Proposta de Lei da Comunicação Social
O Gabinete de Informação – GABINFO, informa ao público em geral, jornalistas e profissionais de comunicação social, operadores de serviços de radiodifusão e demais interessados que decorre, até 20 de Setembro de 2025, a Consulta Pública relativa a proposta de Lei da Comunicação Social, que visa definir, de forma clara e actualizada, os princípios que regem a actividade da Comunicação Social e os direitos e deveres dos seus profissionais.
O documento em apreciação esta disponível no link abaixo.
O formulário e as orientações para o envio de contribuições estão disponíveis nesta página, no menu Resumo Executivo, Consulta online e Perguntas Frequentes.
As contribuições devem ser enviadas para o endereço electrónico auscultação.gabinfo@gabinfo.gov.mz ou entregues presencialmente no GABINFO, até às 15h30 do dia 20 de Setembro de 2025.
Nota Editorial sobre a Proposta de Lei Moçambicana da Comunicação Social
Por Quinton Nicuete – jornalista, investigador e mentor editorial
A proposta de lei atualmente em debate sobre a comunicação social em Moçambique levanta preocupações legítimas quanto à sua orientação e impactos práticos. Embora se perceba nela uma tentativa de reforçar a regulação institucional e responder às reivindicações históricas da mídia privada, é preciso reconhecer os efeitos colaterais que podem comprometer a inclusão profissional e a diversidade informativa.
Um dos pontos mais críticos é a limitação do número de correspondentes estrangeiros por órgão, fixando o máximo em apenas dois profissionais. Esta medida, se aprovada, poderá excluir jovens jornalistas moçambicanos que atuam como correspondentes para plataformas internacionais, muitos dos quais têm contribuído de forma significativa para a cobertura de temas sensíveis, zonas de conflito e realidades negligenciadas pela imprensa convencional.
Ao restringir esse espaço, corre-se o risco de agravar o desemprego juvenil no setor, reduzir a pluralidade de vozes no ecossistema mediático e enfraquecer a capacidade de Moçambique de dialogar com o mundo a partir de narrativas próprias, críticas e contextualizadas. A juventude jornalística não pode ser tratada como efeito colateral de disputas corporativas.
É imperativo que o processo legislativo incorpore uma escuta ativa e ética, considerando não apenas os interesses empresariais, mas também os direitos laborais, a justiça informativa e o papel estratégico da juventude na construção de uma comunicação social plural, crítica e comprometida com o interesse público.