PERGUNTAS FREQUENTES Sobre a ausculta\u00e7\u00e3o p\u00fablica das propostas de Lei da Comunica\u00e7\u00e3o Social, que revoga a Lei de Imprensa, e da Radiodifus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
1. O que \u00e9 a ausculta\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/p>\n\n\n\n
A ausculta\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um processo participativo que permite aos cidad\u00e3os, profissionais do sector da comunica\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil partilhar opini\u00f5es, sugest\u00f5es e cr\u00edticas sobre as propostas de lei em discuss\u00e3o. Visa garantir transpar\u00eancia, inclus\u00e3o e legitimidade na constru\u00e7\u00e3o de normas legais.<\/p>\n\n\n\n
2. Por que est\u00e1 a ser realizada esta ausculta\u00e7\u00e3o p\u00fablica?Para garantir que as novas Propostas de Lei da Comunica\u00e7\u00e3o Social e da Radiodifus\u00e3o reflictam a realidade actual do sector, os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e as necessidades da sociedade mo\u00e7ambicana. O objectivo \u00e9 fortalecer a liberdade de imprensa, a diversidade de vozes e a responsabilidade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
3. Quem pode participar?<\/p>\n\n\n\n
Qualquer cidad\u00e3o interessado pode participar, especialmente:Jornalistas e profissionais de comunica\u00e7\u00e3o;Estudantes e acad\u00e9micos da \u00e1rea;Provedores de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o;Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;Institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas;Plataformas digitais, r\u00e1dios comunit\u00e1rias e media alternativa.<\/p>\n\n\n\n
4. Como posso aceder \u00e0s propostas de lei?<\/p>\n\n\n\n
As vers\u00f5es preliminares das propostas est\u00e3o dispon\u00edveis:No site oficial do Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o;Por meio de redes sociais oficiais;Nas sess\u00f5es presenciais de ausculta\u00e7\u00e3o;Atrav\u00e9s de formul\u00e1rios online, acompanhadas de resumos e materiais explicativos.<\/p>\n\n\n\n
5. Como posso dar a minha contribui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 duas formas principais:Sess\u00f5es presenciais: Participando nos encontros organizados em cada capital provincial;Consulta online: Enviando sugest\u00f5es atrav\u00e9s de formul\u00e1rio digital dispon\u00edvel no site do Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o, entre 18 de Agosto e 20 de Setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
6. Onde e quando ocorrer\u00e3o as sess\u00f5es presenciais?<\/p>\n\n\n\n
As sess\u00f5es presenciais ser\u00e3o realizadas entre 01 e 15 de Setembro de 2025, em todas as capitais provinciais. Cada sess\u00e3o ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de um dia, com apresenta\u00e7\u00f5es, debates e recolha de contributos.<\/p>\n\n\n\n
7. A minha opini\u00e3o ser\u00e1 considerada?<\/p>\n\n\n\n
Sim. Todas as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o analisadas. O Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o compromete-se a sistematizar e avaliar todas as sugest\u00f5es, que ser\u00e3o reflectidas num Relat\u00f3rio de Contribui\u00e7\u00f5es e poder\u00e3o ser incorporadas nas vers\u00f5es finais das propostas.<\/p>\n\n\n\n
8. \u00c9 obrigat\u00f3rio identificar-me ao enviar uma contribui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. O envio pode ser feito de forma an\u00f3nima, mas recomenda-se a identifica\u00e7\u00e3o para facilitar eventuais esclarecimentos ou seguimento, e tamb\u00e9m para fins estat\u00edsticos e de valida\u00e7\u00e3o de representatividade.<\/p>\n\n\n\n
9. Posso comentar apenas uma das propostas?<\/p>\n\n\n\n
Sim. Pode comentar apenas a proposta de Lei da Comunica\u00e7\u00e3o Social, apenas a de Radiodifus\u00e3o, ou ambas \u2014 conforme sua \u00e1rea de interesse ou especialidade.<\/p>\n\n\n\n
10. O que acontecer\u00e1 ap\u00f3s a ausculta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo:Ser\u00e1 elaborado um relat\u00f3rio com a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es;As propostas ser\u00e3o revistas com base nos contributos pertinentes recebidos;<\/p>\n\n\n\n
11. Quem est\u00e1 a organizar a ausculta\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/p>\n\n\n\n
A ausculta\u00e7\u00e3o \u00e9 coordenada pelo Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o, com apoio do:Conselho Superior da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CSCS);Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ);MISA Mo\u00e7ambique, entre outros parceiros institucionais.<\/p>\n\n\n\n
12. As propostas j\u00e1 s\u00e3o leis em vigor?<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. As propostas ainda est\u00e3o em fase de consulta p\u00fablica. S\u00f3 depois de consideradas as contribui\u00e7\u00f5es e conclu\u00eddo o processo legislativo junto da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e9 que poder\u00e3o entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n
13. Como posso obter mais informa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n
Pode consultar:O site do Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o;As redes sociais oficiais;Ou contactar directamente por e-mail: auscultacao.publica@gabinfo.gov.mz<\/p>\n\n\n\n
14. Posso participar mesmo que n\u00e3o seja profissional da \u00e1rea da comunica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Sim. A ausculta\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta a todos os cidad\u00e3os interessados, pois a comunica\u00e7\u00e3o social diz respeito a toda a sociedade.Sobre as Propostas de Lei da Comunica\u00e7\u00e3o Social e da Radiodifus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
15. O que s\u00e3o as Propostas de Lei da Comunica\u00e7\u00e3o Social e da Radiodifus\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o documentos legais elaborados para substituir ou actualizar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre o funcionamento dos meios de comunica\u00e7\u00e3o em Mo\u00e7ambique, incluindo imprensa escrita, r\u00e1dio, televis\u00e3o e plataformas digitais. O objectivo \u00e9 modernizar o sector, garantindo liberdade, responsabilidade e regula\u00e7\u00e3o adequada ao contexto actual.<\/p>\n\n\n\n
16. Por que essas leis est\u00e3o a ser revistas agora?<\/p>\n\n\n\n
Porque o actual quadro legal est\u00e1 desactualizado em rela\u00e7\u00e3o:\u00c0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (internet, redes sociais, plataformas digitais);\u00c0 din\u00e2mica social e pol\u00edtica actual;\u00c0 necessidade de promover maior pluralismo, diversidade e responsabilidade na comunica\u00e7\u00e3o social;Ao regime jur\u00eddico adoptado no quadro internacional sobre liberdade de imprensa e regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
17. Quais os principais objectivos das novas propostas?<\/p>\n\n\n\n
Garantir liberdade de imprensa e de express\u00e3o com responsabilidade;Assegurar a regula\u00e7\u00e3o independente e justa do sector;Promover diversidade de conte\u00fados e pluralismo de vozes nos meios;Estabelecer regras claras para a radiodifus\u00e3o p\u00fablica e privada;Combater a desinforma\u00e7\u00e3o e assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
18. O que muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o actual?<\/p>\n\n\n\n
As propostas introduzem, entre outros pontos:Defini\u00e7\u00f5es mais claras de comunica\u00e7\u00e3o social, servi\u00e7o p\u00fablico e privado de radiodifus\u00e3o;Regras sobre concess\u00e3o de licen\u00e7as e exerc\u00edcio da actividade de comunica\u00e7\u00e3o social;Inclus\u00e3o de plataformas digitais e servi\u00e7os online no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o;Normas sobre transpar\u00eancia na propriedade dos meios;Refor\u00e7o da independ\u00eancia editorial e responsabilidade \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
19. A lei vai censurar os jornalistas ou os media?<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. A proposta reafirma o compromisso com a liberdade de imprensa, mas tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es de responsabilidade, transpar\u00eancia e \u00e9tica para todos os operadores, como forma de proteger o interesse p\u00fablico e os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
20. As r\u00e1dios comunit\u00e1rias ser\u00e3o afectadas?<\/p>\n\n\n\n
Pelo contr\u00e1rio: h\u00e1 um reconhecimento expl\u00edcito do papel das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, com disposi\u00e7\u00f5es que:As distinguem dos operadores comerciais;Incentivam sua participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento local.21. A lei vai regular conte\u00fados na internet e redes sociais?As propostas abordam aspectos espec\u00edficos de conte\u00fados digitais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade editorial, \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 publicidade digital, mas n\u00e3o pretendem controlar ou censurar a liberdade individual de express\u00e3o nas redes.22. Haver\u00e1 altera\u00e7\u00f5es no acesso \u00e0s licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o?Sim. As propostas prev\u00eaem:Crit\u00e9rios mais transparentes e objectivos;Procedimentos administrativos claros para emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de licen\u00e7as;Regras espec\u00edficas para operadores p\u00fablicos, privados, comunit\u00e1rios e digitais.23. O que dizem as propostas sobre a radiodifus\u00e3o p\u00fablica?Elas estabelecem princ\u00edpios de servi\u00e7o p\u00fablico, incluindo:Garantia de cobertura nacional;Independ\u00eancia editorial;Representatividade cultural e lingu\u00edstica;Financiamento adequado e transparente.24. Como as leis tratam a quest\u00e3o da propriedade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o?As propostas introduzem regras para:Evitar concentra\u00e7\u00e3o excessiva da propriedade dos media;Garantir transpar\u00eancia sobre quem s\u00e3o as entidades propriet\u00e1rias e financiadores dos meios;Assegurar pluralismo de ideias e concorr\u00eancia leal.25. Quais s\u00e3o os mecanismos de regula\u00e7\u00e3o previstos?As leis prop\u00f5em a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de regula\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para o sector da comunica\u00e7\u00e3o.26. Haver\u00e1 penaliza\u00e7\u00f5es?Sim, mas de forma proporcional e transparente, aplic\u00e1veis a:Viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios \u00e9ticos e legais;Opera\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a;Desinforma\u00e7\u00e3o dolosa;Incitamento ao \u00f3dio ou \u00e0 viol\u00eancia; No entanto, as medidas respeitar\u00e3o os direitos fundamentais e o devido processo legal.27. Estas leis j\u00e1 est\u00e3o aprovadas?Ainda n\u00e3o. Est\u00e3o em fase de ausculta\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ap\u00f3s este processo, ser\u00e3o revistas \u00e0 luz das contribui\u00e7\u00f5es recebidas e submetidas as entidades competentes, para posterior aprova\u00e7\u00e3o.28. Posso sugerir mudan\u00e7as no conte\u00fado das propostas?Sim! O processo de ausculta\u00e7\u00e3o foi criado justamente para acolher sugest\u00f5es e cr\u00edticas. Todas as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem-vindas, tanto online quanto nas sess\u00f5es presenciais.<\/p>\n\n\n\n
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