema contribuirá para eliminar, entre outros, a adulteração, a duplicação de matriculas e falta de nitidez das chapas, introduzirá as combinações numéricas que permitam registar maior número de veículos em cada série e um novo sistema de categorias, nomeadamente, particulares, personalizadas e específicas para os veículos de propriedades do Estado.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre a República de Moçambique e o Banco de Exportações-importações da China ( EXIM BANK DA CHINA), no dia 8 de Fevereiro de 2007, no montante de 308.800.000 de yuans destinado ao financiamento do projecto de construção do edifício da Procuradoria Geral da República.

• Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de Postos de Controle Fronteiriços Conjuntos nas fronteiras entre Moçambique e África do Sul, assinado em Pretória, África do Sul aos 18 de Setembro de 2007.

Nesta Sessão, o Governo apreciou ainda a informação sobre a situação das Fronteiras Nacionais, bem como sobre os resultados das pesquisas de parasitas intestinais e filaríase linfática e sobre a campanha nacional de saneamento do meio e promoção de higiene.

Maputo, 09 de Outubro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informaçãa

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 02 de Outubro de 2007, a sua 26ª. Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os Termos do Contrato de Investimentos do Projecto AYR PETROMOC-NACALA com o objectivo de construção e operação de uma refinaria de petróleo bruto no Posto Administrativo-Sede de Nacala–a-velha, Província de Nampula, com uma capacidade de produção de 300.000 barris por dia de diversos tipos de combustíveis e seus derivados destinados essencialmente para exportação e ainda de outras infra-estruturas relacionadas com o Projecto.

O Conselho de Ministros de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

? Resolução que eleva a cidade de Matola de Nível “C” para o Nível “ B”.

Esta elevação resulta da evolução do perfil da cidade da Matola tendo em conta o critério de definição do nível dos centros urbanos.

- Resolução que aprova a Estratégia e Plano de Acção de Segurança alimentar
Nutricional 2008-2015.

O objectivo da Estratégia de Segurança Alimentar é de garantir a todos os cidadãos, a todo momento, o acesso físico e económico aos alimentos necessários, de modo a que tenham uma vida activa e saudável, realizando o seu direito humano à alimentação adequada.

? Resolução que aprova o Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher.

Este Plano visa o dispor de um quadro estratégico global, consensual e de referência, que permita orientar de forma coordenada e eficaz a planificação execução de acções de promoção da mulher, visando a igualdade de direitos e oportunidades entre a mulher e harmonizar as várias iniciativas e planos sectoriais com único instrumento que permita a complementaridade de intervenção do Estado, aos vários níveis, da sociedade civil e sector privado, bem como os organismos internacionais, na execução de acções concretas para o desenvolvimento da mulher, e na mobilização de recursos financeiros, matérias e humanos, para o efeito.

? Resolução que nomeia Alfiado Julai Sitoe para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Viação - INAV

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as seguintes informações:

? Relatório sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança 2000-2006.

? Plano Estratégico do Sistema de Estatístico Nacional(2008-2012).

Maputo, 02 de Outubro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgão de Informação

 

O Conselho de Ministros realizou, no dia 19 de Setembro corrente, a sua 25ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório da Visita de Estado do Presidente da República de Moçambique à República Federativa do Brasil, de 4 a 8 de Setembro corrente.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- A proposta de lei de Revisão Orçamental de 2007, a submeter à Assembleia da
República.

- Esta revisão tem como fundamento a necessidade de alteração das metas
globais de receitas e os limites de despesas em virtude de, no período de
Janeiro a Agosto, ter-se superado a meta estabelecida de cobrança de receitas
em 4,1%.

- A proposta de Plano Económico e Social para 2008(PES/2008), a submeter à Assembleia da República.

O PES/2008 define como principais objectivos, os seguintes:

• Alcançar um crescimento económico de cerca de 7%;

• Conter a taxa de inflação média anual em 5,7%;

• Atingir um nível de 2.632 milhões de dólares em exportações de bens, o que representa um crescimento de 2%;

• Atingir um nível de reservas internacionais líquidas que financiem 4,2 meses de importações de bens e serviços;

• Prosseguir com a criação de condições que tornem atractivo o investimento, salvaguardando, no entanto, uma correcta gestão do meio ambiente;

• Melhorar a quantidade e qualidade dos serviços públicos de educação, saúde, água e saneamento, estradas e energia;

• Continuar com a descentralização do Orçamento do Estado para 2008, a submeter à Assembleia da República.

- A proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2008, a submeter
à Assembleia da República.

O Orçamento do Estado para 2008 visa dar continuidade ao processo de descentralização administrativa e financeira, traduzido pela descentralização dos processos de planificação, programação e gestão orçamental e pela estruturação e operacionalização dos órgãos locais do Estado, visando capacitar os Distritos em verdadeiras unidades motoras de desenvolvimento económico e social do Pais;

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os Termos do Contrato de Investimentos entre o Governo de Moçambique e a Sociedade Procana, Lda., para ser implementado, numa área de 30.300 ha, localizada nos Postos Administrativos de Massingir (Sede) e Zulo, Distrito de Massingir, Província de Gaza, um projecto destinado à produção de cana-de-açúcar para processamento industrial, a construção e exploração de uma fábrica de etanol e de açúcar refinado e a produção de energia eléctrica e fertilizantes com base nos derivados da cana-de-açúcar,

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

- O estágio do processo de reassentamento das vítimas das cheias, as acções em
curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução(GAR) em relação às vítimas das
explosões do Paiol de Maputo e o processo de transferência dos paióis para locais
distantes dos centros urbanos;

- O processo de introdução da nova Carta de Condução de Veículos -modelo da SADC, a iniciar em Novembro próximo.

Maputo, 19 de Setembro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 7 de Agosto de 2007, a sua 20ª Sessão Ordinária.

Nesta sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que altera o período de realização do Recenseamento Eleitoral referente ao ano 2007, de 20 de Agosto a 18 de Outubro de 2007 para 24 de Setembro a 22 de Novembro de 2007.

• Decreto que cria o Millenium Challenge Account – Moçambique (MCA) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

O MCA- Moçambique, é uma Instituição Pública dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa e tem como atribuições assegurar a gestão, implementação e monitorização da execução do Acordo de Cooperação Financeira com os Estados Unidos da América;

• Decreto que aprova o regulamento do direito de Habitação Periódica.

Este Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, exercício, transmissão e extinção dos direitos de habitação periódica e define as normas e os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos turísticos e imobiliários em regime de habitação periódica;

• Decreto que aprova o Regulamento de Animação Turística;

Este Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de animação turística;

• Decreto que autoriza a transformação do Instituto Superior Politécnico Universitário( ISPU) em Universidade Politécnica abreviadamente designada “A Politécnica”.

A Politécnica tem por objecto o desenvolvimento de actividades nos domínios de ensino de investigação científica e tecnológica de extensão;

• Resolução que ratifica o Acordo de Cooperação Financeira “Compacto” celebrado no dia 13 de Julho de 2007, nos Estados Unidos da América entre o Governo da República de Moçambique e os Estados Unidos da América, representado pelo Millennium Challenge Corporation, no montante de 506.924.053 USD, destinado ao financiamento do Programa de Investimento nas áreas de abastecimento de água e saneamento e apoio ao desenvolvimento de negócios nas Províncias de Cabo Delgado, Niassa, Nampula e Zambézia;

• Resolução que ratifica a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Internacional adaptada pela UNESCO, em 17 de Outubro de 2003, em Paris, França;

• Resolução que ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e Associação Internacional para o Desenvolvimento(IDA), no dia 10 Maio de 2007, no montante de USD 16.1 milhões, destinado ao financiamento do Programa de Redução da Dívida Comercial.

Maputo, 7 de Agosto de 2007

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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GABINETE DE IMPRENSA

COMUNICADO DE IMPRENSA

PRESIDENTE GUEBUZA PROMULGA
LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTÁRQUIAS LOCAIS

MAPUTO, 11 DE JUNHO DE 2007 – O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, promulgou e mandou publicar hoje, a Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais.

Em outros dispositivos legais separados, o Chefe do Estado moçambicano promulgou e mandou publicar a Lei que altera o Regimento da Assembleia da República; a Lei que altera os artigos 11 e 14 da Lei no. 05/2003, de 21 de Janeiro; Lei do Ensino Superior; e a Lei do Ordenamento Territorial.

Estas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam A Lei Fundamental. (GI)

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Julho de 2007, a sua 17ª Sessão Ordinária, alargada a outros Quadros.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a Matriz de Tarefas e Prazos resultante das Visitas Presidências às Províncias no quadro da Presidência Aberta e Inclusiva realizada de 12 de Abril a 5 de Junho de 2007. Neste contexto foram apreciados, nomeadamente temas como Liderança, Mudanças, Descentralização e Planificação.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou o conceito, princípios e estratégia da Revolução Verde em Moçambique.

A Revolução Verde em Moçambique visa o aumento da produção e da produtividade agrária, através do uso sustentável de semente melhorada, fertilizantes e pesticidas, irrigação, instrumentos de trabalho e de tracção animal, tecnologia apropriada e políticas adequadas de apoio aos produtores, em especial o organizado em associações.

Para tal, constituem principais pilares, promover o acesso dos camponeses:

• ao uso racional dos recursos naturais;
• às tecnologias melhoradas;
• aos mercados e informações;
• aos serviços financeiros (banca comercial e finanças rurais);
• à formação do capital humano e social.

Maputo, 10 de Julho de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos Órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou a sua 16ª Sessão Ordinária, em 26 de Junho de 2007.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou as seguintes propostas de lei a submeter à Assembleia da República:

• Lei de Revisão da lei Serviço Militar Obrigatório;

A Revisão visa conformar a Lei com o Programa do Governo e assegurar a assumpção do Serviço Militar como dever patriótico e uma escola de cidadania e de unidade nacional.

Visa responder as expectativas da sociedade no respeitante à flexibilização do processo de cumprimento das obrigações e à provisão de assistência social aos cidadãos que cumpriram o serviço militar.

• Lei que introduz alterações aos códigos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e sobre o Rendimento das pessoas Colectivas ( IRPS);

Estas alterações visam simplificar os procedimentos, alargar a base tributária e reduzir a carga fiscal dos contribuintes.

• Lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o valor Acrescentado (CIVA).

Estas alterações tem por objectivo racionalizar as isenções fiscais e harmonizar o Código com a Pauta Aduaneira.

Nesta Sessão, O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que aprova o Regulamento sobre o Equipamento e Armamento das Forças de Defesa e Segurança;

O Decreto que estabelece as normas para armazenamento, conservação, distribuição e circulação, fornecimento, exploração e assistência ao equipamento e armamento das Forças de Defesas e Segurança e viabilização do uso do equipamento em áreas e serviços;

• Decreto que altera o estatuto Orgânico do Instituto de Formação em administração de Terras e Cartografia (INFATEC).

Esta alteração tem como objectivo incluir no Estatuto Orgânico as regras relativas à administração financeira.

• Decreto que aprova o Regulamento do Transporte Marítimo Comercial.

O Regulamento visa regular o exercício da actividade de transporte marítimo comercial, de passageiros e de carga, nas diferentes áreas de navegação e modalidades de exploração.

• Decreto que aprova os Termos do contrato Mineiro para a mina de carvão de Moatize a celebrar com a empresa Rio Doce Moçambique LDA, na qualidade de concessionária e que atribui à Ministra dos Recursos Minerais a competência para assinar o respectivo contrato mineiro em nome do Governo.

• Resolução que ratifica o acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no dia 30 de Maio de 2007, em Dakar, Senegal, no montante de USD 10.300.000,00 (dez milhões de dólares americanos) destinado ao financiamento do projecto de Expansão da Educação Secundária.

• Resolução que ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento(BID) no dia 30 de Maio de 2007, em Dakar, Senegal, no montante de USD 10.650.000.00 (dez milhões seiscentos e cinquenta mil dólares americanos) destinados ao financiamento do projecto da Reabilitação da Estrada Guruè - Magige.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no presente ano, em Shanghai, China, no montante de USD 9.0 milhões americanos destinado ao financiamento do projecto de electrificação Rural da província de cabo Delgado, Fase III.

• Resolução que ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o fundo Africano de desenvolvimento (FAD), no dia 17 de Maio de 2007, em Shanghai, China, no valor de 2,510,000 de unidades de conta destinado ao financiamento do projecto sobre o Empresariado e Desenvolvimento de habilidades das Mulheres.

Nesta Sessão, o Governo apreciou a informação sobre a participação da delegação moçambicana na Conferência da Organização Internacional de Trabalho( OIT).

Maputo, 26 de Junho de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 12 de Junho de 2007, a sua 14ª Sessão Ordinária.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou :

• O balanço das Visitas Presidências às Províncias e à Cidade de Maputo, de 12 de Abril a 15 de Junho de 2007 ;

• O processo de reassentamento das vítimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) em relação às vítimas das explosões do Paiol de Maputo ;

• O Relatório da Comissão de Inquérito sobre o Incêndio no Ministério da Agricultura ;

• O Anteprojecto da Construção do Estádio Nacional ;

• O Cenário Fiscal de Médio Prazo 2008 – 2010, com o objectivo de perspectivar a afectação neste período, dos recursos internos e fundos externos em função dos objectivos e prioridades do Governo, assegurando a redução do défice orçamental.

O Governo apreciou e aprovou o Decreto que afecta por desanexação, ao domínio privado da Sociedade Fénix Projectos e Investimentos, Limitada, uma área de 27.495,58 metros quadrados, da Parcela 141, Zona 8 da Planta Cadastral da Cidade de Maputo, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, para a construção de um hotel de cinco estrelas.

Maputo, 12 de Junho de 2007

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CONSELHO DE MINISTROS

Comunicado

1. Por Resolução nº 24/2007, de 25 de Maio, do Conselho de Ministros, foi criada uma Comissão de Inquérito para apurar as causas e consequências do incêndio que deflagrou o naquele dia no Ministério da Agricultura (MINAG), na Cidade de Maputo.

2. A Comissão era constituída por representantes das seguintes Instituições :
a) Ministério das Obras Públicas e Habitação;
b) Ministério da Energia;
c) Ministério da Agricultura;
d) Ministério do Interior e;
e) Autoridade Nacional da Função Pública;

3. A Comissão depositou o seu relatório no Conselho de Ministros a 2 de Junho de 2007.

4. No âmbito das suas atribuições, a Comissão trabalhou nas instalações do Ministério da Agricultura com o apoio de especialistas e entrevistou várias pessoas entre quadros, técnicos e funcionários que trabalharam naquele dia e no dia anterior naquelas instalações.

5. A Comissão apurou os seguintes factos :

a) Pouco depois das 05:00 horas do dia 25 de Maio de 2007, eclodiu o incêndio de grande dimensão no edifício do Ministério da Agricultura ;

b) Devido à complexidade do incêndio, o Serviço Nacional de Bombeiros contou com o apoio de empresas e privados possuidores de equipamento de combate a incêndios.

i) Às 09:30 horas, o incêndio ficou sob controlo, tendo sido extinto às 11:00 horas. Os trabalhos de rescaldo terminaram às 12:00 horas.

6. Sobre as causas do incêndio :

a) Na análise pericial, dados técnicos indicam que não houve fogo intencional, uma vez que no local não foram vistos vestígios típicos, nem foram encontrados quaisquer indícios de algum objecto incendiário.

b) Indica-se como causa provável um curto-circuito não franco que levaria algum tempo a provocar a actuação das protecções e que, associado a material inflamável circundante e à temperatura criada, teria provocado o incendiário.

c) O desenvolvimento do incêndio foi rápido por causa do tecto falso, janelas de madeira, persianas e o “efeito de chaminé”, que facilitou a passagem do mesmo do 2º andar ao 3º, e deste para o 4º e sua posterior propagação.

7. O impacto da ocorrência do incêndio do edifício para além de atingido toda a estrutura do bloco central, afectou diversos aspectos da actividade do Ministério.

8. Conclusões da Comissão de Inquérito :

a) A Comissão considera que o incêndio foi provocado por um curto-circuito no 2º andar, na copa da Direcção Nacional dos Serviços de Veterinária.

b) O curto-circuito teve origem num dos pontos de tomada de energia que alimentava os equipamentos electrodomésticos lá existentes e que poderiam ser a geleira ou o microondas, cujo resíduos permaneceram no local.

c) O edifício do MINAG apresenta no seu interior os tectos falsos dos andares construídos com materiais extremamente inflamáveis (madeira prensada), os quais contribuíram para a rápida propagação do incêndio.

d) Não se registaram presenças de elementos estranhos no edifício durante a noite de 24 e madrugada do dia 25 de Maio de 2007.

9. A Comissão de Inquérito apresentou as seguintes recomendações em relação ao edifício do MINAG :

a) Criação de uma Comissão de Higiene e Segurança que assegure o cumprimento das normas e procedimentos existentes de prevenção, detecção e combate à incêndios.
b) Necessidade de prosseguir com os trabalhos da avaliação da capacidade resistente residual da estrutura, afim de permitir determinar os custos de reabilitação, prazos de intervenção, o tipo de material adequado e de difícil inflamação.

10. O Conselho de Ministros analisou o Relatório da Comissão de Inquérito e saúda os profissionais e a entrega dos seus membros e dos especialistas envolvidos.

11. O conselho de Ministros acolhe a avaliação, conclusões e as recomendações do Relatório da Comissão de Inquérito, as quais serão consideradas nas medidas organizativas em curso.

12. O Conselho de Ministros instruiu o Ministério da Agricultura a prosseguir com as acções de normalização da vida do Ministério e, em coordenação com o Ministério das Obras Públicas e Habitação, a dar seguimento aos trabalhos de avaliação do edifício, com vista a sua recuperação.
13. O Governo orienta os Ministérios e instituições públicas a observarem também as recomendações da Comissão de Inquérito no que se refere à adopção de medidas para a prevenção, detecção e combate a incêndios.

Maputo, 12 de Junho de 2007-06-13

O Conselho de Ministros

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Infomação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 5 de Junho de 2007, a sua 13ª Sessão Ordianária.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou:

- O processo de reassentamento das vítimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) em relação às vítimas das explosões do Paiol de Maputo.

- O Relatório apresentado pela Comissão de Inquérito sobre o Incêndio no Ministério da Agricultura, cuja avaliação pelo Governo irá ainda prosseguir.

O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova o reajustamento salarial para o Aparelho do Estado, pensionistas e rendistas;

- Decreto que aprova o reajustamento salarial para as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM);

- Decreto que aprova o reajustamento salarial para a Polícia da República de Moçambique (PRM);

Estes três diplomas produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

- Decreto que aprova o Regulamento do Património do Estado;

Este Regulamento estabelece um sistema uniforme e harmonizado de normas e procedimentos sobre a gestão, fiscalização, utilização e conservação do Património do Estado, nos domínios público e privado, bem como dos bens do património cultural na posse do Estado.

- Decreto que aprova o Regulamento do Licenciamento e Registo da Actividade e das Instituições de Investigação Científica.

Este Regulamento tem por objecto reger as condições e procedimentos para o registo de instituições de investigação e licenciamento das actividades de investigação científica, tanto para instituições de investigação nacionais como estrangeiras;

- Decreto que cria os Centros Regionais de Ciência e Tecnologia Sul, Centro e Norte;
Os Centros Regionais de Ciência e Tecnologia são instituições públicas com autonomia administrativa e subordinadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia que têm como objectivo a racionalização de recursos na prossecussão de actividades da ciência e tecnologia, promovendo a investigação, inovação, aquisição, adopção e disseminação de tecnologias apresentadas nas comunidades locais e sectores académicos e produtivo.

- A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Estabelecimento da Comissão Conjunta de Águas, celebrado em Pemba, Cabo Delgado, aos 11 de Outubro de 2006;

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito Suplementar celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), no dia 17 de Maio de 2007, no montante de 17.000.000.00 Unidades de Conta, destinado ao financiamento do Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir e de Desenvolvimento Agrícola.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

- A Conta Geral do Estado de 2006;

- Plano de Desenvolvimento do Carvão de Moatize;

- O grau de cumprimento das medidas de mitigação do conflito Homem/Fauna Bravia;

- Os preparativos das comemorações em Moçambique do 17 de Agosto, dia da SADC, cujas cerimónias centrais se realizam na Província de Gaza.

Maputo, 5 de Junho de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Infomação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 15 de Maio de 2007, a sua 11ª Sessão Ordianária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o processo de reassentamento das vitimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) em relação às vitimas das explosões do paiol de Maputo.

O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova o Regulamento de Alojamento Turístico, Restauração, Bebidas e Salas de Danças e revoga o Decreto n° 40/ 2005, de 30 de Agosto.

Com este diploma pretende-se estabelecer novas categorias de estalecimentos turísticos e rever o respectivo Sistema de Classificação de modo a assegurar a elevação da qualidade dos produtos e serviços turístico aos padrões regionais e internacionais e alargar a base de tributação e o número de postos de emprego.

- Resolucão que exonera Manuel Fernando Veterano do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, EP ;

- Resolução que nomeia Ricardo Madauane Malate para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, EP;

- Resolução que renova o mandato de Rui de Cirne Plácido de Carvalho Fonseca no cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, EP;

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou a informação sobre o 1° Relatório Nacional sobre a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminacão contra a mulher (CEDAW) a submeter à Assembleia – Geral das Nações Unidas.

Maputo, 15 de Maio de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 24 de Abril de 2007, a sua 9ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou a situação de emergência, particularmente o processo de reassentamento e reconstrução das populações vítimas das cheias e das explosões do paiol de Malhazine.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que altera o nº 1 do artigo 2 do decreto nº 61/99, de 21 de Setembro, actualizando a composição do Conselho de Zonas Francas Industriais com a integração dos Ministros da Energia e do Trabalho neste Conselho.

• Decreto que cria o Centro de Pesquisa do Ambiente Marinho e Costeiro e aprova o respectivo Estatuto.

O Centro de Pesquisa do Ambiente Marinho e Costeiro é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado e tutelado pelo Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, com objectivo de realizar investigação científica sobre ecossistemas marinhos e costeiros, por forma a potenciar as formas de utilização e de conservação dos mesmos, contribuindo para a gestão integrada da zona marinha costeira do país.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC), no dia 19 de Abril de 2007, no montante de 3.282.000.000 de ienes, destinado ao co-financiamento do Projecto de Estrada Montepuez-Lichinga.

Maputo, 24 de Abril de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Abril de 2007, a sua 8ª Sessão Ordinária.

O Conselho de Ministros analisou as acções em curso com vista à mitigação aos efeitos das calamidades no país, com destaque para as actividades de assistência humanitária às vítimas das explosões do paiol de Malhazine e as acções em curso visando a normalização da vida das pessoas afectadas pelas cheias na bacia do Zambeze.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- O Relatório Anual sobre a Evolução do Tráfico e Consumo de Drogas em 2006, a submeter à Assembleia da República.

Este Relatório ilustra as actividades desenvolvidas em todo o país pelas diferentes instituições conexas ao GCPCD. Apresenta as manifestações e tendências do tráfico e consumo ilícitos de drogas no nosso país no ano anterior. As actividades de combate à droga são feitas em cumprimento das acções preconizadas no Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Droga nas componentes prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

- Decreto que institucionaliza os Balcões Únicos.

Os Balcões Únicos têm como objectivo melhorar os serviços prestados ao público através da simplificação, flexibilização e celeridade dos procedimentos administrativos.

Ainda nesta Sessão, foram objectos de apreciação os compromissos no quadro da cooperação com a União Europeia para o 10º Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED).

Maputo, 10 de Abril de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 3 de Abril de 2007, a sua 7ª Sessão Ordinária.

O Governo apreciou a Situação de Emergência e as medidas para a mitigação da situação dos cidadãos afectados, particularmente dasvítimas da explosão do Paiol de Malhazine.

Em relação às vítimas da explosão do Paiol de Malhazine decidiu:

•Prestar, no contexto da assistência social às vítimas das explosões, atenção especial aos cidadãos que ficaram incapacitados, garantindo assistência médica e medicamentosa, próteses e pensões.

• Criar um Gabinete para a gestão da reconstrução e reabilitação dos bens danificados e para a cobertura dos danos causados aos cidadãos e garantir a participação activa dos cidadãos afectados na gestão deste processo.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- O Plano Estratégico do Subsector da Pesca Artesanal (PESPA), que tem como objectivos:

•O crescimento do valor da produção e consequente aumento da captação da renda destinada à redução da pobreza;

• O aumento do valor das exportações, como forma de contribuir para o equilíbrio da balança comercial;

• Contribuir para o aumento da segurança alimentar e nutricional da população e para a melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais

Decreto que aprova a revisão do Estatuto Orgânico da Administração Nacional de Estradas (ANE) e o Decreto que altera o nº 2 do artigo 8do Decreto nº 20/2003, de 20 de Maio, que aprova o Sistema de Administração de Estradas.

Estes Decretos introduzem reformas à estrutura orgânica da ANE e às suas funções executivas com vista a adequá-los ao actual contexto.

- Resolução que define o futebol, o basquetebol, o atletismo e o voleibol como as Modalidades Desportivas Prioritárias.

Esta Resolução tem como objectivo, sem descurar as outras modalidades, a priorização do investimento nestas modalidades desportivas, com vista à massificação, o fortalecimento do associativismo desportivo e para a melhoria dos resultados do desporto de alta competição.

Maputo, 3 de Abril de 2007

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CONSELHO DE MINISTROS

COMUN ICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros, reunido na 7ª Sessão ordinária, a 3 de Abril de 2007, debruçou-se sobre a situação geral da mitigação dos efeitos das cheias dos Rios Zambeze e Buzi, Ciclone Fávio e do acidente do Paiol de Malhazine, e apreciou com satisfação as actividades de resposta realizadas e em curso e particularmente nas explosões do paiol de Malhazine.

As explosões registadas no Paiol de Malhazine afectaram mais de 1000 famílias, causando 103 óbitos e 515 feridos, dos quais 32 continuam ainda internados, para além da destruição total ou parcial de importantes infra-estruturas sócio-económicas, como escolas e hospitais.

O Governo constatou que estão a ser implementadas medidas necessárias para garantir tranquilidade e segurança dos cidadãos com o início do processo de destruição do material bélico obsoleto e a transferência dos paióis para locais que não ponham em risco a vida das pessoas.

O Conselho de Ministros apreciou com satisfação a participação activa dos estudantes das universidades no processo de avaliação dos danos e encoraja o alargamento deste processo como forma de estreitar a ligação dos estudantes com o povo e elevar a sua preparação académica.

OConselho de Ministros decidiu, no contexto da assistência social às vítimas das explosões do Paiol de Malhazine prestar uma especial atenção aos cidadãos que ficaram incapacitados, garantindo assistência médica e medicamentosa, próteses e pensões.

O Conselho de Ministros decidiu ainda criar um Gabinete para a gestão da reconstrução e reabilitação dos bens danificados e cobertura de outros danos causados aos cidadãos. Para tal, o Governo vai garantir a participação activa dos afectados na gestão deste processo.

Maputo, 3 de Abril de 2007

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República de Moçambique
Gabinete do Presidente da República

Caros compatriotas,
Comemora-se hoje o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa evento celebrado em todo o nosso planeta como um marco da consagração do direito fundamental de liberdade de imprensa. Na nossa Pátria Amada esta data assinala-se, este ano, numa altura em que os actores principais de comunicação social e a sociedade moçambicana, em geral, estão envolvidos na reflexão à volta do ante-projecto de revisão da Lei de Imprensa. Por ocasião deste dia, endereçamos a todos os profissionais da comunicação social, ao Sindicato Nacional dos Jornalistas e às empresas jornalísticas, as nossas mais calorosas felicitações.
Neste dia de festa e de reflexão apraz-nos destacar que o surgimento de mais órgãos de comunicação social em mais distritos desta Pérola do Indico abre a possibilidade para mais compatriotas usarem o seu talento, saber e experiência, nesta área, sem saírem dessas unidades territoriais. Ao mesmo tempo, esses novos órgãos de comunicação social criam as condições para que mais pontos de vista sobre Moçambique, seu presente e futuro, possam ser articulados, por um crescente número de compatriotas.
A comunicação social continua, deste modo, nossa parceira na Luta contra a Pobreza, a agenda de todos os moçambicanos, do Rovuma ao Maputo e do Indico ao Zumbo. Por isso, em pleno gozo dos seus direitos constitucionais, que continuaremos a salvaguardar, encorajamos os profissionais da comunicação social a continuarem a participar no processo tendente a despoletar e consolidar, em todos os nossos compatriotas, a auto-estima, o sentido de pátria e missão bem como a cultura de Paz, a Unidade Nacional e a democracia multipartidária.
Parabéns profissionais da comunicação social pela passagem do vosso dia!
Parabéns Moçambique!

Nacala, 2 de Maio de 2007

Armando Emílio Guebuza
(Presidente da República de Moçambique

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 27 de Março de 2007, a sua 6ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou a Situação de Emergência no país, em particular as consequências das explosões do Paiol de Maputo e as medidas em curso para o apoio aos cidadãos e famílias afectados.

O Governo apreciou as seguintes propostas de diplomas legais, a submeter à Assembleia da República:

- Lei da Interrupção da Gravidez

Este instrumento legal visa o estabelecimento de um quadro jurídico com vista à redução da mortalidade materna por aborto inseguro.

- Lei da Organização Jurisdicional de Menores.

Com esta proposta pretende-se introduzir mecanismos de operacionalização de institutos novos, como as famílias de acolhimento, tipificar comportamentos que atentam contra os direitos fundamentais da criança e estabelecer as penas aplicáveis.

- Lei sobre a Protecção da Criança.

Esta proposta visa estabelecer um conjunto de princípios orientadores da acção do estado, da Família e da Sociedade, em geral, no tratamento de questões relativas à criança.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova o Regulamento de Armas e Munições.

Com este instrumento pretende-se a sistematização e actualização das entidades e instituições públicas a actualização das taxas, a introdução de medidas mais exigentes para detenção, uso, porte, importação, exportação e trânsito de armas de fogo, caça e recreio e a adequação da legislação nacional às convenções e protocolos internacionais.

- Decreto que aprova o Regulamento de Empresas de Segurança Privada e revoga o Decreto nº 26/90, de 29 de Novembro.

Este Decreto visa adequar o objecto das empresas de segurança privada, conferindo-lhes maior dinamismo e melhorar o seu relacionamento com o Ministério do Interior na garantia de segurança e ordem públicas.

- Decreto que regula o consumo de tabaco.

Com este diploma pretende-se regular o consumo e a exposição do tabaco em lugares colectivos ou individuais, públicos ou privados, através de normas que proíbam o fumo do tabaco em lugares privados.

- Decreto que altera o Quadro do Pessoal do Tribunal Supremo e dos Tribunais Judiciais.

Esta alteração tem em vista a realização de reformas dos actuais quadros de pessoal dos tribunais, de forma a permitir o recrutamento de quadros, tanto em quantidades, como em qualidade que correspondam à actual dinâmica, sobretudo na área de gestão, de forma a elevar a qualidade da prestação jurisdicional.

- Resolução que reconhece a qualidade de sujeito com personalidade jurídica e o Estatuto de Utilidade Pública à Fundação Manhiça.

Resolução que ratifica o Acordo de Cooperação entre a República de Moçambique e a República Árabe do Egipto no domínio da Segurança e ordem Pública, assinada no dia 13 de Dezembro de 2006.

Maputo, 27 de Dezembro de 2007

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CONSELHO DE MINISTROS

COMUN ICADO

Sob a direcção de Sua Excelência o Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA, O Conselho de Ministros reuniu-se hoje, dia 23 de Março de 2007, em sessão extraordinária, para avaliar as consequências decorrentes das explosões do Paiol de Malhazine, nos arredores da Cidade de Maputo, ocorridas a partir da tarde de 22 de Março.

Com consternação, o Conselho de Ministros constatou que desta ocorrência resultaram avultados danos humanos e materiais, havendo a registar, até ao princípio desta tarde, 96 óbitos e mais de 300 feridos, a destruição ou danificação de diversas infra-estruturas, nomeadamente residências e outros bens de cidadãos, assim como unidades económicas e sociais. As explosões afectaram ainda o abastecimento de energia eléctrica não só na Cidade de Maputo como também nas Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.

As explosões causaram pânico e ansiedade entre a população que procurava refúgio em locais mais seguros ou desejava saber do paradeiro e situação de familiares.

As estruturas dos bairros, o Governo e o Conselho Municipal da Cidade tomaram medidas imediatas, a seu nível, para apoio e socorro dos concidadãos afectados.

O Governo Central e as Forças de Defesa e Segurança, de pronto, envidaram esforços para conter e mitigar o impacto negativo das explosões e garantir segurança, tranquilidade e ordem públicas.

Foi imediatamente mobilizado pessoal médico e paramédico, bem como organizadas unidades de apoio psicológico. Foram igualmente encetadas operações de busca e socorro das pessoas atingidas.

O Chefe do Estado dirigiu-se à Nação apelando à serenidade dos compatriotas perante a situação. Através dos meios de comunicação social, membros do Governo foram prestando informação sobre a evolução desta ocorrência.

O Conselho de Ministros saúda a população dos bairros afectados e da Cidade de Maputo pela calma e serenidade demonstradas, pelo apoio solidário aos compatriotas atingidos, pelo espírito de ajuda mútua e civismo no socorro às vítimas. Saúda as estruturas dos bairros, o Governo e o Conselho Municipal da Cidade de Maputo pela sua rápida intervenção.

O Concelho de Ministros saúda o gesto de muitos compatriotas que acorreram ao hospital para doar sangue.

O Conselho de Ministros saúda o trabalho desenvolvido pelas Forças de Defesa e Segurança, que reduziu o impacto das explosões e evitou que o sinistro tivesse consequências mais graves.

O Conselho de Ministros saúda particularmente o pessoal da saúde, que acorreu aos hospitais, mesmo quando não escalado, para salvar vidas humanas.

O Conselho de Ministros saúda a comunicação social pelo seu papel no acompanhamento da evolução dos acontecimentos, prestando informação e aconselhamentos e contribuindo, desse modo, para tranquilizar e serenar a população.

Em face desta situação, o Conselho de Ministros decidiu:

1. Decretar Luto Nacional de três dias, a partir das zero do dia 24 de Março de 2007. Neste período, a Bandeira Nacional e o Pavilhão Presidencial deverão ser içados a meia haste em todo o território nacional e nas missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique.

2. O Instituto Nacional de Gestão e Calamidades deve coordenar, através do seu Centro Operativo de Emergência (CENOE), as operações de assistência humanitária imediata às populações afectadas e suas famílias.

3. Decidiu ainda instruir o Ministério da Defesa Nacional a prosseguir e a concluir com o processo, em curso, de remoção e destruição de engenhos obsoletos e a transferência dos paióis para locais mais adequados.

O Conselho de Ministros lamenta a perda de vidas humanas, os cidadãos feridos e afectados e a destruição de infra-estruturas. Endereça as mais sentidas condolências às famílias enlutadas e formula votos de rápidas melhoras aos concidadãos feridos e afectados.

O Conselho de Ministros apela aos cidadãos moçambicanos, à sociedade civil e aos parceiros internacionais a prestarem às vitimas deste sinistro e às respectivas famílias o seu habitual apoio e solidariedade.

O Conselho de Ministros, na linha do apelo do Chefe do Estado, exorta a população a continuar a manter-se calma, serena e vigilante e a acompanhar a evolução da situação, a ser prestada pelos membros das estruturas do Governo local e central, e pelas Forças de defesa eSegurança.

Maputo, 23 de Março de 2007

O Conselho de Ministros

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Março de 2007, a sua 5ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão o Governo continuou apreciar a situação de emergência no país e as acções em curso de demarcação de talhões para o reassentamento das populações afectadas.

Analisou a situação provocada, no dia 18 de Março corrente, pelo temporal que atingiu os distritos de Chókwè e Guijá, na província de Gaza, e o distrito de Magude, na província de Maputo, com rajadas de ventos entre 40 e 60 quilómetros por hora, causando um óbito, cinco feridos ligeiros e a destruição parcial ou completa de cerca de 800 casas e da cobertura de diversas infra-estruturas sócio-económicas, como escolas, hospitais e postes de transporte de energia.

O Conselho de Ministros lamenta a morte causada por este temporal bem como a perda de bens e solidariza-se com populações afectadas.

O Governo apreciou o Relatório das Actividades do Conselho Nacional de Combate ao SIDA em 2006, bem como das acções desenvolvidas pelos Ministérios e a Sociedade em geral na sequência da Iniciativa Presidencial de Combate ao HIV/SIDA.

O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova o Regulamento dos Representantes do Estado nas Sociedades.

Este diploma visa regulamentar o regime jurídico aplicável aos representantes do Estado e nas Sociedades participadas pelo Estado e que não exerçam funções de carácter executivo e em tempo integral nas mesmas

- Resolução que reconduz Manuel Joaquim Carrilho Alvarinho para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e nomeia António Fernando Laice e Laurinda dos Anjos Kanji Simão para o cargo de membros do Conselho de Regulação de Águas.

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Instituto de Crédito Oficial do Reino da Espanha, no dia 8 de Janeiro de 2007, no montante de 3.9 milhões de Euros, destinado ao financiamento do Projecto de Electrificação de 40 Postos Administrativos com Sistemas de Energia Solar Fotovoltáica nas províncias de Cabo Delgado, Niassa, Nampula e Inhambane.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou o processo de revisão que envolve o Governo e 18 Parceiros de Apoio Programático (PAPs/2007), que apoiam directamente o Orçamento de Estado

Maputo, 20 de Março de 2007

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CONSELHO DE MINISTROS

COMUN ICADO

O Conselho de Ministros, reunido na 4ª Sessão Ordinária, a 13 de Março de 2007, debruçou-se sobre a situação das Calamidades Naturais que assolam o país, bem como as acções em curso para a sua mitigação, nas bacias do Zambeze, Búzi e nas províncias afectadas pelo ciclone Fávio, designadamente Inhambane, Sofala e Manica. Igualmente apreciou e aprovou o diagnóstico preliminar e as acções de reconstrução pós-calamidades.
As inundações registadas nas bacias do Zambeze e Búzi e o ciclone Fávio afectaram aproximadamente 500 mil pessoas e causaram a destruição de infra-estruturas sociais e económicas no valor aproximado a 1.8 biliões de meticais.
O Governo constata, com satisfação, que, terminada a fase de busca e socorro, estão sendo desenvolvidas acções com vista à normalização da vida das pessoas afectadas, entre elas a mobilização de recursos para a implementação do Plano de Reconstrução Pós-Calamidades lançado pelo Governo a 5 de Março corrente. Neste contexto, o Governo congratula-se pela solidariedade nacional generalizada demonstrada pelos cidadãos nacionais e pelo engajamento das populações afectadas, governos locais, parceiros de cooperação e sociedade civil na busca de formas de minimização do sofrimento da população afectada.
Fruto desta solidariedade e engajamento é o facto de até ao momento terem sido angariados donativos dos parceiros nacionais e internacionais avaliados em cerca de 15 milhões de dólares para a assistência humanitária. Com estes fundos e com os fundos já disponibilizados pelo Governo, em montante correspondente a 4 milhões e 600 mil dólares, foi possível garantir a cobertura dos afectados em alimentos, assistência sanitária, continuidade de aulas e abastecimento de água. Esforços nesta direcção continuarão enquanto os afectados não tiverem meios próprios de sustento.
No quadro da normalização das condições de vida das pessoas afectadas pelas calamidades, o Governo exorta a população em geral e a afectada, em particular, a engajar-se ainda mais em actividades de normalização da vida, sobretudo em actividades de rendimentos, actividades culturais e desportivas e em actividades conducentes ao reassentamento.
O Conselho de Ministros exorta o sector privado e a sociedade civil para continuarem a sua solidariedade com as populações afectadas, contribuindo desta forma para a normalização rápida das suas vidas no contexto do plano de reconstrução. Igualmente exorta os parceiros de cooperação internacional para continuarem a trabalhar sob coordenação do Governo e a envolver activamente as comunidades em todas as actividades de gestão dos centros de acomodação e reconstrução nacional para o processo de normalização da vida.

O Conselho de Ministros
Maputo, 13 de Março de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 13 de Março de 2007, a sua 4ª Sessão Ordinária.

O Conselho de Ministros continuou a apreciar a Situação de Emergência no país devido às cheias, ciclones e secas e as acções em curso para a sua mitigação.

Apreciou e aprovou também o Plano Nutricional de Apoio às pessoas vivendo com HIV e SIDA.

Nesta Sessão, o Governo apreciou a proposta de Lei que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, a submeter à Assembleia da República;

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

- Decreto que aprova o Regulamento sobre a Bio-segurança.

Este Regulamento tem em vista o estabelecimento de medidas preventivas e regras de controlo das actividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGM).

- Decreto que aprova o Sistema Nacional de Mobilidade de Investigadores.

Este diploma visa incentivar o intercâmbio nacional e internacional de investigadores com vista a garantir a disponibilidade de investigadores e de equipas multidisciplinares de investigação necessários para a execução dos programas e projectos de índole nacional.

- Decreto que aprova os Tempos de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área “ on shore” no Bloco do Rovuma às empresas Artumas Moçambique Petróleos Lda e à Empresa Nacional de Hidrocarboneteos (ENH, EP).

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito para a implementação do programa de Desenvolvimento Municipal de Maputo (PROMAPUTO), assinado em Maputo, aos 9 de Fevereiro de 2007.

- Resolução que nomeia Daniel Chamo Lampião para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto nacional da Marinha (INMAR).

O Governo apreciou ainda, nesta Sessão, as seguintes informações sobre:

• As Bolsas de Estudo no país e no exterior;

• Os projectos sociais que beneficiam a comunidade local no Parque Nacional do Arquipélago das Quirimbas;

• O Ponto de situação do Millenium Challenge Account; e

• O II Encontro Internacional Espanha – África” Mulheres por um Mundo Melhor” (Madrid, de 7 a 8 de Março de 2007).

Maputo, 13 de Março de 2007

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COMUN ICADO

O Conselho de Ministros, reunido na sua 3ª Sessão Ordinária a 27 de Fevereiro de 2007, debruçou-se sobre a situação das Calamidades Naturais que assolam o país, caracterizadas pela ocorrência de inundações, chuvas e ciclone que, de modo particularmente grave, afectam as populações das províncias de Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula e Cabo Delgado.

Estas intempéries afectam directamente cerca de 280.000 pessoas, a acrescentar às 46.000 pessoas inicialmente afectadas pelos ventos fortes e chuvas torrenciais, entre Outubro e Dezembro de 2006. Para além das pessoas afectadas, há a registar a destruição de muitas infra-estruturas sociais e económicas.

Na sua primeira sessão ordinária do corrente ano, o Conselho de Ministros lançou o alerta vermelho, tendo lamentado a perda de vidas humanas e de bens, e solidarizou-se com as populações afectadas pelas calamidades e suas famílias.

O Governo constata, com satisfação, que as populações afectadas tomaram medidas de carácter preventivo de modo a minimizar o impacto negativo das calamidades, manifestando, assim, um alto sentido de responsabilidade e de auto-estima. Os moçambicanos assumiram como sua a dor dos seus concidadãos afectados e, de várias maneiras, têm manifestado a sua solidariedade. Esta solidariedade mostra o engajamento do povo moçambicano no quadro geral da luta contra a pobreza e na fortificação do espírito de entreajuda, que sempre caracterizou as comunidades moçambicanas. Neste momento os abrangidos já estão à procura de formas e meios de refazer a sua vida.

O Governo congratula-se por esta atitude pro-activa, condição básica para a redução da vulnerabilidade da população e combate à pobreza absoluta.O Conselho de Ministros constatou, com satisfação, o esforço empreendido pelos familiares, comunidades, governos locais, organizações não-governamentais nacionais e a sociedade civil que se empenharam, sem reservas, na implementação das acções de mitigação dos efeitos imediatos das calamidades.

Pelo empenho e dedicação demonstrados, o Governo saúda o Instituto Nacional de Gestão de calamidades (INGC), a participação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e de todos os trabalhadores das instituições envolvidas directamente nas operações de busca, salvamento, acomodação, assistência alimentar e sanitária às populações afectadas.

O Conselho de Ministros felicita o Sistema das Nações Unidas pelo seu activo envolvimento nos mecanismos de coordenação criados pelo O Governo notou, com satisfação, a pronta ajuda dos países vizinhos e respostas dos parceiros de cooperação que têm disponibilizado meios de socorro e assistência incondicional às populações afectadas. De igual modo, as organizações não-governamentais internacionais têm-seempenhado na assistência humanitária, sobretudo nos centros de acomodação. O Governo de Moçambique aprecia e agradece este gesto de solidariedade internacional.Com a redução das chuvas nas bacias hidrográficas e nos países vizinhos a montante, a situação dos rios tende a normalizar-se. O Conselho de Ministros decidiu levantar o alerta vermelho, manter o alerta laranja na Bacia do Zambeze, bem como lançar o programa dereassentamento e reconstrução, para a normalização da vida.

Contudo, considerando que a estação das chuvas e dos ciclones ainda não passou, o Governo exorta as populações residentes nas zonas ribeirinhas dos grandes rios a manterem-se afastadas das zonas de risco de inundações, devendo acompanhar e seguir atentamente as medidas que estão a ser tomadas pelas autoridades.O Conselho de Ministros exorta o sector privado, a sociedade civil, a população em geral e os parceiros de cooperação a continuar a manifestar a sua solidariedade para com as populações afectadas, contribuindo com meios e bens que permitam a continuação da assistênciahumanitária,a redução de impacto e a reconstrução pós-calamidades.

Maputo, aos 27 de Fevereiro de 2007

O Conselho de Ministros

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CONSELHO DE MINISTROS

COMUN ICADO

Com grande pesar e consternação, o Conselho de Ministros comunica que faleceu, às 7H30 de hoje, dia 17 de Fevereiro de 2007, em Joanesburgo, República da África do Sul, vítima de doença, o Engenheiro Alexandre José Zandamela, quadro superior do Estado e ex-Ministro da Agricultura.

O Engenheiro Alexandre José Zandamela nasceu a 1 de Janeiro de 1945, na Matola, Província de Maputo. Fez os estudos primários na Escola Oficial de Zandamela, Província de Inhambane e os seus estudos secundários em Maputo.

Como estudante trabalhador ingressou, em 1972, no Instituto Nacional de Investigação Agronómica e graduou-se, em 1984, como Engenheiro Agrónomo na Universidade Eduardo Mondlane.

Dadas as suas qualidades exemplares de quadro e de dirigente, Alexandre Zandamela desempenhou sucessivamente as funções de Director Provincial de Agricultura de Manica, Director da Empresa do Algodão em Nampula e Director do ex-Instituto de Investigação Agronómica. Em 1984 foi nomeado Vice-Ministro da Agricultura e em 1988 Ministro da Agricultura, cargo que exerceu até 1994.

Até à data da sua morte, Alexandre Zandamela, exercia as funções de Coordenador do Programa Nacional de Segurança Alimentar, PAN 2, no Ministério da Agricultura.

O Engenheiro Alexandre Zandamela deixa viúva e 3 filhos.

Alexandre Zandamela será sempre recordado pelas suas qualidades exemplares de patriota dedicado à causa da independência e do desenvolvimento económico e social do nosso país.

Neste momento de dor, por esta perda irreparável, o Conselho de Ministros apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.

Maputo, 17 de Fevereiro de 2007

O Conselho de Ministros

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Fevereiro corrente, a sua 2ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que, ao abrigo do artigo 7 da Lei nº 1/2007, de 3 de Janeiro, aprova o Orçamento do Estado de 2007, delega competências ao Ministro das Finanças, aos Ministros, à outros dirigentes dos órgãos do Estado, aos Governadores Provinciais e aos Administradores dos Distritos, para proceder à autorização de alterações orçamentais (transferências e retribuições) das dotações dos órgãos e instituições do Estado, dos respectivos escalões.

- Decreto que transforma a Empresa Moçambicana de Pescas, E. E. (EMOPESCA, E.E) em Sociedade Anónima e revoga o Decreto nº 41/77, de 27 de Setembro, que cria a EMOPESCA, E.E.

- Decreto que extingue as seguintes Comissões e Conselho:

• Comissão Interministerial para Alienação de Imóveis;
• Comissão Interministerial de Estradas;
• Comissão Nacional de Salários e Preços;
• Comissão Interministerial para Reestruturação Empresarial;
• Comissão de Reinserção Social;
• Comissão Interministerial de Fronteiras;
• Comissão de Fiscalização Marítima;
• Conselho Nacional de Cultura.

A extinção destas Comissões e Concelhos Interministeriais deve-se ao facto de terem esgotado o seu objecto ou por terem cumprido com a sua função.

- Resolução que integra o Ministro da Agricultura na composição do Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da População e Habitação.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

- O ponto de situação de prevenção e mitigação das calamidades naturais, no período de 3 a 19 de Fevereiro de 2007 e as perspectivas da Situação de Emergência no país;

- O Reassentamento das Populações no Projecto de Carvão de Moatize;

- A reestruturação da Petromoc e o Projecto de Veículos a Gás Natural
- O inquérito sobre a Violência Contra a Mulher – 2004

Maputo, 20 de Fevereiro de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO

O Conselho de Ministros, com grande pesar e consternação, comunica que faleceu, na manhã de hoje, dia 15 de Fevereiro de 2007, pelas 06:00 horas, em Lisboa, Portugal, vítima de doença, o Engenheiro Carlos Alberto Sampaio Morgado, quadro superior do Estado e ex-Ministro da Indústria e Comércio.

O Engenheiro Carlos Alberto Sampaio Morgado nasceu a 9 de Julho de 1946, em Tete, província do mesmo nome.

Carlos Morgado fez os seus estudos até o nível secundário na cidade da Beira. Frequentou a Universidade de Lourenço Marques até se graduar como Engenheiro Electrotécnico em 1970.

Iniciou a sua carreira profissional em 1970, na então DETA, actual Linhas Aéreas de Moçambique – LAM.

Carlos Morgado desempenhou desde 1996 as funções de Presidente do Conselho de Administração do Casino Hotel Polana e foi Administrador em várias sociedades tais como: Hotel Polana, Limitada, Salvor Hotéis Moçambique, CELMOQUE. Foi igualmente Administrador da SOCIEF, de 1989 a 1993, e Administrador Representante das Linhas Aéreas Africanas na SITA, de 1994 a 1998.

Dadas as suas qualidades exemplares de quadro e de dirigente, Carlos Morgado, em Janeiro de 2000, foi nomeado Ministro da Indústria e Comércio, cargo que exerceu até Fevereiro de 2005.

Até à data da sua morte, Carlos Morgado, exercia as funções de presidente do Conselho de Administração do Grupo Pestana/Moçambique.

O Engenheiro Carlos Alberto Sampaio Morgado deixa viúva e seis filhos.

Carlos Alberto Sampaio Morgado será sempre recordado pelas suas qualidades exemplares de patriota dedicado à causa da independência e do desenvolvimento económico e social do nosso país.

Neste momento de dor, por esta perda irreparável, o Conselho de Ministros apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.

Maputo, 15 de Fevereiro de 2007

O Conselho de Ministros

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou a sua 1ª Sessão Ordinária em 6 de Fevereiro de 2007.

O Conselho de Ministros apreciou os Relatórios das recentes Visitas Presidenciais ao Vietname e Japão e da participação de Moçambique na Cimeira da União Africana em Adis Abeba, Etiópia, os seus resultados e acções de seguimento.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Balanço do Plano Económico e Social de 2006, a submeter à Assembleia da República.

O Balanço do Plano Económico e Social de 2006 indica:

• Crescimento da produção global de 9,1%;
• Taxa de inflação acumulada (IPC-Maputo) de 9,4%;
• As exportações de bens, reportadas até ao III Trimestre, atingiram cerca de 1745.6 milhões de dólares;
• A entrada de investimentos, medida pelo somatório de Empréstimos Privados Desembolsados e Investimento Directo Estrangeiro, atingiu até III Trimestre 457.8 milhões de dólares.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), no dia 4 de Dezembro de 2006, em cerca de 39.000.000 dólares, destinado ao financiamento do Projecto Electricidade IV.

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 20 de Dezembro de 2006, no montante de 20.000.000 dólares, destinado ao financiamento do Programa de Apoio Agrícola (PROAGRI II).

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 31 de Janeiro de 2007, no montante de 70.000.000 dólares, destinado ao financiamento do Projecto de Apoio à Redução da Pobreza.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda a informação sobre a situação de Emergência e as acções de prevenção e mitigação das calamidades, particularmente as inundações, no período de Outubro de 2005 até a 1ª semana de Fevereiro de 2007-02-07

Maputo, 6 de Fevereiro de 2007

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CONSELHO DE MINISTROS

COMUN ICADO

O Conselho de Ministros, reunido na sua 1ª Sessão Ordinária, a 6 de Fevereiro de 2007, analisou a situação das Calamidades Naturais no país referente ao período chuvoso.

O quadro actual caracteriza-se pela ocorrência de ventos fortes , inundações, chuvas que assolaram as províncias de Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula e Niassa, tendo causado 29 óbitos, destruição total de ou parcial de 4677 casas de habitação, 111 salas de aulas e 4 centros de saúde, afectando cerca de 46500 pessoas.

O Governo lamenta a perda de vidas humanas e bens, e solidariza-se com os afectados pelas calamidades e suas famílias.

Como resposta, o Governo, parceiros e a Sociedade Civil providenciaram assistência e apoio às populações afectadas em géneros alimentícios, reabilitação de infra-estruturas, água e saneamento básico, cuidados de saúde, utensílios domésticos e outro tipo de apoio para mitigar os efeitos das calamidades. Nas províncias afectadas foram abertos centros de acomodação, garantida pulverização e vacinação.

Foram providenciados, a partir do Fundo do Plano de Contingência do Governo, recursos financeiros para reabilitação de Centros de Saúde, escolas, reconstrução das casas das populações afectadas e aquisição de sementes para agricultura.

O Governo saúda o esforço empreendido pelas populações afectadas bem como o apoio da sociedade civil e cidadãos em geral na busca de alternativas para minimizar o impacto negativo das calamidades e o sofrimento humano.

O Conselho de Ministros congratula-se com o esforço dos governos locais na implementação das acções de mitigação de efeito imediato, combinadas com medidas de redução de vulnerabilidade a médio prazos.

A situação hidrológica prevalecente e as previsões meteorológicas mostram que níveis hidrométricos e os caudais do Rio Zambeze e seus afluentes continuarão a subir nos próximos dias, podendo por em perigo pessoas, bens e infra-estruturas económicas e sociais localizadas nas zonas de maior vulnerabilidade. Com efeito, nas últimas 72 horas o volume de água que entra no território nacional através da região de Zumbo passou de 6 mil a mais de 10 mil metros cúbicos por segundo. Estamos perante uma situação que venha a atingir grandes proporções, sobretudo nas regiões situadas ao longo dos rios Zambeze, Chire e Revúbuè.

Paradoxalmente, as províncias de Maputo, Gaza e parte de Inhambane, Manica e Sofala enfrentam falta de chuvas, que já está a afectar negativamente a campanha agrícola 2006-2007.

O Governo alerta as populações residentes nas ilhas e zonas ribeirinhas dos rios Zambeze, Revúbuè, Chire e Licungo para se retirarem desses locais, acompanhar e seguir estritamente as medidas que estão a ser tomadas pelas autoridades.

O Conselho de Ministros exorta o sector privado, sociedade civil e a população a continuar a manifestar a sua solidariedade para com os concidadãos afectados, contribuindo com meios e bens que permitam a redução de impacto das calamidades naturais.

Maputo, aos 6 de Fevereiro de 2007

O Conselho de Ministros

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 12 de Junho de 2007, a sua 14ª Sessão Ordinária.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou :

• O balanço das Visitas Presidências às Províncias e à Cidade de Maputo, de 12 de Abril a 15 de Junho de 2007 ;

• O processo de reassentamento das vítimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) em relação às vítimas das explosões do Paiol de Maputo ;

• O Relatório da Comissão de Inquérito sobre o Incêndio no Ministério da Agricultura ;

• O Anteprojecto da Construção do Estádio Nacional ;

• O Cenário Fiscal de Médio Prazo 2008 – 2010, com o objectivo de perspectivar a afectação neste período, dos recursos internos e fundos externos em função dos objectivos e prioridades do Governo, assegurando a redução do défice orçamental.

O Governo apreciou e aprovou o Decreto que afecta por desanexação, ao domínio privado da Sociedade Fénix Projectos e Investimentos, Limitada, uma área de 27.495,58 metros quadrados, da Parcela 141, Zona 8 da Planta Cadastral da Cidade de Maputo, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, para a construção de um hotel de cinco estrelas.

Maputo, 12 de Junho de 2007

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CONSELHO DE MINISTROS

Comunicado

1. Por Resolução nº 24/2007, de 25 de Maio, do Conselho de Ministros, foi criada uma Comissão de Inquérito para apurar as causas e consequências do incêndio que deflagrou o naquele dia no Ministério da Agricultura (MINAG), na Cidade de Maputo.

2. A Comissão era constituída por representantes das seguintes Instituições :
a) Ministério das Obras Públicas e Habitação;
b) Ministério da Energia;
c) Ministério da Agricultura;
d) Ministério do Interior e;
e) Autoridade Nacional da Função Pública;

3. A Comissão depositou o seu relatório no Conselho de Ministros a 2 de Junho de 2007.

4. No âmbito das suas atribuições, a Comissão trabalhou nas instalações do Ministério da Agricultura com o apoio de especialistas e entrevistou várias pessoas entre quadros, técnicos e funcionários que trabalharam naquele dia e no dia anterior naquelas instalações.

5. A Comissão apurou os seguintes factos :

a) Pouco depois das 05:00 horas do dia 25 de Maio de 2007, eclodiu o incêndio de grande dimensão no edifício do Ministério da Agricultura ;

b) Devido à complexidade do incêndio, o Serviço Nacional de Bombeiros contou com o apoio de empresas e privados possuidores de equipamento de combate a incêndios.

i) Às 09:30 horas, o incêndio ficou sob controlo, tendo sido extinto às 11:00 horas. Os trabalhos de rescaldo terminaram às 12:00 horas.

6. Sobre as causas do incêndio :

a) Na análise pericial, dados técnicos indicam que não houve fogo intencional, uma vez que no local não foram vistos vestígios típicos, nem foram encontrados quaisquer indícios de algum objecto incendiário.

b) Indica-se como causa provável um curto-circuito não franco que levaria algum tempo a provocar a actuação das protecções e que, associado a material inflamável circundante e à temperatura criada, teria provocado o incendiário.

c) O desenvolvimento do incêndio foi rápido por causa do tecto falso, janelas de madeira, persianas e o “efeito de chaminé”, que facilitou a passagem do mesmo do 2º andar ao 3º, e deste para o 4º e sua posterior propagação.

7. O impacto da ocorrência do incêndio do edifício para além de atingido toda a estrutura do bloco central, afectou diversos aspectos da actividade do Ministério.

8. Conclusões da Comissão de Inquérito :

a) A Comissão considera que o incêndio foi provocado por um curto-circuito no 2º andar, na copa da Direcção Nacional dos Serviços de Veterinária.

b) O curto-circuito teve origem num dos pontos de tomada de energia que alimentava os equipamentos electrodomésticos lá existentes e que poderiam ser a geleira ou o microondas, cujo resíduos permaneceram no local.

c) O edifício do MINAG apresenta no seu interior os tectos falsos dos andares construídos com materiais extremamente inflamáveis (madeira prensada), os quais contribuíram para a rápida propagação do incêndio.

d) Não se registaram presenças de elementos estranhos no edifício durante a noite de 24 e madrugada do dia 25 de Maio de 2007.

9. A Comissão de Inquérito apresentou as seguintes recomendações em relação ao edifício do MINAG :

a) Criação de uma Comissão de Higiene e Segurança que assegure o cumprimento das normas e procedimentos existentes de prevenção, detecção e combate à incêndios.
b) Necessidade de prosseguir com os trabalhos da avaliação da capacidade resistente residual da estrutura, afim de permitir determinar os custos de reabilitação, prazos de intervenção, o tipo de material adequado e de difícil inflamação.

10. O Conselho de Ministros analisou o Relatório da Comissão de Inquérito e saúda os profissionais e a entrega dos seus membros e dos especialistas envolvidos.

11. O conselho de Ministros acolhe a avaliação, conclusões e as recomendações do Relatório da Comissão de Inquérito, as quais serão consideradas nas medidas organizativas em curso.

12. O Conselho de Ministros instruiu o Ministério da Agricultura a prosseguir com as acções de normalização da vida do Ministério e, em coordenação com o Ministério das Obras Públicas e Habitação, a dar seguimento aos trabalhos de avaliação do edifício, com vista a sua recuperação.
13. O Governo orienta os Ministérios e instituições públicas a observarem também as recomendações da Comissão de Inquérito no que se refere à adopção de medidas para a prevenção, detecção e combate a incêndios.

Maputo, 12 de Junho de 2007

O Conselho de Ministros

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Infomação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 5 de Junho de 2007, a sua 13ª Sessão Ordianária.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou:

- O processo de reassentamento das vítimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) em relação às vítimas das explosões do Paiol de Maputo.

- O Relatório apresentado pela Comissão de Inquérito sobre o Incêndio no Ministério da Agricultura, cuja avaliação pelo Governo irá ainda prosseguir.

O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova o reajustamento salarial para o Aparelho do Estado, pensionistas e rendistas;

- Decreto que aprova o reajustamento salarial para as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM);

- Decreto que aprova o reajustamento salarial para a Polícia da República de Moçambique (PRM);

Estes três diplomas produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

- Decreto que aprova o Regulamento do Património do Estado;

Este Regulamento estabelece um sistema uniforme e harmonizado de normas e procedimentos sobre a gestão, fiscalização, utilização e conservação do Património do Estado, nos domínios público e privado, bem como dos bens do património cultural na posse do Estado.

- Decreto que aprova o Regulamento do Licenciamento e Registo da Actividade e das Instituições de Investigação Científica.

Este Regulamento tem por objecto reger as condições e procedimentos para o registo de instituições de investigação e licenciamento das actividades de investigação científica, tanto para instituições de investigação nacionais como estrangeiras;

- Decreto que cria os Centros Regionais de Ciência e Tecnologia Sul, Centro e Norte;
Os Centros Regionais de Ciência e Tecnologia são instituições públicas com autonomia administrativa e subordinadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia que têm como objectivo a racionalização de recursos na prossecussão de actividades da ciência e tecnologia, promovendo a investigação, inovação, aquisição, adopção e disseminação de tecnologias apresentadas nas comunidades locais e sectores académicos e produtivo.

- A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Estabelecimento da Comissão Conjunta de Águas, celebrado em Pemba, Cabo Delgado, aos 11 de Outubro de 2006;

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito Suplementar celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), no dia 17 de Maio de 2007, no montante de 17.000.000.00 Unidades de Conta, destinado ao financiamento do Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir e de Desenvolvimento Agrícola.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

- A Conta Geral do Estado de 2006;

- Plano de Desenvolvimento do Carvão de Moatize;

- O grau de cumprimento das medidas de mitigação do conflito Homem/Fauna Bravia;

- Os preparativos das comemorações em Moçambique do 17 de Agosto, dia da SADC, cujas cerimónias centrais se realizam na Província de Gaza.

Maputo, 5 de Junho de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 29 de Maio de 2007, a sua 12ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou os processos, em curso, de reassentamento das vítimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) relação às vitimas das explosões do Paiol de Maputo.

O Governo apreciou as seguintes Resoluções a submeter à Assembleia da República:

- Resolução que ratifica a Convenção Africana Revista sobre a Conservação da Natureza e Recursos Naturais, assinada na Cimeira da União Africana em Maputo, a 11 de Julho de 2003.

- Resolução que ratifica a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens, assinada em Bona, Alemanha, em 23 de Julho de 1979, e respectivas Emendas de 1985, 1988, 1991, 1994, 1997, 1999, 2002 e 20005.

-Resolução que ratifica a Carta Africana da Juventude , adoptada a 2 de Julho de 2006, pela 7ª Sessão da Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da União Africana em Banjul, Gâmbia.

O Governo apreciou e aprovou as propostas de reajustamento do salário mínimo, a vigorar a partir de 1 de Abril de 2007, em 10% para o sector da agricultura e 14% para os sectores da indústria, comércio e serviços, incluindo a função pública.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

-Decreto que aprova o Regulamento sobre o acesso e partilha de Benefícios Provenientes de Recursos Genéticos.

Este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras e visa estabelecer regras para o acesso aos recursos genéticos e

sua protecção, incluindo repartição dos benefícios derivados da sua utilização e a transferência de tecnologia para a conservação e utilização;

- Resolução de adesão da República de Moçambique à Convenção Fitossanitária Internacional, assinada em Roma, em 6 de Dezembro de 1951 com as alterações feitas em Novembro de 1979 e em Novembro de 1997.

- Resolução que ratifica o Acordo a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da Republica de Moçambique e a União Económica Belgo-Luxemburguesa , assinado em Bruxelas aos 18 de Janeiro de 2007;

Resolução que ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietname, assinado em Hanói aos 16 Janeiro de 2007;

Maputo, 29 de Maio de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 29 de Maio de 2007, a sua 12ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou os processos, em curso, de reassentamento das vítimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) relação às vitimas das explosões do Paiol de Maputo.

O Governo apreciou as seguintes Resoluções a submeter à Assembleia da República:

- Resolução que ratifica a Convenção Africana Revista sobre a Conservação da Natureza e Recursos Naturais, assinada na Cimeira da União Africana em Maputo, a 11 de Julho de 2003.

- Resolução que ratifica a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens, assinada em Bona, Alemanha, em 23 de Julho de 1979, e respectivas Emendas de 1985, 1988, 1991, 1994, 1997, 1999, 2002 e 20005.

-Resolução que ratifica a Carta Africana da Juventude , adoptada a 2 de Julho de 2006, pela 7ª Sessão da Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da União Africana em Banjul, Gâmbia.

O Governo apreciou e aprovou as propostas de reajustamento do salário mínimo, a vigorar a partir de 1 de Abril de 2007, em 10% para o sector da agricultura e 14% para os sectores da indústria, comércio e serviços, incluindo a função pública.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

-Decreto que aprova o Regulamento sobre o acesso e partilha de Benefícios Provenientes de Recursos Genéticos.

Este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras e visa estabelecer regras para o acesso aos recursos genéticos e

sua protecção, incluindo repartição dos benefícios derivados da sua utilização e a transferência de tecnologia para a conservação e utilização;

- Resolução de adesão da República de Moçambique à Convenção Fitossanitária Internacional, assinada em Roma, em 6 de Dezembro de 1951 com as alterações feitas em Novembro de 1979 e em Novembro de 1997.

- Resolução que ratifica o Acordo a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da Republica de Moçambique e a União Económica Belgo-Luxemburguesa , assinado em Bruxelas aos 18 de Janeiro de 2007;

Resolução que ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietname, assinado em Hanói aos 16 Janeiro de 2007;

Maputo, 29 de Maio de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Infomação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 15 de Maio de 2007, a sua 11ª Sessão Ordianária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o processo de reassentamento das vitimas das cheias, bem como as acções em curso do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) em relação às vitimas das explosões do paiol de Maputo.

O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

- Decreto que aprova o Regulamento de Alojamento Turístico, Restauração, Bebidas e Salas de Danças e revoga o Decreto n° 40/ 2005, de 30 de Agosto.

Com este diploma pretende-se estabelecer novas categorias de estalecimentos turísticos e rever o respectivo Sistema de Classificação de modo a assegurar a elevação da qualidade dos produtos e serviços turístico aos padrões regionais e internacionais e alargar a base de tributação e o número de postos de emprego.

- Resolucão que exonera Manuel Fernando Veterano do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, EP ;

- Resolução que nomeia Ricardo Madauane Malate para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, EP;

- Resolução que renova o mandato de Rui de Cirne Plácido de Carvalho Fonseca no cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, EP;

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou a informação sobre o 1° Relatório Nacional sobre a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminacão contra a mulher (CEDAW) a submeter à Assembleia – Geral das Nações Unidas.

Maputo, 15 de Maio de 2007

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PRESIDENCIA DA rEPUBLICA

 

Caros compatriotas,

Comemora-se hoje o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa evento celebrado em todo o nosso planeta como um marco da consagração do direito fundamental de liberdade de imprensa. Na nossa Pátria Amada esta data assinala-se, este ano, numa altura em que os actores principais de comunicação social e a sociedade moçambicana, em geral, estão envolvidos na reflexão à volta do ante-projecto de revisão da Lei de Imprensa. Por ocasião deste dia, endereçamos a todos os profissionais da comunicação social, ao Sindicato Nacional dos Jornalistas e às empresas jornalísticas, as nossas mais calorosas felicitações.

Neste dia de festa e de reflexão apraz-nos destacar que o surgimento de mais órgãos de comunicação social em mais distritos desta Pérola do Indico abre a possibilidade para mais compatriotas usarem o seu talento, saber e experiência, nesta área, sem saírem dessas unidades territoriais. Ao mesmo tempo, esses novos órgãos de comunicação social criam as condições para que mais pontos de vista sobre Moçambique, seu presente e futuro, possam ser articulados, por um crescente número de compatriotas.

A comunicação social continua, deste modo, nossa parceira na Luta contra a Pobreza, a agenda de todos os moçambicanos, do Rovuma ao Maputo e do Indico ao Zumbo. Por isso, em pleno gozo dos seus direitos constitucionais, que continuaremos a salvaguardar, encorajamos os profissionais da comunicação social a continuarem a participar no processo tendente a despoletar e consolidar, em todos os nossos compatriotas, a auto-estima, o sentido de pátria e missão bem como a cultura de Paz, a Unidade Nacional e a democracia multipartidária.
Parabéns profissionais da comunicação social pela passagem do vosso dia!
Parabéns Moçambique!

Nacala, 2 de Maio de 2007

Armando Emílio Guebuza
(Presidente da República de Moçambique)

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 24 de Abril de 2007, a sua 9ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou a situação de emergência, particularmente o processo de reassentamento e reconstrução das populações vítimas das cheias e das explosões do paiol de Malhazine.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:

• Decreto que altera o nº 1 do artigo 2 do decreto nº 61/99, de 21 de Setembro, actualizando a composição do Conselho de Zonas Francas Industriais com a integração dos Ministros da Energia e do Trabalho neste Conselho.

• Decreto que cria o Centro de Pesquisa do Ambiente Marinho e Costeiro e aprova o respectivo Estatuto.

O Centro de Pesquisa do Ambiente Marinho e Costeiro é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado e tutelado pelo Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, com objectivo de realizar investigação científica sobre ecossistemas marinhos e costeiros, por forma a potenciar as formas de utilização e de conservação dos mesmos, contribuindo para a gestão integrada da zona marinha costeira do país.

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC), no dia 19 de Abril de 2007, no montante de 3.282.000.000 de ienes, destinado ao co-financiamento do Projecto de Estrada Montepuez-Lichinga.

Maputo, 24 de Abril de 2007

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República de Moçambique
Presidência da República

Comunicado

Por Despacho Presidencial nº 13/2007, de 23 de Março, foi criada uma Comissão de Inquérito para apurar as causas das explosões ocorridas a 22 de Março no Paiol de Mahlazine, arredores da Cidade de Maputo, e apresentar recomendações.

A Comissão de Inquérito era constituída por:
• Dr. António Pale - Juiz Presidente do Tribunal Administrativo e Chefe da Comissão;
• Dr. Augusto Paulino- Juiz Presidente do Tribunal da Cidade de Maputo;
• Dra. Maria Benvinda Levi – Juíza e Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

A Comissão de Inquérito beneficiou da assessoria de especialistas militares.

A Comissão de Inquérito depositou o seu relatório perante o Chefe de Estado no dia 7 de Abril de 2007.

5. No quadro das suas atribuições, a Comissão de Inquérito visitou o paiol, entrevistou quadros do Ministério da Defesa Nacional, oficiais superiores das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, os militares posicionados no Paiol de Mahlazine, incluindo os que se encontravam no local no dia e no momento da ocorrência bem como teve acesso à documentação pertinente.
6. A Comissão apurou os seguintes factos:
a) Logo após a ocorrência das primeiras explosões foi desencadeado o sistema de comunicação, a partir dos soldados na torre de observação e por toda a cadeia de comando e pelos serviços de bombeiros.
b) As explosões deflagraram dum armazém sem cobertura e, de imediato, os militares de serviço procuram inteirar-se da ocorrência;
c) Face à intensidade das explosões os militares recuaram para o lugar onde já se encontrava o Corpo de Salvação Pública que também não conseguia avançar para o local das explosões;
d) O Paiol é protegido por uma força que se subdivide em diversas posições.
e) A missão desta força de protecção consiste em garantir a segurança do perímetro do Paiol, vedado por uma rede tubarão, não permitindo a entrada de indivíduos estranhos.
f) Também cabe a esta força garantir a protecção do perímetro da zona restrita, durante os trabalhos de limpeza dos armazéns e arredores.
g) Nos últimos dois anos não se registaram quaisquer ocorrências de aproximação de estranhos naquele recinto. Por outro lado, naquele dia da ocorrência nenhum elemento da equipa técnica e da equipa de protecção entrou no recinto restrito do Paiol, uma vez que estiveram envolvidos em tarefas relacionadas com o carregamento do material obsoleto destinado a destruição naquela data e na Zona de Vundiça;
h) O Paiol tem uma faixa de circulação externa e de protecção contra incêndios, de cerca de 5 metros de largura, à volta do qual se posicionava o pessoal que garantia a segurança e procedia ao patrulhamento;
i) Os técnicos não tinham a possibilidade de apresentar ou indicar o tempo de vida útil dos artefactos armazenados, dada a ausência dos respectivos manuais;
j) Não foram encontrados indícios de existência de mercúrio entre os artefactos;
k) A inspecção deste tipo de material era feita simplesmente com recurso ao exame visual do exterior das caixas ou dos artefactos fora das caixas, sem o apoio de quaisquer meios técnicos e muito menos a verificação do conteúdo das caixas a fim de se apurar o grau de conservação do respectivo material;

7. A Comissão de Inquérito entre as eventuais causas das explosões aponta a combinação de vários factores, entre os quais:
a) período de vida útil dos artefactos ali depositados;
b) condições de manuseamento, armazenamento e de conservação;
c) efeitos climatéricos (exposição ao sol, a chuva, ao calor ao frio;
d) erro humano.

8. A Comissão de Inquérito concluiu assim que é aceitável a associação de causas, relacionadas com as condições de armazenamento e conservação, as condições climatéricas conjugadas com o período de vida útil dos artefactos, por um lado e, por outro lado, a ausência de inspecções técnicas e a manifesta irregularidade de visitas de inspecção visual e, finalmente, a inobservância das regras de experiência apropriada relativamente à guarda e manutenção de artefactos militares.

9. A Comissão de Inquérito exclui a possibilidade de as explosões terem sido iniciadas por incêndio, por tentativas de extracção de mercúrio ou sabotagem.

10. A Comissao de Inquérito recomendou, designadamente:
a) o cumprimento rigoroso das regras e procedimentos relativos ao armazenamento e conservação de artefactos militares;
b) a realização regular das inspecções;
c) o levantamento da situação real, em cada uma das unidades, dos artefactos à sua guarda;
d) destruição de todos os artefactos obsoletos;

9. O Chefe de Estado, tendo analisado preliminarmente o Relatório da Comissão de Inquérito, saúda o profissionalismo e a entrega dos seus membros e dos especialistas envolvidos.
10. O Chefe de Estado, na essência, partilha da avaliação e das recomendações contidas no Relatório da Comissão de Inquérito as quais serão consideradas nas medidas organizativas em curso.
11. O Chefe de Estado instrui o Governo a acelerar a destruição dos engenhos obsoletos e a transferência dos paióis, a nível nacional, para locais mais adequados, garantido a sua segurança.
12. O Chefe de Estado orienta o Governo a continuar a providenciar o apoio às populações afectadas e para a rápida normalização das suas vidas.

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Abril de 2007, a sua 8ª Sessão Ordinária.

O Conselho de Ministros analisou as acções em curso com vista à mitigação aos efeitos das calamidades no país, com destaque para as actividades de assistência humanitária às vítimas das explosões do paiol de Malhazine e as acções em curso visando a normalização da vida das pessoas afectadas pelas cheias na bacia do Zambeze.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- O Relatório Anual sobre a Evolução do Tráfico e Consumo de Drogas em 2006, a submeter à Assembleia da República.

Este Relatório ilustra as actividades desenvolvidas em todo o país pelas diferentes instituições conexas ao GCPCD. Apresenta as manifestações e tendências do tráfico e consumo ilícitos de drogas no nosso país no ano anterior. As actividades de combate à droga são feitas em cumprimento das acções preconizadas no Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Droga nas componentes prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

- Decreto que institucionaliza os Balcões Únicos.

Os Balcões Únicos têm como objectivo melhorar os serviços prestados ao público através da simplificação, flexibilização e celeridade dos procedimentos administrativos.

Ainda nesta Sessão, foram objectos de apreciação os compromissos no quadro da cooperação com a União Europeia para o 10º Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED).

Maputo, 10 de Abril de 2007

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos órgãos de Informação

O Conselho de Ministros realizou, no dia 3 de Abril de 2007, a sua 7ª Sessão Ordinária.

O Governo apreciou a Situação de Emergência e as medidas para a mitigação da situação dos cidadãos afectados, particularmente das vítimas da explosão do Paiol de Malhazine.

Em relação às vítimas da explosão do Paiol de Malhazine decidiu:

• Prestar, no contexto da assistência social às vítimas das explosões, atenção especial aos cidadãos que ficaram incapacitados, garantindo assistência médica e medicamentosa, próteses e pensões.

• Criar um Gabinete para a gestão da reconstrução e reabilitação dos bens danificados e para a cobertura dos danos causados aos cidadãos e garantir a participação activa dos cidadãos afectados na gestão deste processo.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- O Plano Estratégico do Subsector da Pesca Artesanal (PESPA), que tem como objectivos:

• O crescimento do valor da produção e consequente aumento da captação da renda destinada à redução da pobreza;

• O aumento do valor das exportações, como forma de contribuir para o equilíbrio da balança comercial;

• Contribuir para o aumento da segurança alimentar e nutricional da população e para a melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais;

- Decreto que aprova a revisão do Estatuto Orgânico da Administração Nacional de Estradas (ANE) e o Decreto que altera o nº 2 do artigo 8 do Decreto nº 20/2003, de 20 de Maio, que aprova o Sistema de Administração de Estradas.

Estes Decretos introduzem reformas à estrutura orgânica da ANE e às suas funções executivas com vista a adequá-los ao actual contexto.